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. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença de parcial de procedência proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da qual foi determinada: (a) a cessação de atividade agropecuária, (b) a reparação ambiental, (c) a apresentação e execução de PRAD e (d) a averbação da obrigação de recuperação na matrícula do imóvel.2. O Ministério Público interpôs apelação visando à condenação do réu pelos danos morais coletivos.3. O réu, por sua vez, interpôs apelação sustentando s ausência de provas do dano ambiental, a ilegitimidade da responsabilização e o direito ao uso de parte do imóvel para atividade pecuária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu deve ser responsabilizado pelos danos ambientais identificados no imóvel, sob o argumento de que não teria sido o causador direto da degradação; (ii) saber se é cabível a condenação em danos morais coletivos pela violação ao meio ambiente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade ambiental tem natureza objetiva e propter rem, recaindo sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, nos termos da Súmula 623/STJ.6. As provas constantes nos autos, incluindo imagens de satélite e testemunhos, confirmam a ocorrência de desmatamento após a aquisição do imóvel pelo réu em 2015, sendo afastada a alegação de que o dano era anterior à sua posse.7. A ausência de perícia técnica não prejudicou a formação do convencimento do juízo, pois o apelante não postulou oportunamente sua produção e as provas documentais e testemunhais foram suficientes para a convicção judicial.8. A pretensão de uso parcial da área embargada não pode ser acolhida no âmbito desta demanda, pois depende de decisão e fiscalização no processo judicial federal em curso, onde foi concedida liminar condicionada à demarcação técnica pelo IBAMA.9. A condenação por dano moral coletivo é cabível, pois restou caracterizada a violação injusta e intolerável ao meio ambiente, direito fundamental da coletividade (CF, art. 225).10. O dano moral coletivo ambiental é aferido in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo moral da coletividade, como já reconhecido pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).11. O valor fixado em R$ 50.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto, conforme método bifásico adotado pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de Apelação do Espólio de Hilário Wasem conhecido e desprovido e Recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido para condenar o réu Espólio de Hilário Wasem ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária e juros de mora.13. Tese de julgamento: A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente da culpa ou do momento da degradação. O dano moral coletivo ambiental é presumido diante da agressão injusta e intolerável ao meio ambiente, sendo cumulável com a reparação in natura.... ()
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TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VÍCIO QUE DEVE SER INTERNO DO JULGADO. MERA DISCORDÂNCIA NO CASO CONCRETO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. DESACOLHIMENTO. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. ... ()
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CURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença, o credor pleiteou ressarcimento sobre todas as 48 parcelas previstas no contrato, ao argumento de que a venda extrajudicial do veículo implicaria quitação integral da dívida, sendo a impugnação da instituição financeira acolhida para limitar a restituição às parcelas efetivamente pagas.II - Questões em discussão(i) Saber se a ausência de prestação de contas pela instituição financeira, após a venda extrajudicial do veículo, presume a quitação integral do contrato.(ii) Saber se a restituição do seguro prestamista deve abranger todas as parcelas previstas no contrato ou apenas aquelas efetivamente pagas.III - Razões de decidir(i) A sentença exequenda reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determinou a restituição dos valores efetivamente pagos.(ii) A alegação de quitação integral com base na venda extrajudicial não encontra amparo nos autos, competindo ao autor o ônus da prova quanto ao pagamento (CPC/2015, art. 373, I), o que não foi cumprido.(iii) Documentos apresentados pela instituição financeira demonstram adimplemento de apenas quatro parcelas e saldo contratual remanescente.(iv) O levantamento do gravame junto ao DETRAN não comprova quitação contratual, mas apenas a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira.(v) A execução deve observar estritamente o título judicial, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884), restringindo-se a restituição aos valores efetivamente desembolsados.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, declarada indevida em sentença, deve se restringir às parcelas efetivamente adimplidas, não se presumindo a quitação integral do contrato pela mera venda extrajudicial do bem financiado.Atos normativos: Código Civil, arts. 406 e 884; CPC, arts. 85, § 11, 240, 373, I, 487, I, 924, II; CTN, art. 161, § 1º; CDC, art. 39, I.... ()
