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Doc. ADM Direito 769.2561.5576.1657

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. contratação eletrônica de empréstimo consignado. descontos indevidos em benefício previdenciário. ausência de manifestação de vontade do autor em realizar a contratação. ônus do banco. responsabilidad

e objetiva da instituição financeira. dano moral configurado. condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso do banco réu conhecido e não provido e recurso do autor conhecido e provido. I. Caso em exameApelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de não fazer, c/c pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais, na qual foi determinada a rescisão de contrato entre as partes, a expedição de alvará em favor da parte ré e a rejeição do pedido de danos materiais e morais, além da condenação de ambas as partes nas custas processuais e honorários advocatícios. O autor alega não ter reconhecido a contratação eletrônica que originou os descontos em seu benefício previdenciário, enquanto a instituição financeira defende a regularidade da contratação. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a contratação eletrôncia de empréstimo consignado foi válida, considerando a alegação de vício de consentimento e a inexistência de autorização expressa por parte do autor para os descontos em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir1. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, evidenciando vício de consentimento.2. A captura da selfie e a formalização do contrato ocorreram em locais diferentes e em intervalo de tempo muito curto, levantando suspeitas de fraude.3. O autor não autorizou a contratação do empréstimo, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário.4. A falha na prestação de serviços da instituição financeira causou danos morais ao autor.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da situação e a responsabilidade objetiva da instituição financeira.IV. Dispositivo e teseApelação cível da instituição financeira ré conhecida e não provida. Apelação cível do autor conhecida e provida para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: É nula a contratação de empréstimo consignado realizada sem a autorização expressa e inequívoca do beneficiário, sendo responsabilidade da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato em caso de impugnação pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 369, 411, 42, p.u.; CC/2002, arts. 186, 927, 406, § 1º, e 389, p.u.; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 346.5375.6078.5071

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INTENTO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE ANUAL FEDERAL. VINCULAÇÃO INCONSTITUCIO

NAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.8185.8409.1626

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 949.9436.6000.5342

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO CONH

ECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 101.5592.1149.1893

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Omissão de cautela na guarda de arma de fogo por responsável. Recurso parcialmente provido, absolvendo o réu das imputações relativas ao crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 13 e desclassificando, DE OFÍCIO, a conduta relativa ao crime previsto no art. 16, §1º, IV, da mesma Lei para o crime previsto no art. 12, ficando o réu condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída por 1 (uma) restritiva de direito.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu às sanções previstas nos arts. 12, 13 e 16, §1º IV, da Lei 10.826/2003, em razão da posse irregular de armas de fogo e da omissão de cautela que permitiu o acesso de menor a uma delas, ocorrida na residência do acusado, onde uma criança de um ano foi filmada manuseando uma arma de fogo que estava sob sua guarda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu o crime de omissão de cautela em relação à guarda de arma de fogo, bem como se a posse irregular de armas deve ser desclassificada e qual a pena aplicável em decorrência dessas condutas. III. Razões de decidir 3. A defesa não apresentou a testemunha no momento adequado, configurando preclusão e ausência de cerceamento de defesa.4. Não há provas suficientes para demonstrar que a arma estava em local de fácil acesso para uma criança de um ano, levantando dúvidas sobre a omissão de cautela. 5. A condenação por omissão de cautela foi reformada devido à falta de culpa e à existência de divergências nos depoimentos sobre a localização da arma. 6. A condenação por posse irregular de arma foi desclassificada para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido, pois não houve prova de que os sinais identificadores da arma foram adulterados. 7. O réu foi condenado a um ano de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, absolvendo o réu das imputações relativas ao crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 13 e desclassificando a conduta relativa ao crime previsto no art. 16, §1º, IV, da mesma Lei para o crime previsto no art. 12, ficando o réu condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída por 1 (uma) restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: É possível a desclassificação do crime de posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando não há prova de que os sinais identificadores da arma foram dolosamente raspados, suprimidos ou adulterados, e a conduta se insere em um mesmo contexto fático, permitindo a consideração como crime único._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12, 13 e 16, §1º, IV; CP, arts. 33, §2º, c, e 44; CPP, arts. 386, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001045-13.2021.8.16.0186, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000723-68.2022.8.16.0085, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0014808-18.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001947-09.2019.8.16.0065, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001307-55.2021.8.16.0123, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0020161-05.2022.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 193.1422.6893.1498

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS RÉS - (1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA APARÊNCIA E DA ASSERÇÃO - (2) NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ESTIPULAÇÃO DE COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL, E NÃO PARA MORTE POR CAUSAS NATURAIS, COMO OCORREU COM O SEGURADO - EXPRESSA PREVISÃO DA RESPECTIVA COBERTURA CONTRATADA, NO CERTIFICADO INDIVIDUAL E NAS CONDIÇÕES GERAIS - CIÊNCIA DO DE CUJUS SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS PARA MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE FALHA DE INFORMAÇÃO OU ATO ILÍCITO DAS RÉS - PLEITOS INDENIZATÓRIOS (SEGURO E DANOS MORAIS) INDEVIDOS - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

Apelações conhecidas e providas.

