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AS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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MA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELATÓRIOS TÉCNICOS DA UNIDADE CONSUMIDORA APTOS A COMPROVAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DA ANEEL OBSERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.I. CASO EM EXAME I.1. Os autores alegaram que ao longo dos últimos anos, vêm enfrentando interrupções frequentes e não programadas no fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso prévio, o que lhes tem causado prejuízos materiais e transtornos significativos em sua rotina familiar e produtiva. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 7.500,00 para cada autor.I.2. A sentença julgou parcialmente os pedidos formulados na inicial condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 3.000,00.I.3. A requerida interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço e seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Nos termos da Resolução 414/2010 e 1.000/2021 da ANEEL, o prazo para restabelecimento do serviço em área rural é de até 48 horas. O relatório técnico juntado pela requerida indica que as interrupções do serviço duraram menos de 48 horas. Considerando que a interrupção decorreu de força maior e que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo regulamentar, não se verifica falha na prestação do serviço que justifique a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais._______________Jurisprudência relevante:TJSC, Apelação 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023.TJPR - RI 0002115-16.2023.8.16.0018 - Rel.: Juiz Austregesilo Trevisan - J. 06.10.2023 e RI 0000324-12.2023.8.16.0018 - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.10.2023; 0006061-93.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024.... ()
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MPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE PLANTIO DE SOJA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE VALORES RESPEITANDO OS LIMITES DA APÓLICE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. A SEGURADORA ARGUMENTA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CORRETA, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DA APÓLICE E QUE A PRODUTIVIDADE OBTIDA FOI INFERIOR À MÉDIA DA REGIÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA BUSCA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E DA DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO E O EFETIVAMENTE UTILIZADO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM QUE AFETOU A PRODUTIVIDADE DA PLANTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA FOI CONSIDERADA INDEVIDA, POIS A BAIXA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA DECORREU DE EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO (ESTIAGEM) E NÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA.4. A CLÁUSULA DA APÓLICE NÃO PREVÊ A READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL COM BASE NO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO, DEVENDO SER RESPEITADO O VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO CONFORME O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA SEGURADORA.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA, E OS JUROS DE MORA FORAM MANTIDOS EM 0,25% AO MÊS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, POIS OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM SOMENTE QUANDO A VERBA É FIXADA EM QUANTIA CERTA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 166.538,40, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA.TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA E NA PRODUTIVIDADE OBTIDA, NÃO PODENDO SER ALTERADA EM RAZÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE INFERIORES AOS INFORMADOS NA CONTRATAÇÃO, SALVO PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO QUE ESTABELEÇA TAL CONDIÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.015, XI, 373, § 1º, 405, 406, 491; CC/2002, ARTS. 389, P.U. 422, 757; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AC 0005045-54.2020.8.16.0004, REL. DES. ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.06.2023; TJPR, AC 0000155-32.2023.8.16.0048, REL. DES. SUBSTITUTO CARLOS KLEIN, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2025; TJPR, AC 0012728-91.2020.8.16.0021, REL. DES. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.05.2025; TJPR, AC 0000027-07.2023.8.16.0082, REL. DES. LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.04.2025; SÚMULA 632/STJ.... ()
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ILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, A APELANTE IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇA. MAIOR REPROVAÇÃO. APREENSÃO DE DROGA COM ALTO PODER VICIANTE E DANOSO, EM QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE (205,8 GRAMAS DE CRACK). INTELIGÊNCIA LEI 11.343/2006, art. 42. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL, REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame ... ()
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IDO.
