1 - TJPRDireito do Consumidor. Recurso Inominado. Plano odontológico. Comprovante de desembolso. Restituição tão apenas do valor comprovadamente desembolsado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais. Pugna a recorrente pela reforma da sentença e improcedência do pedido de indenização por dano material.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a responsabilidade das rés pelo reembolso solicitado e negado à consumidora; e (ii) o valor correto a ser reembolsado.III. Razões de decidir3. A autora comprovou o desembolso de R$9.150,00 na data de 30/04/2020 em favor do dentista, com a apresentação de comprovante de transferência e recibo de pagamento.4. A negativa de reembolso administrativamente foi indevida, vez que a consumidora comprovou o tratamento e o desembolso do valor.5. O valor do reembolso solicitado deve ser ajustado para R$9.150,00, conforme comprovante apresentado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002485-44.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 29.04.2022.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EMBASAR A MEDIDA. AFRONTA AO ART. 93, I
NC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLAGRANTE DELITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR, RETROATIVAMENTE, A ENTRADA NO DOMICÍLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DO MANDADO E ILICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DA MATERIALIDADE DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE EMBORA DESENVOLVA ATIVIDADES NA EMPRESA, NÃO COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO. MÉRITO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PES
SOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE MARCENARIA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES QUE IMPOSSIBILITOU A CONFECÇÃO DE COZINHA PLANEJADA CONTRATADA. CONTA QUE TAMBÉM ERA UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA DA MICROEMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPRAR ITENS COTIDIANOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO IARA KELE FIDELES DE SOUSA SANTOS ME - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CHARLES DOS SANTOS - CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. DANO AMBIENTAL COMRPOVADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA (PRAD) QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO À
RECUPERAÇÃO DA ÁREA NA ESFERA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando à responsabilização dos réus por supressão não autorizada de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, com pedido de recuperação da área, abstenção de novas intervenções, indenização por dano moral coletivo e cancelamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR).2. Sentença proferida pela Vara Cível de Chopinzinho julgou procedentes os pedidos, condenando os requeridos às obrigações postuladas.3. Apelação interposta pelos réus sustentando: (i) cumprimento anterior do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD aprovado pelo órgão ambiental; (ii) existência de acordo de não persecução penal com obrigações já adimplidas; (iii) ocorrência de bis in idem; (iv) ausência dos requisitos para configuração de dano moral coletivo; e (v) desproporcionalidade na determinação de cancelamento do Cadastro Ambiental Rural - CAR.4. Contrarrazões pelo Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) se o cumprimento parcial do PRAD e o acordo de não persecução penal obstam a imposição de novas obrigações na esfera civil; (ii) se estão presentes os requisitos para a condenação por dano moral coletivo; e (iii) se é proporcional e legal a determinação de cancelamento do CAR diante da situação dos apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR6. As esferas penal, administrativa e civil são independentes entre si, o que afasta a alegação de bis in idem.7. Não restou comprovado o cumprimento integral do PRAD, tampouco foram apresentados os Relatórios de Implantação exigidos, razão pela qual se mantém a obrigação de recuperação ambiental.8. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa.9. A existência de dano ambiental caracteriza o dano moral coletivo, o qual é aferido in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e do TJPR.10. O CAR é instrumento de controle e estímulo à regularização ambiental. Sua manutenção quando existente infração ambiental inviabiliza a eficácia das políticas públicas de preservação e constitui benefício indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido, com a manutenção integral da sentença.Tese de julgamento: A independência entre as esferas civil, penal e administrativa autoriza a imposição de obrigações de reparação ambiental, ainda que haja cumprimento parcial de PRAD; o dano ambiental configura dano moral coletivo in re ipsa, dispensando prova do abalo; o cancelamento do CAR é medida proporcional diante da irregularidade ambiental constatada.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR PEDAGOGO E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ENVIO DE VÍDEO DE PROVA PRÁTICA EM CAMPO INCORRETO. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. ERRO DA CANDIDATA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO E
DITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I. Caso em exameMandado de segurança impetrado em razão da atribuição de nota zero à prova prática do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 73/2024, para os cargos de Professor Pedagogo e Professor de Educação Especial.II. Questão em discussãoSaber se houve ilegalidade na atribuição de nota zero à prova prática da candidata, em razão do envio do vídeo em campo incorreto no sistema de inscrição do certame.III. Razões de decidir(i) O edital possui força normativa e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo legítima a aplicação de suas regras.(ii) Consta do edital a obrigação de observância, pelo candidato, do correto preenchimento dos campos destinados ao envio de documentos e vídeos, prevendo expressamente a atribuição de nota zero em caso de divergência.(iii) Ainda que o sistema apresentasse campo pré-selecionado, restou demonstrada a possibilidade de alteração pelo candidato, inexistindo falha na plataforma.(iv) O conteúdo do vídeo enviado referia-se ao cargo de Pedagogo, mas foi associado ao cargo de Educação Especial, em desacordo com as regras do edital.(v) A análise de mérito administrativo quanto à adequação do conteúdo da prova prática não pode ser substituída pela apreciação judicial.(vi) Ausente ilegalidade no ato administrativo, não se verifica violação a direito líquido e certo.IV. Dispositivo e tese de julgamentoSegurança denegada.Tese de julgamento: A atribuição de nota zero em prova prática de processo seletivo simplificado, em razão de envio do vídeo em campo incorreto, por equívoco da candidata, não configura ilegalidade quando prevista expressamente no edital, vinculando candidatos e Administração, inexistindo violação a direito líquido e certo.»... ()