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Doc. ADM Direito 513.9710.4411.2190

7 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Processo civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em processo de conhecimento. Decisão que não pôs fim ao processo. Ausência de base para majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11. Impossibilidade de fixação de honorários recursais. Inexistência de omissão. Embargos de declaração não acolhidos.

I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência destinada ao arresto cautelar e à restrição de bens. Os embargantes alegam omissão quanto à ausência de fixação de Honorários Advocatícios sucumbenciais recursais, sustentando ser aplicável o art. 85, caput e § 11, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à necessidade de fixação de Honorários Advocatícios sucumbenciais recursais no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR.Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses do CPC, art. 1.022, inexistindo espaço para reanálise do mérito recursal.A discussão sobre Honorários Advocatícios não foi suscitada no agravo de instrumento nem em contraminuta, inexistindo omissão quanto a ponto não submetido à apreciação.Decisões interlocutórias proferidas em ação de conhecimento que não põem fim ao processo não comportam condenação em Honorários Advocatícios, o que impede, por consequência, a incidência do CPC, art. 85, § 11 quanto à majoração recursal.A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de ser incabível a fixação de Honorários Advocatícios em agravo de instrumento originado de decisão interlocutória, bem como a majoração de honorários recursais diante da inexistência de prévia fixação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ).Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se indevida a utilização dos embargos de declaração para alterar o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração não acolhidos.____Tese de julgamento: A fixação de Honorários Advocatícios é incabível em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não põe termo ao processo, inexistindo base para majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11.____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 11; 1.022; 300.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/11/2023, DJe 1/12/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 22/10/2025, DJEN 29/10/2025; AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/06/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 076337-72.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - j. 14.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 115.3070.0109.6745

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DE DADOS E CONVERSAS DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM OU NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA, AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO APELANTE E O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES, MONTANTE EM ESPÉCIE E BALANÇA DE PRECISÃO. NÃO BASTASSE, CONSTATA-SE QUE O IRMÃO DO CODENUNCIADO FRANQUEOU A ENTRADA DA EQUIPE NO IMÓVEL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS, CUMULADA COM PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DESCRITA NO FATO 01 ÁQUELA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01) E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 02). DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS. EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES A COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A FORMA COMO OS ENTORPECENTES FORAM APREENDIDOS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, REQUISITOS Da Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO APELANTE E O CORRÉU. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (Fatos 01 e 02), em concurso material. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há nulidade na busca domiciliar realizada pelos policiais e da extração de dados realizada nos aparelhos celulares apreendidos e se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, quanto a ambos os delitos, ou desclassificar a conduta narrada do Fato 01 para aquela prevista no art. 28, da Lei de Tóxicos. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. A defesa requer a nulidade das provas decorrente da extração de dados e conversas dos aparelhos celulares apreendidos, por aventada violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada. Contudo, o aludido pedido não comporta conhecimento, uma vez que o tema somente foi arguido em sede recursal e não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, ficando vedado o exame por este Órgão Colegiado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Ora, se a matéria não foi objeto de discussão em momento algum durante a tramitação do feito em primeira instância, não pode a parte inaugurar a discussão em sede recursal.5. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. Sobre o ingresso dos policiais na residência do corréu, destaco que o CF/88, art. 5º, XI é claro ao estabelecer que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».7. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas (Fato 01) e associação para o narcotráfico (Fato 02), em concurso material, previstos, respectivamente, nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.9. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato da policial militar que testemunhou em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.10. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 11. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.12. Dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º.13. No caso dos autos, os critérios analisados não deixam dúvidas a respeito da situação de traficância, quais sejam, as circunstâncias da abordagem, com a presença do réu em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, somada à apreensão da quantia de R$64,00 (sessenta e quatro reais) em notas trocadas e de variedade de drogas, bem como pela existência de mensagens trocadas entre os acusados atestando a prática do narcotráfico. Da mesma forma, não foram apreendidos quaisquer apetrechos compatíveis para o consumo próprio da substância, como cachimbo, isqueiro, bombril, seda, etc. 14. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.15. A vinculação traficância e associação não é automática, requerendo, para tanto, provas no sentido de demonstrar a estabilidade e a permanência do agrupamento, parte dos seus membros, o papel por cada um desempenhado, não obstante a desnecessidade de haver habitualidade criminosa, ou seja, não se exige o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos arts. 33 e 34, da Lei em comento. Portanto, a associação não deve ser extraída de um fato isolado, requerendo, para sua comprovação, investigação mais apurada.16. Faz-se necessário, para a configuração da associação criminosa para o tráfico, a comprovação de três requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de dois ou mais agentes; ii) acordo prévio; iii) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; vi) estabilidade e permanência da associação. A estabilidade é necessária para que não se confunda associação criminosa com mera coautoria. 17. Para a distinção, é necessário exigir certa autonomia do crime de associação em relação aos crimes de tráfico concretamente praticados. Um elemento característico da existência autônoma da associação para o tráfico é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado destinado à traficância.18. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas (Fato 01) e associação para o tráfico de drogas (Fato 02), o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta descrita no Fato 01 para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e teses 19. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Teses de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória». «A prova dos autos demonstra, cabalmente, a preexistência de cooperação permanente entre os imputados para o comércio e difusão de drogas, evidenciando-se, assim, que não se tratava de concurso de agentes ocasional».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 156, 240, 244, 303 e 387 CPP Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, 35, caput, 63, I e 66, Lei 11.343/06. Art. 5º, XI, CR. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1457739 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024; STF, RE 1485776 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05- 2024 PUBLIC 03-06-2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 28/11/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9 /2025, DJEN de 11/9/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 205.2058.6773.7332