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial.1.2. O réu/embargante, representado por curador especial, alega nulidade da citação por edital e, subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a citação por edital é válida, diante das diligências realizadas para localização do réu; e (ii) é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os atos processuais praticados por curador especial estão dispensados de preparo recursal.3.2. A citação por edital é válida, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização da empresa ré e de seu representante legal, por meio de ferramentas como SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, INFOJUD, além de requisições à operadora CLARO, à concessionária COPEL, nos termos do art. 256, §3º, do CPC.3.3. A nomeação de curadora especial, que apresentou defesa técnica, garante o contraditório e a ampla defesa.3.4. O pedido de redução dos honorários advocatícios não merece acolhida, pois, ao contrário do que alega o recorrente, não houve concessão de justiça gratuita à parte ré, e os honorários já foram fixados no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 256, §3º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.... ()
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA HABITUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS (ARTS. 9º E 26 DA RESOLUÇÃO 003/2020 DA AGEPAR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PROTOCOLOS JUNTADOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OU DO TITULAR DA CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Município de Toledo/PR contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por Tim S/A para declarar a nulidade de multa administrativa imposta pelo Procon municipal, diante do reconhecimento da prescrição pela demora na conclusão do processo administrativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o transcurso de mais de cinco anos entre o início e a conclusão do processo administrativo configura prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a multa aplicada pelo Procon de Toledo/PR deve subsistir, mesmo diante da alegada violação ao princípio da duração razoável do processo.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, vincula também a Administração Pública, que não pode manter processos administrativos em tramitação indefinida.A paralisação ou a demora superior a cinco anos descaracteriza a finalidade pedagógica da sanção administrativa, transformando-a em ato meramente arrecadatório, o que fere a legalidade e o devido processo.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, consolidada no IRDR 29, reconhece que é cabível a extinção das multas aplicadas pelo Procon quando há inércia superior a cinco anos na tramitação do processo administrativo.O controle judicial do ato administrativo é legítimo quando constatado excesso de poder, como no caso da demora injustificada, sem afronta ao princípio da separação dos poderes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A Administração Pública deve respeitar o prazo razoável de tramitação dos processos administrativos, sob pena de configurar prescrição intercorrente.A demora superior a cinco anos entre a instauração e a decisão final do processo administrativo conduz à nulidade da sanção imposta.O controle judicial pode anular atos administrativos quando evidenciada a violação à duração razoável do processo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º e 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CTN, art. 173.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 29; TJPR, Apelação Cível 0002899-85.2024.8.16.0170, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0007542-23.2023.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 16.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O caso envolve uma multa aplicada pelo Procon de Toledo contra a operadora Tim. O processo administrativo que originou a multa demorou mais de cinco anos para ser concluído. O Tribunal entendeu que essa morosidade viola o direito constitucional à duração razoável do processo e compromete a legitimidade da penalidade, pois a sanção perde seu caráter educativo e passa a ter apenas finalidade arrecadatória. Por isso, a multa foi anulada e o recurso do Município foi rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou parcialmente procedente a denúncia e os condenou igualmente a pena de 8 anos 2 meses e 15 dias de reclusão e 1221 dias-multa pela prática dos delitos do art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, com o réu RAFAEL RODRIGO SOLITO sendo condenado também a 1 ano de detenção e 10 dias-multa pela prática do crime da Lei 10.826/2003, art. 12.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: i) saber se os elementos constantes nos autos apontam de maneira suficiente a prática pelos acusados do crime de associação para o tráfico ante a alegação de ausência de demonstração da estabilidade e permanência trazida pelas defesas (TODOS OS RÉUS); ii) saber se a prática do crime de tráfico de drogas restou suficientemente comprovada diante dos argumentos defensivos de que inexistem provas que os réus concorreram para a infração tendo o acusado CARLOS EDUARDO confessado em juízo que somente ele era o responsável pelo armazenamento e comercialização dos entorpecentes (LUIZ GUSTAVO LUCIANO, JULIANE BEATRIZ DA SILVA LUCIANO e RAFAEL RODRIGO SOLITO); iii) saber se é possível a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime fundamentada na natureza e quantidade de drogas apreendidas frente a tese da defensoria pública de impossibilidade de exasperação da reprimenda com base apenas na natureza dos entorpecentes (CARLOS EDUARDO e LUIZ GUSTAVO); iv) saber se é passível de alteração a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima para aumento na primeira fase da dosimetria levando-se em consideração a argumentação defensiva acerca da necessidade de aplicação da fração de 1/6 da pena mínima conforme orientação do STJ (CARLOS EDUARDO e LUIZ GUSTAVO); v) saber se é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ante os argumentos da defesa de primariedade e ausência de dedicação a atividades criminosas pelos acusados (CARLOS EDUARDO e LUIZ GUSTAVO); vi) saber se a readequação da pena é possível (JULIANA e RAFAEL) e vii) saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício (JULIANA e RAFAEL). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito da defesa dos réus JULIANA e RAFAEL de concessão de ordem de habeas corpus de ofício não comporta conhecimento ante a falta de adequação, pedido de concessão de habeas corpus em que deve ser feito em ação autônoma. Apelação criminal que é via processual mais adequada para tutelar a liberdade de locomoção dos réus ante seu amplo efeito devolutivo.4. Demonstrou-se a estabilidade e a permanência do vínculo associativo para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Tal prova decorre das denúncias anônimas, da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (maconha, crack e cocaína) em diversos cômodos, e da existência de petrechos da traficância, como balanças de precisão e embalagens, indicando uma operação estruturada. As confissões extrajudiciais, mesmo retratadas em juízo, foram corroboradas pelos demais elementos, sendo aptas a sustentar o édito condenatório. Versões dos acusados em juízo que não se sustenta, não sendo corroboradas por elementos externos e sendo eivadas de contradições e lacunas.5. