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Doc. ADM Direito 379.3416.6987.1304

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso (1) não provido e recurso (2) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas contra a sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina, que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas e os absolveu do crime de associação para o tráfico. Os apelantes requerem a nulidade das provas obtidas mediante a quebra de sigilo telefônico; a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para posse para consumo próprio, além de pedidos relacionados à dosimetria da pena e ao regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas colacionadas nos autos são lícitas e se são suficientes para manter as condenações dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas. Ainda, se as penas aplicadas estão adequadas às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3.1. Não há nulidade dos dados retirados do aparelho celular, porquanto houve autorização judicial conferida aos policiais civis para extraírem tudo o que fosse pertinente à elucidação dos fatos descritos na denúncia.3.2. As provas colhidas nos autos, em especial o conteúdo do aparelho celular apreendido, demonstram a autoria e a materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas, com a participação de adolescente.3.3. Os apelantes atuaram como mandantes do crime, na medida em que utilizaram de pessoa interposta para receber uma encomenda contendo 100 (cem) unidades de ecstasy na agência dos Correios.3.4. O pedido de redução da pena ao mínimo legal foi indeferido, pois as circunstâncias judiciais foram avaliadas negativamente devido aos maus antecedentes e à natureza e à quantidade de droga.3.5. A majorante da prática do crime com envolvimento de adolescente (Lei 11.343/2006, art. 40, VI) foi corretamente aplicada, considerando-se a participação da namorada, menor de idade, de um dos apelantes na prática delitiva.3.6. É inviável a concessão da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), uma vez que ambos são reincidentes, situação que obsta a incidência da benesse.IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) conhecido e desprovido e recurso (2) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com arbitramento dos honorários às defesas dativas.Tese de julgamento: É possível a condenação por tráfico de drogas mesmo na ausência de visualização da comercialização, desde que haja provas robustas que demonstrem a organização e o recebimento das substâncias ilícitas por meio de terceiros, configurando a prática delitiva prevista na Lei 11.343/06, art. 33._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CPP, arts. 386, VII, e 563; CP, art. 33, § 2º, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001973-71.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003813-61.2023.8.16.0146, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 24.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001509-76.2020.8.16.0055, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009723-61.2018.8.16.0173, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 331.5019.3009.7694

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO. PROVAS CORRELATAS

COM OS FATOS PROCESSADOS NESTES AUTOS. NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADO PELO RESTANTE DAS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS RÉUS INCONSISTENTES. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. ACUSADOS QUE TINHAM COMO OBJETIVO CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. VÍTIMA QUE CONFIRMOU ESTAR SE SENTINDO AMEAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 903.6880.9242.6236

3 - TJPR Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Inexigibilidade da obrigação em razão de reconhecimento judicial de prazo de carência da prorrogação da dívida rural. Preten

são de suspensão do feito. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela autora com o objetivo de consignar a primeira das parcelas de acordo relativo a cédulas rurais pignoratícias, em execução de título extrajudicial.1.2. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a ausência de interesse processual.1.3. Recurso de apelação sustentando ser cabível a suspensão do feito até o fim da prorrogação do débito, em período de carência fixado judicialmente.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se há interesse processual na ação de consignação em pagamento diante do reconhecimento judicial de prazo de carência para início do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, bem como se seria possível a suspensão do feito.III. Razões de decidir3.1. Nos termos dos arts. 334 e 335, V, do Código Civil, o depósito judicial somente tem efeito liberatório quando a obrigação é líquida, certa e exigível, o que não se verifica na hipótese, pois a dívida foi declarada inexigível por decisão judicial que prorrogou o prazo para início do pagamento.3.2. A ausência de exigibilidade da obrigação afasta a mora do credor e, por consequência, o interesse processual da ação consignatória, que depende do binômio necessidade-adequação.3.3. A pretensão de suspensão do feito não merece guarida, porquanto a suspensão prevista no CPC, art. 922 se aplica ao processo executivo, e não à ação de conhecimento.3.4. Ademais, não se trata de acordo entre as partes, mas de reconhecimento judicial da prorrogação da dívida e concessão de carência, o que reforça a inexigibilidade da obrigação e a inexistência da adequação e necessidade da ação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A ação de consignação em pagamento pressupõe a exigibilidade da obrigação, de modo que, reconhecida judicialmente a carência para início do pagamento da dívida, não há interesse processual, sendo inadequada a suspensão do feito.________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 334 e Código Civil, art. 335, V; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 922.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6808.9501.1499