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À ATIVIDADE AGRÍCOLA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara improcedente Declaratória de modificação de cronograma de pagamento de operação de crédito rural, em que a parte apelante alegara necessidade de alongamento das dívidas, em razão de dificuldades na comercialização da produção agrícola e fatores climáticos adversos, tendo a parte recorrida contestado a existência de direito subjetivo ao alongamento, falando em ausência de comprovação dos requisitos legais para tal. Parte apelante que interpusera apelação, pedindo reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante provara o preenchimento dos requisitos legais ao alongamento da dívida, considerando-se a intempestividade do requerimento administrativo e a insuficiência das provas exibidas a comprovar a dificuldade temporária de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na Origem, ocorrera o indeferimento de produção de prova pericial, considerando-se que a prova das perdas agrícolas e capacidade de pagamento era ônus da parte autora. III.2. A parte apelante não demonstrara o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares necessários ao alongamento das operações de crédito, especialmente a comprovação de frustração de safra e dificuldade excepcional de comercialização. III.3. A notificação ao alongamento da dívida fora enviada depois do vencimento das parcelas, o que inviabilizara pretensa prorrogação. III.4. O parecer técnico exibido pela parte apelante não comprovara de forma robusta a incapacidade de pagamento, limitando-se a diagnóstico genérico sem nexo técnico direto com a impossibilidade de adimplemento. III.5. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba honorária sucumbencial fora aqui majorada a 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é imprescindível que o devedor comprove, de forma tempestiva e adequada, o preenchimento dos requisitos legais à prorrogação de dívidas rurais, incluindo a notificação prévia à instituição financeira e a demonstração concreta da dificuldade temporária de pagamento, sob a pena de não se reconhecer o direito ao alongamento compulsório da obrigação.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, 355, do CPC; 1º, 2º, e 4º, do Manual de Crédito Rural; 1º, da Lei 4.829/65; 1º, da Lei 6.167/74. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0002390-48.2018.8.16.0047, Rel. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 12.2.20; TJPR, 15ª CC, AC 0019484-57.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 20.10.20; TJPR, 13ª CC, AC 0005419-79.2019.8.16.0077, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.7.21; TJPR, 15ª CC, AC 0001499-89.2021.8.16.0057, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 17.5.25; TJPR, 15ª CC, AC 0000228-79.2020.8.16.0057, Rel. Desembargador SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA, julgado de 16.3.24; TJPR, 15ª CC, AC 0000905-85.2018.8.16.0120, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 4.5.20; Súmula 298/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte autora, porque não comprovara o direito ao alongamento da dívida alusiva a cédulas bancárias. Entendera-se que a parte apelante não demonstrara os requisitos necessários à prorrogação, como a dificuldade temporária de pagamento e a formalização do pedido administrativo no prazo legal. Ainda, a prova exibida pela parte apelante, isto é, parecer técnico, não fora suficiente a comprovar a incapacidade de pagamento, posto que não estabelecera relação direta entre fatores climáticos e impossibilidade de adimplir as obrigações. Enfim, a sentença em que se julgaram improcedentes pedidos da parte apelante, fora aqui confirmada com imposição de honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba honorária sucumbencial fora majorada para 11% (onde por cento) da mesma base de cálculo.... ()

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Doc. ADM Direito 837.7016.4966.9458

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Financiamento de veículo. Tarifas de cadastro, registro de contrato e de avaliação do bem. Termos contratuais adequados e claros. Negócio jurídico válido.  Contratações válidas. Serviços devidamente prestados. Cobrança devida. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovação da liberdade de contratar. Danos morais não configurados. Desprovimento. .