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas suficientemente demonstradas, delito de ação múltipla sendo desnecessária a prova de atos de mercancia, réus que tinham em depósito considerável quantidade de drogas, de diversas espécies, acondicionadas e fracionadas.6. Valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena do 2º fato (tráfico de drogas) mantida, natureza e quantidade dos entorpecentes que foi considerada de maneira conjunta, quantidade de 149 gramas de maconha, 84 gramas de crack e 121 gramas de cocaína que não se mostra inexpressiva.7. Fração utilizada para o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria que fica a cargo do juiz, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fracionário de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima que é amplamente aceito pela jurisprudência.8. Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, réus que foram condenados por associação para o tráfico, dedicação a atividades criminosas evidente, restando não preenchidos os requisitos do §4º da Lei 11.343/06, art. 33.9. Redimensionamento da pena de JULIANA e RAFAEL que não se faz possível, inexistência de mácula na individualização de suas reprimendas. IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação de CARLOS EDUARDO LUCIANO e LUIZ GUSTAVO LUCIANO conhecido e não provido. Recurso de apelação de JULIANA BEATRIZ DA SILVA LUCIANO parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso de apelação de RAFAEL RODRIGO SOLITO parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte do recurso de apelação, negou provimento ao recurso da embargante e deu parcial provimento ao recurso da embargada, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, em razão do atraso na entrega de unidade hoteleira em regime de multipropriedade, que deveria ter sido concluída em 2014, com alegações de omissões relacionadas à prescrição e à impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, ora embargante, em relação às questões como prescrição (não conhecimento pela preclusão temporal), impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação, lucros cessantes e prequestionamento de normas legais.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A questão da prescrição foi afastada em decisão anterior e não foi impugnada pela parte, resultando em preclusão.5. A alegação de impossibilidade de cumprimento da migração contratual foi devidamente analisada e rejeitada, pois a alteração unilateral do contrato não pode prejudicar os direitos dos consumidores.6. O v. acórdão recorrido tratou de diferenciar «imóvel de uso contínuo» de «unidade hoteleira em regime de multipropriedade», juntando precedente que envolve o mesmo empreendimento.7. Os critérios para apuração dos lucros cessantes foram claramente estabelecidos no acórdão, não havendo necessidade de novos critérios.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão, sob alegação de existência de vício quanto à fixação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar a existência de obscuridade no acórdão quanto aos consectários legais fixados, especialmente no tocante ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e danos morais, bem como quanto à forma de incidência da Taxa Selic mencionada no julgado.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Da leitura do acórdão, não se vislumbra vício a ser reparado no que diz respeito aos danos materiais, uma vez que a decisão fundamentou e definiu de forma clara que o respectivo valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o efetivo prejuízo ou desembolso, em consonância com o caráter reparatório da indenização e com o entendimento consagrado na Súmula 43/STJ.5. Outrossim, o acórdão definiu de forma expressa que os juros de mora, relativamente aos danos materiais, incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. À luz da nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil e do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.368, a taxa aplicável aos juros moratórios civis corresponde à Taxa Selic.6. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Taxa Selic, por sua natureza, engloba simultaneamente juros de mora e atualização monetária. Assim, a partir de sua incidência, não é juridicamente admissível a cumulação com índice autônomo de correção monetária no mesmo período.7. Desse modo, quanto aos danos materiais, fixa-se que: (i) até a data da citação, o valor da indenização deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo ou desembolso, nos termos da Súmula 43/STJ; e (ii) a partir da citação, incide exclusivamente a Taxa Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, por já englobar atualização e juros.8. No tocante aos danos morais, verifica-se a necessidade de esclarecimento quanto aos consectários legais aplicáveis. Conforme entendimento consolidado do STJ, a correção monetária do valor arbitrado incide a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, momento em que a obrigação se torna líquida.9. Quanto aos juros de mora, estes incidem desde a data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54/STJ.10. Todavia, considerando a aplicação da Taxa Selic como índice legal de juros moratórios, impõe-se a adequada harmonização entre os marcos temporais. Assim, estabelece-se que: (i) os juros de mora incidem desde o evento danoso até o arbitramento, segundo a taxa legal aplicável à época; e (ii) a partir do arbitramento, passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, substituindo quaisquer outros índices no mesmo período.11. