1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os delitos preconizados nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, isto é, configuram-se as respectivas figuras típicas pela posse ou porte irregular de munições - no caso, 113 de calibres diversos e distintos daqueles relativos às armas para as quais o ora Agravante possuía registro - , ainda que desacompanhadas de armas de fogo aptas a efetivar disparos. ... ()
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