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve ilicitude ou abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato e seguro prestamista, bem como das tarifas de cadastro e avaliação de bens; (ii) se tais cobranças ensejam reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. As cobranças de tarifa de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem são devidas, uma vez que a ré demonstrou a efetiva prestação dos serviços cobrados. 4. A cobrança do seguro prestamista é devida, tendo em vista que a contratação não configurou venda casada, pois a ré oportunizou ao autor a possibilidade de não contratar o produto ou de contratar outra seguradora.5. Não existindo cobrança indevida, não há que se falar indenização por danos morais. IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018 (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018 (Tema 972/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 142.6488.2458.4504

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. seguro agrícola - plante tranquilo. ação de cobrança de indenizaçÃo de seguro agrícolA. sentença de parcial procedência, com condenação da seguRADORA ao pagamento de indenização securitária a ser apurado em liquidação de sentença, com base no custo de produção aplicado pelo segurado. preclusão temporal quanto a discussão da aplicação do CDC e incompetência territoriaL. recurso da seguradora não conhecido nestes pontos. ausência de provas de queda de produção por culpa do segurado - SAFRA ATINGIDA PELA SECA - INDENIZAÇÃO MANTIDA. aplicação do limite máximo indenizatório previsto na apólice para cálculo da indenização - reforma neste ponto. incidência dos índices de correção monetária e juros de mora previsto na apólice. pagamento da indenização devido ao autor. Recurso da seguradora (apelação 1) parcialmente conhecido e parcialmente provido, para aplicar os consectários legais previstos na apólice e recurso do autor (apelação 2) provido, com condenação da seguradora ao pagamento de R$ 180.363,07.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária a ser apurado em liquidação de sentença, observando o custo de produção aplicado pelo segurado. A seguradora sustenta que a recusa da indenização securitária foi legítima, diante a má condução da lavoura pelo segurado. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, pugnou pela aplicação dos consectários legais previstos na apólice e que o pagamento de indenização deve ser direcionado à beneficiária. O autor alegou que sentença deve ser reforma para reconhecer da aplicação do limite máximo indenizatório previsto na apólice.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) da aplicação do CDC; ii) da incompetência territorial; iii) a seguradora deve pagar a indenização securitária pleiteada pelo autor em razão da quebra de safra devido a estiagem, considerando a alegação de má condução da lavoura; iv)aplicação do limite máximo indenizável previsto na apólice; v) aplicação dos índices de consectários legais previstos na apóliceIII. Razões de decidir3. A negativa de indenização pela seguradora foi considerada ilegítima, pois a baixa produtividade da lavoura decorreu de evento climático (estiagem) e não de má condução da cultura pelo segurado.4. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, e a cláusula que estabelece o limite máximo de indenização deve ser respeitada.5. O valor da indenização foi fixado em R$ 180.363,07, conforme o limite máximo previsto na apólice, e a correção monetária deve ser aplicada pelo índice IPCA/IBGE, com juros de mora de 0,25% ao mês, conforme estipulado no contrato.6. O pagamento da indenização deve ser realizado diretamente ao autor, que possui autorização da beneficiária do seguro para reclamar a indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 da seguradora a conhecida em parte e parcialmente provida para aplicar os índices de correção monetária e juros previstos na apólice. Apelação 2 do autor provida, para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 180.363,07.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de indenização por parte da seguradora com base em custo de produção inferior ao declarado é considerada abusiva, especialmente quando a redução da produtividade se deve a evento climático coberto pela apólice e não há comprovação de má condução da lavoura pelo segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 148.1953.0458.7205

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) INTERPOSTO PELO RÉU JOSÉ EDUARDO E QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTO PELA RÉ BRADESCO.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DELIMITAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A INCIDIREM SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS ARBITRADAS NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO AVENTADA PELOS RECORRENTES NO ÂMBITO DOS APELOS INTERPOSTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS SUJEITOS À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, APESAR DE CONSTITUÍREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, DO CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 759.7929.3170.8492

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Acórdão/STF (TEMA 1.093/STF). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE ALTEROU A LEI 87/1996 (LEI KANDIR). ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU O RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO ANO DE 2022. NOVA ORIENTAÇÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.266. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Restou decidido pelo Tema 1266 do STF que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.