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Recurso interposto contra sentença que rejeitou os pedidos realizados em ação movida devido à alegada inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por dívida de cartão de crédito que ela afirma desconhecer, sustentando nunca ter aberto conta bancária na instituição requerida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar a legalidade da contratação da conta junto à demandada; (ii) verificar se há o dever de indenizar danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise dos autos, conclui-se que a ausência de prova da contratação da conta e do cartão de crédito pela autora impede a imputação da dívida à demandante.4. Nesse sentido, nota-se que as imagens de ativação facial apresentadas pela requerida são posteriores à denúncia de fraude e foram utilizadas para desbloqueio da conta, não servindo como prova de contratação.5. Ainda, o contrato juntado pela demandada não possui assinatura, bem como não há comprovante de entrega do cartão físico.6. Além disso, os valores das faturas são incompatíveis com a capacidade econômica da autora, reforçando a tese de fraude.7. Assim, a declaração de inexistência da dívida é a medida que se impõe, vez que restou caracterizada a responsabilidade objetiva da instituição requerida por falha na prestação do serviço, diante da ausência de qualquer prova da regularidade da contratação bancária, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ.8. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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DORA, ALÉM DOS REFLEXOS LEGAIS ATÉ JUNHO DE 2020. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001460-86.2018.8.16.0190 QUE NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 EM PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AFASTADA. DECISÃO QUE ENFRENTOU OS ASPECTOS NORMATIVOS QUE EMERGEM DA LEI ESTADUAL 11.7113/97 DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0002323-32.2024.8.16.00190, que manteve a r. Sentença proferida, reconhecendo o direito da servidora ao recebimento das horas extraordinárias laboradas com a utilização do divisor 180. 2. Em suas razões recursais a Embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que não apreciou adequadamente a preliminar de coisa julgada, a violação ao princípio da legalidade frente a Lei Estadual 11.713/97 e que deixou de considerar as provas produzidas nos autos que demonstram que a carga horária seria de 40 horas semanais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há omissões e contradições no julgado. 5. Não foram identificados vícios na decisão impugnada. A fundamentação adotada foi clara quanto a análise da preliminar de coisa julgada, reconhecendo a inexistência de coisa julgada na Ação Civil Pública para a presente demanda, pois enquanto aquela buscava a adequação quanto ao cumprimento da carga horária de 40 horas semanais, esta tem como objeto o recálculo das horas extras em período anterior à determinação dos ajustes pelo Ministério Público, tratando-se, evidentemente, de pedidos e causas pedir distintas.6. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou de inobservância das provas carreadas aos autos, eis que o v. Acórdão enfrentou e reconheceu a carga horária legalmente estabelecida para os servidores atuantes no Hospital Universitário, entretanto, em decorrência de ato permissivo e de acordos coletivos firmados, os servidores desempenhavam carga horária de 36 horas semanais, com respaldo no art. 21, § 7º, da Lei Estadual 11.713/1997, introduzido pela Lei Estadual 18.313/2014.7. As alegações da parte embargante buscam rediscutir o conteúdo do acórdão, não se prestando os aclaratórios para tanto. 8. O acórdão embargado deve ser preservado por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Não há omissão ou contradição quando a decisão combatida se mostra contrária às pretensões da parte embargante. Decisão atacada que afastou a existência de coisa julgada, bem como a alegada ofensa ao princípio da legalidade, tendo reconhecido a existência de norma prevendo a carga horária que, foi cumprida de forma diversa em virtude de acordos coletivos firmados.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual 11.713/97.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008023-86.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025;TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015695-19.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.11.2024TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual se reconheceu a coisa julgada com outra demanda anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir. O apelante sustenta a inexistência de litispendência ou coisa julgada, sob o argumento de que as ações tratam de cadastros distintos de proteção ao crédito e requer o prosseguimento do feito, além de impugnar a condenação por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se escorreita a sentença que extinguiu o feito ao reconhecer a coisa julgada entre a ação declaratória de inexistência de débito e outra demanda anteriormente ajuizada, com identidade de partes, pedido e causa de pedir próxima, bem como se a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé se mostra adequada.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a existência de pressuposto processual negativo (coisa julgada) entre a ação originária e outra demanda, pois ambas tratam da mesma relação jurídica e possuem idêntico pedido e causa de pedir.4. A distinção entre os cadastros de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) não altera a causa de pedir, pois ambas as ações visam à declaração de inexistência do mesmo débito.5. A duplicidade de ações gera risco de decisões conflitantes e ônus desnecessário ao Poder Judiciário, além de sobrecarregar o sistema judicial.6. A condenação por litigância de má-fé foi justificada pela propositura de duas demandas idênticas, na omissão do autor quanto à existência da ação anterior e nas explicações lacônicas apresentadas, razão pela qual a medida se mostra adequada e proporcional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A propositura de ações idênticas sobre a mesma relação jurídica, ainda que em diferentes cadastros de proteção ao crédito, configura litispendência ou coisa julgada (a depender do momento processual), o que implica a extinção do feito sem resolução de mérito e a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 6º, 337, § 1º, 485, V, 79, 80, 81 e 85, § 11; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008406-15.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0009478-40.2024.8.16.0173, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.869.008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022.... ()