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DOS AUTOS 0000091-86.1997.8.16.0095. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONST

ITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COISA JULGADA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO PELO DECRETO MUNICIPAL 120/95, O QUAL FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA À TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO XIII DA LEI MUNICIPAL 1.278/95. TÍTULO EXECUTIVO QUE, PORTANTO, NÃO ABRANGE OS SERVIDORES COMISSIONADOS PUROS QUE SÃO REMUNERADOS PELA TABELA DO ANEXO I DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO. DEVER DO MAGISTRADO DE VERIFICAR OS LIMITES DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE ZELAR PARA QUE NÃO HAJA COBRANÇA SEM LASTRO. PRINCIPALMENTE IN CASU, QUE ENVOLVE VERBA PÚBLICA E DIREITO INDISPONÍVEL. PARTICULAR QUE NÃO PODE EXECUTAR QUANTIA EM OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE QUE IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ LEVANTADO PELO EXEQUENTE E SEU PROCURADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 638.3581.1550.5555

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS.APELO (1) DESPROVIDO.APELO (2) PROVIDO.RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DISPOSTOS NA LEI 9.610/98. DIREITOS AUTORA

IS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO IDEALIZADOR DO EVENTO.1. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOControvérsia sobre a responsabilidade do pagamento de direitos autorais pela exploração de obras musicais em eventos públicos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de receber direitos autorais de obras musicais reproduzidas em eventos organizados em espaços públicos.3.2. Sendo incontroversa a realização dos eventos e considerando que os requeridos não formularam pedido de autorização prévia, tampouco recolheram oportunamente os direitos autorais, na forma como exige a Lei 9.610/98, revelam-se devidos os créditos buscados na petição inicial.3.3. O Ente Público Municipal, na condição de idealizador dos eventos, ao deixar de recolher os direitos autorais e, ainda, deixar de fiscalizar se as empresas contratadas o fizeram, atuou com culpa «in vigilando» ou «in eligendo» e, portanto, assume a responsabilidade solidária pelas obrigações, nos termos da ADC 16-STF, e da firme jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça sobre o tema.3.4. As pessoas jurídicas contratadas são igualmente responsáveis solidárias pelos direitos autorais, na proporção de sua participação, pois, o fato de agenciarem os artistas não elide a responsabilidade prevista nos contratos administrativos que celebraram, os quais dispõem que as empresas contratadas para a realização dos eventos são responsáveis pelas taxas, emolumentos e quaisquer outros «demais encargos inerentes à completa execução do contrato».3.5. Além disso, incide ao caso a Lei 9.610/98, art. 110, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos pela execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em violação de direitos autorais.4. DISPOSITIVO E TESESApelo de «De Paula Produções Ltda» Desprovido (1).Apelo do «Ecad» Provido (2).Recurso Adesivo Desprovido (3).Teses de Julgamento: (i) o Ente Público Municipal, na condição de idealizador dos eventos, ao deixar de recolher os direitos autorais e, ainda, deixar de fiscalizar se as empresas contratadas o fizeram, assume a responsabilidade solidária pelas obrigações; (ii) as pessoas jurídicas contratadas são igualmente responsáveis solidárias pelos direitos autorais, na proporção de sua participação, por força da Lei 9.610/98, art. 110, bem como dos termos do contrato.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVII; arts. 29, 68 e 110 da Lei 9.610/98.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 0000420-78.2023.8.16.0098; 0013943-72.2020.8.16.0031; 0001210-31.2023.8.16.0076.... ()

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Doc. ADM Direito 179.0880.2026.6332