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Doc. ADM Direito 251.8199.3417.2517

14 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. MENOR PORTADORA DE PUBERDADE PRECOCE. TRATAMENTO COM ACETATO DE TRIPTORRELINA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. JANELA TERAPÊUTICA LIMITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Kemelly Raiane Silva, menor impúbere representada por sua genitora, contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel, visando ao fornecimento do medicamento Somatropina. Sustenta a agravante ser portadora de puberdade precoce, encontrando-se em tratamento com Acetato de Triptorrelina, tendo recebido prescrição médica especializada para utilização complementar da Somatropina, a fim de preservar seu potencial de crescimento estatural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência destinada ao fornecimento do medicamento Somatropina; e (ii) definir se o parecer desfavorável emitido pelo NATJUS possui aptidão para afastar, por si só, a probabilidade do direito demonstrada pela prescrição médica individualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A documentação médica juntada aos autos evidencia que a agravante é menor em acompanhamento especializado por endocrinologista pediátrico, portadora de puberdade precoce, havendo prescrição médica individualizada e fundamentada para utilização da Somatropina como terapia complementar ao tratamento já realizado. A orientação predominante das Turmas Recursais reconhece especial relevância probatória à prescrição médica individualizada em demandas envolvendo direito à saúde, sobretudo quando emitida por profissional que acompanha diretamente o paciente. O parecer técnico emitido pelo NATJUS possui natureza meramente opinativa e constitui elemento auxiliar à formação do convencimento judicial, não possuindo caráter vinculante nem prevalência automática sobre a avaliação clínica individualizada realizada pelo médico assistente. A negativa administrativa baseada exclusivamente em critérios protocolares mostra-se insuficiente, em análise perfunctória, para afastar a plausibilidade do direito quando demonstrada a necessidade específica do tratamento para o caso concreto. O perigo de dano encontra-se configurado diante da limitação temporal da janela terapêutica relacionada ao crescimento estatural da menor, sendo possível que a demora na implementação do tratamento acarrete prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição médica individualizada, emitida por profissional especialista que acompanha diretamente o paciente, constitui elemento apto a demonstrar a probabilidade do direito em demandas de saúde. O parecer emitido pelo NATJUS possui natureza meramente opinativa e não afasta, por si só, a plausibilidade do direito evidenciada pelos demais elementos probatórios dos autos. A existência de janela terapêutica limitada, especialmente em tratamentos relacionados ao desenvolvimento infantil, caracteriza perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, admite-se a determinação judicial de fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da paciente.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 227; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I; Lei 8.080/90; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 701.4534.6726.4045

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECONSTRUÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO QUE DEPENDE DE ELEMENTOS NÃO MAIS PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO TÉCNICA. RESPONSABILIDADE A SER APURADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM CROQUI ILEGÍVEL. DEPOIMENTOS NÃO CONVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA CAUSADORA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 246.1007.7459.2607

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR FUNDO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA REGULARIDADE DA CESSÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. SÚMULA 385/STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, COM VENCIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA, NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE NEM DECLARADAS INDEVIDAS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição em órgão de proteção ao crédito promovida por fundo de investimento cessionário do crédito, julgada procedente na origem, com declaração de inexistência do débito e condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. Recurso inominado do fundo requerido sustentando a higidez da inscrição, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, a incidência da Súmula 385/STJ e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte recorrente, na condição de cessionária do crédito, comprovou a existência e a higidez da relação jurídica que legitimaria a inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes; (ii) saber se incide ao caso a Súmula 385/STJ, à luz do histórico de negativações apresentado pelo Serasa em cumprimento à diligência determinada por esta Turma Recursal. III. Razões de decidir 4. A parte recorrente, na qualidade de cessionária do crédito, não juntou aos autos o contrato originário, o instrumento específico de cessão vinculado ao débito discutido, nem qualquer documento idôneo capaz de demonstrar a relação jurídica que teria dado origem à dívida inscrita, atraindo a aplicação do CPC, art. 373, II. 5. Mantida, assim, a declaração de inexistência do débito objeto da negativação, por ausência de prova da relação jurídica subjacente. 6. A análise do histórico fornecido pelo Serasa em resposta à diligência revela que, na data de disponibilização da inscrição questionada (18/06/2022), constavam em nome da recorrida diversas anotações ativas, anteriores e legítimas, oriundas de Banco do Brasil S/A e da Agência de Fomento, com vencimentos entre agosto de 2021 e abril de 2022, sem notícia, nestes autos, de discussão judicial, de cancelamento administrativo ou de reconhecimento de inexigibilidade. 7. A circunstância de a anotação vinculada à Itapeva XI Multicarteira FIDC ter sido posteriormente declarada indevida em outro processo, e a circunstância de a recorrida questionar genericamente as cessões de crédito relativas à Ativos S/A. não afastam a estabilidade das demais inscrições preexistentes do Banco do Brasil e da Agência de Fomento, as quais permaneceram incólumes e atendem ao requisito de «legítima inscrição preexistente» exigido pela Súmula 385/STJ. 8. Incidente a Súmula 385/STJ, afasta-se o dano moral indenizável, mantendo-se apenas a declaração de inexistência do débito e o direito ao cancelamento da inscrição indevida. 9. Prejudicado o exame da pretensão subsidiária de redução do quantum, ante o afastamento integral da condenação indenizatória. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.1565.8698.1394

