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Doc. ADM Direito 241.2021.1797.9624

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência do demandado.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes.... ()

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