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para esclarecer que: (i) quanto aos danos materiais, haverá correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic; e (ii) quanto aos danos morais, os juros de mora fluem desde o evento danoso até o arbitramento, e, a partir deste, incide exclusivamente a Taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária autônoma, em consonância com o art. 406, § 1º, do Código Civil, e com a orientação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Matinhos, em execução fiscal de pequeno valor, com pedido de fixação de honorários advocatícios pela atuação complementar em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que negou provimento ao recurso de apelação quanto à fixação de honorários advocatícios pela atuação complementar em grau recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorreu no caso.4. A jurisprudência do STF (Tema 1.184) - e a Resolução 547/2024 do CNJ autorizam a extinção das execuções fiscais de pequeno valor sem ônus para as partes, por perda superveniente do interesse de agir.5. A Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR orienta que a Fazenda Pública Municipal seja isenta do pagamento de custas e honorários em processos extintos com base no referido tema, por se tratar de situação superveniente e não atribuível à Fazenda Pública.6. A aplicação do princípio da causalidade justifica a não condenação em honorários advocatícios, pois a extinção decorre de alteração normativa posterior ao ajuizamento da execução fiscal.7. Assim, não cabe a fixação de honorários advocatícios pela atuação recursal, devendo os embargos ser conhecidos e não providos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos processos de execução fiscal de pequeno valor extintos com base no Tema 1.184/STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, a extinção deve ocorrer sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios ou custas, em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente de alteração normativa posterior ao ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 21.03.2024; CNJ, Resolução 547/2024; CNJ, Portaria Conjunta 05/2024, j. 02.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para pagar honorários ao advogado da parte que apresentou resposta ao recurso da decisão, mas entendeu que não deve haver esse pagamento extra. Isso porque a ação fiscal foi extinta com base em uma nova regra que veio depois do processo ter começado, que permite acabar com essas ações sem custos para as partes, para ajudar a organizar melhor esses processos. Por isso, o pedido de honorários foi negado, mantendo a decisão anterior.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela consumidora objetivando a reforma da sentença de improcedência prolatada na «ação revisional bancária», para o fim de declarar a abusividade dos juros remuneratórios previstos em contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinar a repetição em dobro do indébito e a descaracterização da mora, além de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por equidade.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) se é devida a repetição dobrada de indébito; (iii) se cabível a descaracterização da mora; e (iv) se, invertido o ônus de sucumbência, possível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir3. Cédula de crédito bancário. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxas contratadas que superam em mais de 2 (duas) vezes as taxas mensais e anuais médias de mercado apuradas pelo Bacen para operações similares ao tempo das contratações. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 3.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado. Referencial insuspeito das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Cita precedentes. Ausência, em concreto, de prova, informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio específico ou qualquer fator outro de ponderação.4. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa da instituição de crédito, diante do recebimento de valores indevidos, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pela autora. 4.1. Dobra. Acolhimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Injustificada ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida, pois posteriores os descontos à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo.5. Descaracterização da mora. Declarada a abusividade dos juros cobrados no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora da financiada em relação aos contratos abusivos. Inexigência dos encargos moratórios até a liquidação do julgado e a redefinição do montante devido. CC, art. 396. STJ, RESP Acórdão/STJ, Orientação 2, letra «a».6. Sucumbência. Ônus do banco réu/apelado. 6.1. Honorários de advogado. Arbitramento por equidade. Cabimento, a evitar o irrisório. Hipótese do § 8º do CPC, art. 85 bem configurada. Fixação em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).IV. Dispositivo e tese7. Apelação interposta pela autora conhecida e provida.__________Tese de julgamento: «1. Havendo abuso na cobrança de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal é de rigor a intervenção do Poder Judiciário a reequilibrar a relação a patamares razoáveis. 2. A liberdade de pactuação e os riscos do negócio não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira ao consumidor. 3. A restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe da prova de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, para descontos posteriores a 30/3/2021 (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 4. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora do devedor. 5. Admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou da condenação for muito baixo (CPC/2015, art. 85, § 8º)».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CC, art. 396 e 876; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 20/11/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 12/8/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Subs. JEDERSON SUZIN, j. 19/11/2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0002471-52.2015.8.16.0192, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 27/9/2023; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0005643-95.2022.8.16.0017, Rel. Desª. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA, j. 23/10/2023.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou o levantamento da constrição sobre imóvel utilizado como residência pelos coexecutados, reconhecendo a proteção dada ao bem de família pela Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se restaram comprovados os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família e se seria necessária a expedição de mandado de constatação.III. Razões de decidir3. Bem de família. Elementos de prova nos autos bastantes à comprovação de que o imóvel penhorado serve de moradia permanente aos coexecutados, inclusive ao tempo da alegação de impenhorabilidade. Desnecessidade, nesse trilhar, da demonstração de que se trata de propriedade única dos devedores.4. Mandado de constatação que não constitui requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade quando a destinação residencial do imóvel está suficientemente demonstrada por prova documental.5. Inocorrência, ademais, de quaisquer das hipóteses da Lei 8.009/1990, art. 3º.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________________Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade do bem de família exige a comprovação de que o imóvel constrito é utilizado como moradia permanente da entidade familiar, sendo desnecessária a demonstração de que se trata do único bem do devedor.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1014698 MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0075263-80.2024.8.16.0000, Relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 10/2/2025.... ()
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