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO ENSEJA NOVA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SEM RAZÃO. SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação integral de débito objeto de acordo, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 548, impõe ao credor o dever de providenciar a exclusão do apontamento em até cinco dias úteis após o pagamento integral. Em tais hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto.2. No caso concreto, verifico que a Parte Autora possuía débito junto à Parte Ré, posteriormente objeto de acordo para quitação mediante parcelamento, cujas prestações vêm sendo adimplidas pontualmente (mov. 1.10); contudo, não houve a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Considerando que o referido acordo foi celebrado em agosto de 2024 e que, em janeiro de 2025, a Parte Autora constatou a permanência da restrição ao tentar formalizar contrato de financiamento, resta caracterizada a conduta ilícita da Parte Ré, razão pela qual, ainda que posteriormente tenha ocorrido a baixa do nome da Parte Autora, não há que se falar em perda do objeto da demanda.3. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, tendo em vista a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso. 4. Levando em conta, na primeira fase do critério, a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma, e, na segunda fase, as peculiaridades do caso concreto, fixo o valor devido. Na hipótese, a Parte Autora foi impossibilitada de obter financiamento, conforme provas juntadas nos movs. 1.12 a 1.17 dos autos de origem, que comprova a negativa em razão da inscrição indevida. Tal circunstância evidencia repercussão prática significativa do evento danoso. Considerando que o valor base da indenização por danos morais em casos de inscrição indevida em programas de proteção ao crédito é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), há justificativa para a majoração em R$ 1.000,00 (mil reais). Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000628-94.2024.8.16.0173; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001249-82.2022.8.16.0037.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 245.6531.5518.7233

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI POR DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSA

BILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.9484.5912.1940

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de dívida prescrita e indenização por danos morais. Apelação Cível Acórdão/TJPR. Apelante: Parte autora Apelado: Parte ré Decisão: Recurso provido para anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir da autora, em razão da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, relacionada a cobranças de dívidas prescritas e ao compartilhamento indevido de dados pessoais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa para o ajuizamento da ação judicial é válida, considerando o direito de acesso ao Poder Judiciário e a natureza da demanda apresentada. III. Razões de decidir 3. A exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. A petição inicial atendeu aos requisitos legais, demonstrando o interesse e a legitimidade da apelante, além de apresentar documentação pertinente. 5. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi considerada errônea, pois não apreciou o mérito da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial visando à declaração de inexigibilidade de débito, quando evidenciado o interesse de agir da parte autora e a adequação da via eleita para a tutela jurisdicional. _________ Dispositivos relevantes citados: EMENTA, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINDE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.**CITAÇÃO DAS NORMAS UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DA DECISÃO, CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 320; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002031-90.2021.8.16.0145, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000884-32.2023.8.16.0089, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 10ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0005428-65.2023.8.16.0153, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 816.1500.4995.8199

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (I) ALEGADA REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA ANTES DA JUDICIALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA. (II) ASSINATURA DIGITAL. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. CERTIFICADO DIGITAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta pela exequente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de diligências relacionadas à regularização da representação processual e à comprovação do interesse de agir. A apelante sustentou a validade da procuração e do substabelecimento apresentados, alegando que a assinatura digital estava devidamente credenciada pela ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se foi correto o indeferimento da petição inicial em razão do não atendimento da ordem de emenda, considerando a ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa da questão e a validade da procuração apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pois a tentativa de solução prévia é uma opção do consumidor e não um requisito legal para buscar a prestação jurisdicional.III.2. O substabelecimento apresentado pela apelante foi validado com os dados da assinatura da advogada substabelecente, conforme os parâmetros exigidos pela legislação pertinente.III.3. A decisão de exigir certificação exclusiva pela ICP-Brasil é desnecessária e excessiva, considerando a legislação e jurisprudência vigentes que reconhecem a validade de assinaturas digitais, mesmo quando não emitidas diretamente por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: é desnecessária a exigência de comprovação de requerimento administrativo prévio para a propositura de ação judicial, uma vez que tal requisito não se configura como condição legal para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da justiça. E a assinatura atende à todos os critérios para certificação e validação._________Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXV, da CF; arts. 321, 330, IV, e 485, I, do CPC; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º; Lei 8.935/1994, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0001027-52.2020.8.16.0145, Rel. Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 23.7.21; TJPR, 13ª CC, AI 0016610-90.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 2.7.21; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 733.1615.9737.3892

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE arbitramento de honorários advocatícios PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, AO EFEITO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA ao DEFENSOR DO EMBARGANTE, A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ.