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1) Recuso de apelação do Exequente. Pleito pelo prosseguimento da execução mediante emenda da CDA. Impossibilidade. Alteração do fato gerador e do objeto tributado. Vedação à modificação do lançamento tributário. Inteligência da Súmula 392/STJ e do Tema 1.350 do STJ - . Necessidade de novo lançamento e de nova CDA. Extinção mantida. Apelo do Município não provido. 2) Recurso de apelação da arrematante. Desistência expressa. Homologação. Extinção do apelo (art. 998, CPC). 3) Recurso de apelação da executada. Insurgência acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fazenda pública. Ordem de vocação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Proveito econômico mensurável. Aplicação do tema 1.076 do STJ. Reforma da sentença no ponto. Recurso de apelação da executada provido. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).Recurso de apelação 1, não provido.Recurso de apelação 2, não conhecido.Recurso de apelação 3, provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. O pedido de reintegração de posse fora extinto anteriormente, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir após desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se operou a preclusão quanto à responsabilidade pelas verbas sucumbenciais da pretensão possessória; (ii) saber se a ocupação indevida de imóvel gera dano moral indenizável; e (iii) saber se a base de cálculo dos honorários deve ser o valor total da causa ou apenas o valor do pedido efetivamente julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da insurgência sobre o ônus da prova da causalidade na posse, pois a matéria foi decidida em saneador e a parte quedou-se inerte, operando-se a preclusão lógico-consumativa (CPC, art. 507 e CPC art. 508). 4. O esbulho possessório, por si só, atinge apenas a esfera patrimonial, não configurando violação a direitos da personalidade ou honra aptos a gerar dano moral (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve guardar proporcionalidade com a parcela do pedido efetivamente apreciada no mérito. Extinta a pretensão possessória sem julgamento, os honorários devem incidir apenas sobre o valor do pedido remanescente (danos morais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Opera-se a preclusão sobre capítulo decisório de extinção parcial do feito não impugnado no momento oportuno. 2. O esbulho possessório não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova de ofensa a direitos da personalidade. 3. Extinto parte do processo sem resolução de mérito, a base de cálculo dos honorários da fase final deve refletir o proveito econômico do pedido efetivamente julgado.» Legislação citada: CPC, Arts. 85, 485, VI, 507 e 508; Código Civil, Arts. 186 e 927. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.02.2025; TJPR, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 13.10.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que a proprietária do imóvel não tem direito a receber indenização por danos morais apenas porque o imóvel foi ocupado indevidamente, pois isso foi considerado um problema de dinheiro (patrimonial) e não uma ofensa pessoal grave. O Tribunal também corrigiu o valor dos honorários do advogado: como uma parte do processo acabou antes da hora (a devolução do imóvel), a taxa do advogado deve ser calculada apenas sobre o valor da indenização que foi discutida até o fim, e não sobre o valor total que o processo tinha no começo. Por fim, a dona do imóvel não pôde reclamar de quem deveria pagar as custas da parte da posse porque ela não questionou isso na hora certa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão em via pública de substâncias entorpecentes (cocaína e maconha) em poder do apelante, que foi abordado após mudança repentina de direção e tentativa de evasão ao avistar a viatura policial. O apelante requereu a nulidade das provas por suposta ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. A sentença mantida condenou o réu com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita foi legítima e se as provas obtidas são válidas, bem como se há elementos suficientes para condenar o apelante pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, afastando a absolvição ou desclassificação para porte para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, amparada em elementos objetivos como mudança repentina de direção, descarte de objeto e tentativa de evasão do réu, em local conhecido pela prática de tráfico, conforme CPP, art. 244, afastando a nulidade das provas.4. A demonstração de nervosismo e mudança abrupta de direção ao avistar viatura policial configura fundada suspeita para abordagem e busca pessoal nos termos do CPP, art. 244, sendo válidos os depoimentos dos policiais militares como prova idônea para condenação por tráfico de drogas, não sendo necessária a comprovação direta