17 - TJPR Apelação Cível. Embargos à Execução opostos com vinculação a Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato Administrativo. Sentença de improcedência.Recurso do Município Embargante. 1. Pleito de reforma da sentença para reconhecer a inexigibilidade do crédito. Tese de que a falta de expedição de Termo de Recebimento Definitivo da obra contratada afastaria a liquidez do título. Não acolhimento. 1.1. Liquidação da despesa que implica reconhecimento formal do débito. Lei 4.320/64, art. 63. Nota de Empenho extraída do Portal de Transparência do Município Embargante que informa a liquidação do débito. Nota fiscal de prestação do serviço que respalda essa conclusão. 1.2. Ente público que realizou pagamentos parciais sem qualquer ressalva quanto às irregularidades que aponta nos embargos. 1.3. Administração que não pode invocar, de modo contraditório, a ausência de Termo Definitivo como escusa ao pagamento do restante de valor que reconheceu devido. Expedição do termo que, ademais, cabe à própria Administração. 1.4. Título executivo que é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Pretensão de reforma rejeitada. 2. Pedido subsidiário de anulação da sentença e de reabertura da instrução. Tese de cerceamento de defesa em razão da falta de produção de prova pericial. Não acolhimento. Município que não formulou pedido de perícia. Questão preclusa. Matéria suscitada pela primeira vez em sede recursal. Impossibilidade de apreciação por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso não provido.Honorários sucumbenciais majorados.Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por Município em face de sentença que julgou improcedente o pedido em Embargos à Execução opostos em vinculação com Execução de Título Extrajudicial fundado em crédito relativo a Contrato Administrativo de execução de obra pública.II. Questões em discussão2. Discute-se nos autos (i) se a falta de produção de prova pericial importou cerceamento de defesa; (ii) se a ausência de Termo de Recebimento Definitivo da obra afasta a liquidez e a exigibilidade do título executivo; (iii) se foi acertada a conclusão da sentença quando à ocorrência de aceitação tácita da obra.III. Razões de decidir3. O Apelante postula anulação da decisão, ao argumento de que teria se configurado cerceamento de defesa, consubstanciado no julgamento do mérito sem a produção de prova pericial, a qual reputa indispensável. 4. Não foi formulado, no curso dos Embargos à Execução, pedido de realização de perícia. O Município, quando instado a especificar provas, quedou-se silente. O cerceamento de defesa pressupõe o requerimento da prova e o seu indevido indeferimento, não ocorrentes no caso. 5. Operou-se, quanto ao ponto, a preclusão. A arguição de insuficiência da instrução, suscitada pela primeira vez nas razões de apelação, configura inovação recursal e não pode ser apreciada por este Colegiado, sob pena de supressão de instância.6. Rejeita-se o pleito de anulação da sentença.7. A ausência do Termo Definitivo de Recebimento de obra não autoriza concluir, por si só, pela inexecução da obra. 8. O conjunto dos elementos acostados aos autos demonstra que houve integral execução do objeto contratual.9. A Exequente acostou à exordial executiva cópia de Nota de Empenho, extraída do Portal de Transparência do próprio Município Apelante, que registra a liquidação integral do débito relativo à obra contratada.10. A liquidação da despesa pública, nos termos da Lei 4.320/64, art. 63, representa o reconhecimento formal do direito adquirido pelo credor, e antecede logicamente a fase do pagamento. A Nota de Empenho é, portanto, prova documental de que o ente público certificou a execução do objeto e reconheceu a integralidade do débito exequendo.11. A prestação do serviço é corroborada por nota fiscal emitida pela Apelada (juntada à exordial executiva) no exato valor da integralidade da parcela inadimplida e que que informa o número do Contrato Administrativo e o respectivo objeto.12. O Município efetuou pagamentos parciais do crédito exequendo, sem apresentar quaisquer notificações ou ressalvas; as supostas irregularidades na execução da obra estas foram apontadas, pela primeira vez, somente por ocasião da oposição dos Embargos subjacentes.13. Se a Administração liquida administrativamente a despesa e sobre ela efetua pagamentos parciais sem manifestar qualquer objeção, não pode, em momento posterior e de modo contraditório, invocar a ausência do Termo de Recebimento Definitivo - documento cuja expedição cabe a ela própria - como escusa ao pagamento do saldo.14. Nesse contexto, não comporta reparo a conclusão do Juízo de origem pela ocorrência de aceitação tácita da obra contratada por parte do Município Apelante.15. Rejeita-se a pretensão de reforma da sentença vergastada.16. Majoram-se os honorários advocatícios em favor do procurador da Apelada.17. Mantém-se a sentença recorrida nos termos em que prolatada.IV. Dispositivo18. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.6924.7819.3012