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Doc. ADM Direito 158.9236.4066.5027

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, em contexto de violência doméstica e familiar contra sua enteada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, ou se seria possível substituí-la por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A manutenção da prisão preventiva em casos de estupro de vulnerável é justificada pela gravidade do delito, e pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis ou medidas cautelares alternativas para neutralizar o risco à vítima.4. Sob a ótica do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), a manutenção da custódia é medida de proteção à vítima, garantindo-lhe ambiente livre de violência e coerção, diante a proximidade entre ela e o acusado.IV. Dispositivo5. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 492, do CNJ.Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC 216.341/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 350.9365.5678.4159

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação material e moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica que autorizasse descontos sob a rubrica «CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181» em benefício previdenciário, bem como condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, deixando de reconhecer a existência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pequena monta, decorrentes de contrato inexistente, são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência do contrato e a ilegalidade dos descontos restam incontroversas, uma vez que reconhecidas em sentença e não impugnadas pela parte ré, operando-se o trânsito em julgado desses capítulos.4. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário compromete verba de natureza alimentar, atingindo diretamente a subsistência da parte autora.5. A privação injusta de parcela do benefício previdenciário configura violação à dignidade da pessoa humana, sendo presumível o abalo à esfera dos direitos da personalidade.6. A jurisprudência do STJ exige a demonstração de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, a qual se evidencia quando há descontos ilegais em benefício previdenciário de reduzido valor.7. As circunstâncias do caso concreto justificam a fixação de indenização por danos morais em patamar apto a compensar o prejuízo sofrido, sem caráter meramente punitivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato inexistente, configuram dano moral presumido, por atingirem verba de natureza alimentar e violarem a dignidade da pessoa humana.2. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano efetivamente verificado, nos termos do CCB, art. 944.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, 405, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 282.1908.2350.1471

13 - TJPR EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. II - OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS COM BASE NO ART. 85, § 11 DO CPC. CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12%. BASE DE CÁLCULO: O VALOR DA CAUSA, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA (ART. 98, §3º, CPC). III- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 655.2925.5330.8607

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 163.9129.5366.6024

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 638.2076.2868.9452

16 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1163 E 660 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.2096.3169.7090

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.  SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU.  QUESTÃO RELACIONADA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  AÇÃO DE COBRANÇA.  INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CORRETA VALORAÇÃO DA CAUSA.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA.  NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 852.9961.7076.7806

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO (1) DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO (2) DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelações Cíveis (1) e (2) interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação e determinar a restituição simples do indébito. O Autor interpôs o recurso (1), sustentando que a cobrança abusiva de juros remuneratórios enseja a indenização por dano moral, pugna pela redistribuição dos ônus de sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Ré interpôs o recurso (2), aduzindo a nulidade da sentença por cerceamento defesa ou por ausência de fundamentação, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e pugna pelo afastamento da repetição do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Saber se a sentença é nula por cerceamento defesa ou por ausência de fundamentação; se a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado configura abusividade; se a cobrança de juros abusivos enseja indenização por dano moral; se é correta a aplicação da sucumbência recíproca diante da improcedência do pedido de indenização por dano moral; e se é cabível a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser irrisório o proveito econômico. II. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Apelação (1) do Autor. III.1.1. Dano moral. Não cabimento. A mera cobrança de juros abusivos não caracteriza, por si, dano moral, por não ultrapassar o âmbito patrimonial nem atingir direitos da personalidade.III. 1.2. Ônus de sucumbência. Redistribuição e atribuição à Ré. Não acolhimento. A improcedência do pedido de indenização por dano moral afasta a caracterização de sucumbência mínima, impondo a aplicação do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, conforme acertadamente fixado na sentença.III. 1.3. Honorários advocatícios. Elevação. Tese acolhida. No caso, a manutenção dos honorários em 10% sobre o valor da condenação conduz a quantia irrisória, diante do reduzido proveito econômico obtido, autorizando a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Autor para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios legais e cuja fixação de verba única abrange também o processo conexo e apenso. Sentença parcialmente reformada.III.2. Apelação (2) da Ré. III.2.1. Nulidade da sentença:III.2.1.1. Por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Tese afastada. Suficiência das provas contidas no processo. Livre convencimento motivado do juiz, que é também destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). III.2.1.2. Por ausência de fundamentação. Tese rejeitada. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489 § 1º).III.2.2. Juros remuneratórios. Não abusividade. Tese não acolhida. Irrelevância do perfil dos clientes. Taxas contratadas que superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (Resp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstração de elemento capaz de justificar a adoção de patamar de juros diferenciado como condição objetiva de risco apresentada pela tomadora do empréstimo. Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Precedentes.III.2.3. Repetição do indébito. Afastamento. Impossibilidade. Cobrança indevida de valores. Consequência lógica de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876). IV. Honorários recursais. Incidência apenas em desfavor da Ré. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação (1) do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação (2) da Ré conhecida e não provida. _______________Dispositivos relevantes citados: arts. 10, 141, 355, I, 371, 489, §1º, 490, 492, 932, III e par. ún. 1.010, II- IV, 1.012, caput, 1.013, caput, e 1.026, §2º, do CPC; art. 876 do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.06.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 02.10.2023; TJPR, 14ª C.Cível, 0011534-56.2022.8.16.0160, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 22.07.2025; 14ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 10.11.2025; 14ª C.Cível, 0003391-44.2023.8.16.0160, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 212.2838.2874.8582