da mercancia para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e não afasta a condição de traficante o fato de o acusado ser usuário de substâncias entorpecentes.5. Os depoimentos dos policiais militares são harmônicos, coerentes e gozaram de fé pública, confirmando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não havendo indícios de falsidade ou suspeição.6. A apreensão de 20 porções de cocaína e 60 gramas de maconha, associada à forma de acondicionamento, local e conduta do réu, evidencia a destinação mercantil das drogas, afastando a desclassificação para porte para consumo pessoal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.7. A pena foi corretamente dosada na sentença. Contudo, incide, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena intermediária, porquanto não é possível a sua redução abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33, caput, § 2º, § 3º, § 4º; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, d; CPP, arts. 244, 386, III, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0080967-66.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000745-29.2021.8.16.0161, Rel. Desª Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituto em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; Súmulas 231/STJ, 545/STJ, 630/STJ.... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pela conduta de trazer consigo e dispensar 134 pedras de crack (23 gramas), fracionadas e embaladas para a venda, em ponto conhecido de tráfico de drogas (movs. 1.2, 1.11, 64.1 e 202.1).II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas ou se comporta desclassificação para posse para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28); se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal pelo afastamento dos maus antecedentes atingidos pelo período depurador quinquenal; se é aplicável a minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); e se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico definitivo, corroborados pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, os quais presenciaram o réu chegar ao local de bicicleta e dispensar as drogas em um tanque de lavar roupas ao avistar a equipe policial.2. A apreensão de 134 pedras de crack (23 gramas), individualmente embaladas e prontas para entrega a terceiros, aliada ao contexto da abordagem em estabelecimento de reciclagem aberto 24 horas, conhecido ponto de venda de drogas, e à tentativa de fuga com descarte do material, afasta a tese de posse para consumo pessoal, sendo a condição de dependente químico compatível com a narcotraficância.3. A menção na sentença à apreensão de dinheiro em espécie constitui mero erro material que não macula a condenação, porquanto o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla (tipo misto alternativo), consumando-se na conduta de trazer consigo drogas destinadas a terceiros.4. O prazo depurador quinquenal do CP, art. 64, I aplica-se exclusivamente à reincidência, não impedindo a valoração de condenações anteriores transitadas em julgado como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF).5. A existência de maus antecedentes válidos obsta o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), diante do não preenchimento cumulativo do requisito dos bons antecedentes.6. O réu patrocinado por defensor dativo nomeado faz jus à fixação de honorários advocatícios em razão da apresentação das razões de apelação criminal em segundo grau, arbitrados com esteio na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido, com fixação de honorários ao defensor dativo.Teses de julgamento: 1. A apreensão de expressiva quantidade de crack fracionado em porções prontas para entrega, apreendido em local de notória traficância após tentativa de fuga e descarte pelo agente, evidencia a destinação comercial e impede a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Condenação pretérita com pena extinta há mais de cinco anos não gera reincidência, mas pode ser valorada legitimamente a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (Tema 150/STF), obstando a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. O defensor dativo nomeado que apresenta razões de apelação perante o Tribunal de Justiça faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos da tabela da PGE/SEFA.______________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 28, § 2º, 33, caput, e 33, § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, 59, 64, I, e 68; CPP, art. 366, 367, 593, I, e CPP, art. 600, § 4º; CF/88, art. 5º, XLVI e LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC 0019982-18.2020.8.16.0021.Resumo em linguagem simples: O réu foi flagrado chegando de bicicleta a um ferro-velho conhecido pelo comércio de drogas e, ao avistar a polícia militar, tentou fugir e jogou em um tanque de lavar roupas 134 pedras de crack embaladas e prontas para venda. Ele recorreu da condenação pedindo a desclassificação para uso pessoal, o afastamento dos antecedentes criminais sob o argumento de que a pena do roubo foi extinta há mais de sete anos do novo fato e a concessão do benefício do tráfico privilegiado. O Tribunal de Justiça manteve a condenação por tráfico e a pena de 5 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto: a grande quantidade e embalagem da droga demonstram a venda; a condenação antiga, embora não gere reincidência após 5 anos, continua valendo como mau antecedente para aumentar a pena e impede o benefício do tráfico privilegiado. Foram arbitrados honorários ao advogado dativo pelo trabalho no recurso.... ()
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