18 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA POR ADMINISTRADORA SEM PODERES PARA TANTO. EXCESSO INOPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença de improcedência de embargos à execução. Embargante defende a nulidade do título por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a execução está fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, independentemente da causa debendi.4. À luz do princípio da boa-fé e da teoria da aparência, o STJ tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, independentemente da causa debendi, sendo ônus do devedor desconstituir seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O excesso de poder por parte dos administradores não pode ser oposto a terceiros que, de boa-fé, confiam nos poderes de representação de quem celebra o negócio em nome da pessoa jurídica»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 47 e 1.015, parágrafo único; CPC, arts. 783, 784, III, 787 e 827, § 2º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 300; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 27.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 20.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 296.7202.5708.5899

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÕES E NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSE. MATÉRIA DE MÉRITO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que deu provimento a recurso de Apelação, cassou a Sentença que havia indeferido a petição inicial em autos de «Ação de Usucapião Extraordinária» e determinou o regular prosseguimento do feito, com instrução probatória.A embargante sustenta erro de premissa fática na aplicação da teoria da asserção, ao argumento de que documentos constantes dos autos demonstrariam, de forma inequívoca, incompatibilidade entre a posse pessoal alegada pelos autores em processo de Usucapião e em declarações anteriormente prestadas em Inventário, segundo as quais a posse seria exercida por pessoa jurídica diversa. Alega, ainda, omissões quanto à vedação ao comportamento contraditório, à inaplicabilidade dos precedentes utilizados no julgamento e à análise de documentos provenientes do INCRA e da Receita Estadual. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para manutenção da Sentença de indeferimento da petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (a) saber se o Acórdão incorreu em erro de premissa fática ao reconhecer que a controvérsia acerca da posse do imóvel demanda instrução probatória e exame de mérito; (b) saber se houve omissão no enfrentamento da alegada incompatibilidade entre as declarações prestadas pelos autores em Inventário e a narrativa deduzida na Inicial da Ação de Usucapião; (c) saber se o Acórdão deixou de apreciar a tese de vedação ao comportamento contraditório e a relevância de documentos emitidos pelo INCRA e Receita Estadual para o julgamento da causa; (d) saber se estão presentes fundamentos aptos a justificar a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica erro de premissa fática. O Acórdão embargado reconheceu expressamente a existência de declarações prestadas pelos autores em Inventário, nas quais se afirmava que pessoa jurídica exerceria a posse sobre o imóvel, mas concluiu que tal elemento se relaciona à definição sobre quem efetivamente exerceu a posse e, portanto, à própria controvérsia de mérito submetida à apreciação.O julgamento não desconsiderou os documentos apontados pela embargante, mas apenas concluiu que eles não autorizam, por si sós, o indeferimento liminar da petição inicial, por envolverem matéria dependente de cognição exauriente e produção probatória.Também não procede a alegação de inadequação dos precedentes utilizados. Os julgados invocados no Acórdão foram empregados para afirmar as premissas jurídicas referentes à aferição do interesse processual à luz da teoria da asserção e à impossibilidade de antecipação do exame do mérito na fase inicial do processo, não tendo servido como fundamento para reconhecer, desde logo, a existência de posse exclusiva ou o preenchimento dos requisitos da usucapião.Inexiste omissão quanto aos documentos oriundos do INCRA e da Receita Estadual. O Acórdão registrou expressamente que tais elementos indicariam o falecido proprietário como produtor responsável pelo imóvel até o ano de seu falecimento, concluindo, todavia, que a repercussão de tais circunstâncias sobre a posse alegada pelos autores constitui questão controvertida a ser examinada após a instrução do feito.Igualmente não há omissão quanto à tese de vedação ao comportamento contraditório. A base fática que sustenta a alegação de venire contra factum proprium foi apreciada pelo Acórdão, que entendeu ser necessária a apuração das circunstâncias em que produzidas as declarações invocadas e de sua efetiva repercussão sobre a posse discutida, matéria igualmente reservada ao julgamento de mérito.Os Embargos de Declaração evidenciam mero inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado, buscando atribuir aos elementos documentais já constantes dos autos eficácia suficiente para afastar, desde logo, a narrativa deduzida na petição inicial, providência incompatível com a finalidade integrativa prevista no CPC, art. 1.022.Não configurados obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mostram-se incabíveis os pretendidos efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A existência de documentos potencialmente contraditórios quanto ao exercício da posse não afasta, por si só, o interesse processual afirmado na petição inicial de Ação de Usucapião quando a controvérsia demanda instrução probatória e exame de mérito. Não há erro de premissa fática quando o Órgão Julgador considera expressamente os documentos apontados pela parte e apenas lhes atribui consequências jurídicas diversas daquelas por ela pretendidas. A alegação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não autoriza a extinção liminar da demanda quando sua apreciação depende da definição prévia de questões fáticas controvertidas relativas ao exercício da posse. Não se configuram omissão ou contradição quando o Acórdão enfrenta os argumentos relevantes da parte e conclui que os elementos documentais invocados integram matéria a ser apreciada no julgamento do mérito após regular instrução processual. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da valoração jurídica conferida aos elementos probatórios examinados pelo Colegiado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 708.1171.2221.8878