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido e de receptação, em concurso material, às penas de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa visa, em etapa preliminar, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar. No mérito, pugna pela absolvição de todos os delitos. Ademais, almeja a redução da reprimenda de partida do ilícito do narcotráfico para o mínimo legal e a incidência da benesse do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se existem elementos suficientes para as condenações; (iii) se é possível fixar a punição inicial do delito de tráfico de entorpecentes no patamar mínimo; e (iv) se o apelante faz jus à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3.1. A busca domiciliar foi legítima, porquanto havia fundada suspeita da prática delitiva, diante da denúncia anônima que informava a residência do réu como ponto de comércio de drogas na região e a visualização, pelos policiais militares, de uma venda de entorpecentes no portão da casa, o que foi confirmado por meio da apreensão, no local, de 25,4 g (vinte e cinco gramas e quatrocentos miligramas) de maconha, 4 g (quatro gramas) de crack, R$ 759,25 (setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em notas e moedas diversas, 1 (uma) munição calibre .38, e embalagens comumente utilizadas para fracionar os tóxicos.3.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido e de receptação foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo, laudo pericial, auto de entrega, fotografias e vídeos, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão dos entorpecentes evidenciam a prática delituosa.3.4. O crime preconizado na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, por ser de perigo abstrato, não necessita de dano concreto para a sua consumação.3.5. O cometimento do ilícito de receptação ficou comprovado, pois o apelante ocultou um notebook furtado, ciente de que era produto de crime, o que foi confirmado pelas declarações dos policiais civis e da informante, autora do delito pretérito.3.6. A pouca quantidade de substâncias ilícitas - 25,4 g (vinte e cinco gramas e quatrocentos miligramas) de maconha e 4 g (quatro gramas) de crack, não justificam o aumento da sanção basilar, na medida em que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.7. A reincidência do réu e a comprovação da habitualidade na prática criminosa impedem a concessão da benesse do tráfico privilegiado, visto que não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.8. Estabelecido, ex officio, o regime semiaberto para o cumprimento da pena de detenção, a teor do caput do CP, art. 33.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar a pena imposta, com medida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 61, I, 69, caput, e 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 303 e CPP, art. 386, III e VII; e Lei 10.826/2003, art. 12, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007119-80.2024.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi. j. 08.04.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.09.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desig. p/ o acórdão Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002392-17.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.07.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000051-52.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.08.2025; e TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0053147-80.2025.8.16.0021, Rel. Des. Mario Nini Azzolin, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 676.1486.6933.3196

20 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A UM POR CENTO AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO FEITO EXECUTIVO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial declarando a nulidade de cláusulas contratuais prevendo a cobrança de juros moratórios superiores a um por cento ao mês e de honorários advocatícios contratuais, condenando a exequente na repetição deste indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se as cláusulas contratuais discutidas ensejam cobrança indevida de encargos na ação de execução de título extrajudicial embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistindo cobrança de juros moratórios superiores a um por cento ao mês e de honorários advocatícios contratuais, consoante memória de cálculo que acompanhou a petição inicial do feito executivo, torna-se irrelevante a discussão da validade ou não das cláusulas contratuais dispondo sobre tais questões, impondo-se a reforma da sentença nesta extensão, com o provimento do recurso rejeitando os embargos por ausência de excesso de execução, invertendo os ônus de sucumbência, sem fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se dá provimento.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - 442722-9 - Campo Mourão - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 02.07.2008; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002157-47.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 28.02.2020; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001046-92.2020.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 07.07.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002368-32.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Substituto Evandro Portugal - J. 01.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002903-08.2025.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 15.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 593.4013.8818.1159

21 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO CONSISTENTE EM IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR MEDULAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOR NEUROPÁTICA INTRATÁVEL (CID R52.1). SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF - . ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO ESTATAL. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.234 E 06 DO STF POR NÃO SE TRATAR DE PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 665.6289.5102.0849

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DOS arts. 493 e 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 456.2251.9041.1890

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO VERBAL DE VEÍCULO. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FÁTICAS E DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MATÉRIA CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 599.5218.4463.6147

24 - TJPR SEGURO DE DANO (VEÍCULOS). SEGURO DE FROTA. VEÍCULO FURTADO QUE ESTAVA COMPREENDIDO ENTRE OS VEÍCULOS SEGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 538.9297.7527.3874

25 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ambiental, condenando o réu à abstenção de novas atividades degradadoras e à elaboração e execução de PRAD, mas rejeitando o pedido de indenização por dano moral coletivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o dano ambiental reconhecido na sentença autoriza a condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral coletivo ambiental.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral (Lei 6.938/1981, art. 14, §1º), bastando a demonstração do dano e do nexo causal, sendo irrelevantes a boa-fé e a existência de providências em outras esferas.4. O dano moral coletivo ambiental é aferível por critérios objetivos e in re ipsa. A supressão de 2,5 hectares de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, área constitucionalmente qualificada (art. 225, §4º, da CF/88), ultrapassa a esfera individual do proprietário e atinge o patrimônio ambiental difuso, não configurando dano insignificante.5. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional à extensão da área degradada, à natureza do bioma afetado e à vedação ao enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a parte ré ao pagamente de indenização por danos morais.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, caput, §3º e §4º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei 7.347/1985, art. 1º, I; Lei 11.428/2006, art. 2º, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, 1.009 e 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.05.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.05.2013, DJe 03.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.09.2013, DJe 25.09.2013; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0003053-24.2022.8.16.0025, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 248.7488.1239.1004

26 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação de inexigibilidade de cobranças cumulada com reparação por danos materiais e morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimos consignados. Na decisão, foi reconhecida a regularidade dos contratos 58013825049-331 e 58013825312-331 e, por outro lado, declarado nulo o contrato 58015561572-331, objeto deste apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é regular a contratação do empréstimo 58015561572-331, declarado nulo na sentença; (ii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais; (iii) saber qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira ré não foi capaz de demonstrar, por meio de documentos, a contratação do empréstimo consignado 58015561572-331, no sentido de que a autora assinou digitalmente o instrumento contratual, pelo que é irregular a celebração.4. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.5. Os descontos efetuados no benefício previdenciário decorreram de contrato irregular, que nem sequer possui assinaturas válidas, e houve prejuízo à subsistência da autora, uma vez que se viu privada de parte do seu benefício, circunstâncias que geram o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.7. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a repetição de indébito incidem desde o evento danoso (cada desconto indevido), em consonância com a Súmula 54/STJ. 8. Em relação aos danos morais, os juros fluem a partir do evento danoso (também com base na Súmula 54/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e não provida, com a majoração da parcela dos honorários advocatícios devidos à parte autora, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «1. Não há que se falar em regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando não evidenciada a autenticidade da assinatura eletrônica. 2. Reconhecida a irregularidade da contratação, devem ser restituídas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora. 3. Não comprovada a autenticidade da contratação de empréstimo consignado e considerado o comprometimento à sua subsistência em função dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()

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