20 - TJPR Apelação Cível. ação de reintegração de posse. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 561 NÃO SATISFEITOS PELO APELANTE. ausência de união estável. posse pretérita não demonstrada. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de reintegração de posse, na qual a parte autora alega que a ré estaria na posse indevida de um veículo de sua propriedade, pedindo, assim, a restituição da posse do bem. 1.2. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da posse exclusiva e do esbulho praticado, requisitos do CPC, art. 561. 1.3. A parte autora apelou sustentando que o bem é de sua propriedade exclusiva, que não existiu união estável entre as partes e que está vigente medida protetiva de urgência, tornando a posse do réu viciada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a autora provou a posse do bem para fundamentar o pedido de reintegração; e (ii) se houve esbulho praticado pelo réu.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Para que seja concedida a reintegração de posse, é necessário que o autor comprove a posse anterior, o esbulho e a data do ato, conforme o disposto no CPC, art. 561. 3.2. A regra geral nas ações possessórias é que não se discute propriedade (domínio), mas apenas a posse do bem. Nessa linha de raciocínio, indiferente para a análise do pedido autoral de restituição de posse do bem a propriedade da motocicleta e a validade do contrato de compra e venda realizado pelo primeiro réu com os demais réus, não sendo a presente demanda o meio adequado para tal discussão.3.3. Cabe esclarecer que não houve a declaração de união estável pelo Magistrado de primeiro grau, mas sim presunção da sua existência para afastar a ilegalidade da posse do primeiro réu, considerando que as partes mantinham um relacionamento amoroso e que o bem foi adquirido em conjunto enquanto eram um casal.3.4. Todavia, ao contrário do entendimento do Magistrado na sentença, não é possível presumir a existência da união estável entre as partes simplesmente pelo fato de que mantiveram um relacionamento amoroso por um curto período e que o bem foi adquirido nesse interim.3.5. Por outro lado, o fato do bem ter sido adquirido em nome da autora não significa que exercia a posse de fato do bem. Sendo ônus da autora, pode-se concluir, para fins de ação de reintegração de posse, que não foi comprovada a sua posse pretérita, vez que as provas apresentadas nos autos apenas demonstram a propriedade do veículo. 3.6. Considerando que a posse da autora não foi comprovada, não há que se analisar o segundo requisito para a eventual procedência da ação de reintegração de posse, qual seja, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, posto que cumulativos.3.7. Por todo o exposto, tem-se que as provas apresentadas pela autora são insuficientes para demonstrar a posse de fato do bem, requisito essencial para a ação de reintegração de posse e, assim, mantenho a improcedência da ação de reintegração de posse por fundamento diverso.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A reintegração de posse exige a comprovação de posse anterior e do esbulho, sendo que a mera alegação de propriedade não supre os requisitos do CPC, art. 561.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 560.... ()

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Doc. ADM Direito 933.9311.7936.9583

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (ART. 487, INC. II, DO CPC).

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO JULGAMENTO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E SEM APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO CPC, art. 400. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL EFETIVAMENTE REALIZADA. ESTIPULANTE DO SEGURO COLETIVO QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DOS ARQUIVOS SOLICITADOS E O FORNECIMENTO DE TODO O ACERVO FÍSICO DISPONÍVEL. SEGURADORA QUE, POR SUA VEZ, PRESTOU ESCLARECIMENTOS E APRESENTOU OS DOCUMENTOS DE QUE DISPUNHA. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA OU ILEGÍTIMA À EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 400. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA.2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO CPC, art. 400, À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE E AO EVENTO OCORRIDO EM 2008. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC, E AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.3. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (art. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL AFERÍVEL, NO CASO, PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 278, DO STJ. ALEGADA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NA SÚMULA 229, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO REQUERIMENTO. AMPUTAÇÃO SUPERVENIENTE DE MEMBRO INFERIOR. FATO DESCRITO PELO PRÓPRIO AUTOR COMO DECORRENTE DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA E DO AGRAVAMENTO DO QUADRO INCAPACITANTE PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOVO ACIDENTE OU EVENTO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVA PRETENSÃO SECURITÁRIA COM TERMO PRESCRICIONAL AUTÔNOMO. ALEGADO NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ÂNUO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE OITO ANOS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. (ART. 85, §11, DO CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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