6 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. crime contra o meio ambiente. Pesca ilegal com uso de petrechos proibidos (art. 34, parágrafo único, II, da lei 9.605/1998). recurso da defesa. concessão da justiça gratuita. não conhecimento. competência do juízo da exec
ução. absolvição. descabimento. aplicação do princípio da insignificância. inviabilidade. aplicação isolada da pena de multa. impossibilidade. fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena. não acolhimento. substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. acolhimento. recurso parcialmente conhecido e parcial provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por crime ambiental, tipificado no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, à pena de 01 ano e 02 meses de detenção em regime semiaberto, em razão da prática de pesca com petrechos proibidos no Rio Ivaí. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de provas, aplicação do princípio da insignificância e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu em razão da alegação de ausência probatória para a condenação e se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando a reincidência do apelante e as circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime ambiental foram comprovadas por provas testemunhais e documentais, incluindo depoimentos de policiais e boletim de ocorrência.4. A defesa alegou contradições nos depoimentos, mas o Juízo de primeiro grau rechaçou essa tese, considerando os depoimentos coerentes e harmônicos.5. O princípio da insignificância não se aplica, pois, a conduta de pescar com petrechos proibidos é considerada crime de perigo abstrato, independentemente da quantidade de peixes. Conduta que representa risco ao equilíbrio do ecossistema aquático. Agressão ambiental que compromete o direito difuso de toda a coletividade. 6. A reincidência do réu impede a aplicação do regime aberto, mas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é possível, pois a reincidência não é específica.7. A pena de detenção fixada foi considerada adequada e proporcional às circunstâncias do caso, mas a substituição por penas restritivas de direitos foi aceita como socialmente recomendável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, mantendo-se as demais condições impostas em sentença.Tese de julgamento: A utilização de petrechos proibidos para pesca em locais interditados, mesmo que não haja apreensão de peixes, configura crime ambiental, sendo inaplicável o princípio da insignificância, considerando a lesividade da conduta ao bem ambiental tutelado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 34, p.u. II; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000986-59.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 20.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003658-60.2017.8.16.0084, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 18.09.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003408-28.2018.8.16.0137, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 16.11.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000910-28.2021.8.16.0080, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003962-04.2023.8.16.0196, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 21.07.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por pescar de forma ilegal, usando um tipo de equipamento proibido. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o juiz entendeu que as evidências mostraram que o réu realmente cometeu o crime. No entanto, como o réu não tinha antecedentes específicos relacionados a esse tipo de crime, a pena de prisão foi substituída por duas penas mais leves: ele terá que prestar serviços à comunidade e pagar uma quantia em dinheiro. Assim, ele não irá para a prisão, mas terá que cumprir essas obrigações.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COPEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECID
8 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. CRIME FORMAL. DOLO CONFIGURADO PELO COMPARECIMENTO DO ACUSADO AO MESMO LOCAL DAS VÍTIMAS, APESAR DA ADVERTÊNCIA EXPRESSA. TESE DE ENCONTRO FORTUITO AFASTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F». IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO ELEMENTO DO TIPO DO ART. 24-A. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.197/STJ. MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. PENA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O REGIME FECHADO. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha), por três vezes, em continuidade delitiva, impondo-lhe a pena de 3 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial fechado. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo, afirmando encontro fortuito com as vítimas em templo religioso. Subsidiariamente, busca o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», a redução da fração de aumento na segunda fase da dosimetria e a fixação do regime semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia às seguintes questões: (i) existência de provas suficientes de autoria, materialidade e dolo no descumprimento das medidas protetivas; (ii) possibilidade de absolvição sob argumento de encontro fortuito e exercício regular do direito de culto; (iii) validade da agravante do CP, art. 61, II, «f» e eventual bis in idem diante do tipo penal do Lei 11.340/2006, art. 24-A; (iv) adequação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria; e (v) definição do regime inicial de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese absolutória não merece acolhimento. A materialidade e autoria restam comprovadas pelas medidas protetivas regularmente impostas e pela ciência do réu, além do boletim de ocorrência, auto de prisão e depoimentos colhidos em juízo. As declarações das vítimas são firmes, coerentes e convergentes, descrevendo perseguição prévia em via pública, aproximação deliberada do réu na igreja, filmagens intimidatórias e contato físico com a vítima, sendo ainda corroboradas pelo depoimento do policial militar que atendeu à ocorrência. 4. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando harmônica com o restante das provas.5. Afasta-se a alegação de encontro casual. O réu permaneceu no local mesmo após advertência explícita da vítima e, posteriormente, dirigiu-se até ela e manteve contato direto, demonstrando dolo inequívoco de descumprir as medidas. O crime é formal e se consuma com o simples descumprimento, independentemente de resultado ulterior.6. Quanto à dosimetria, assiste razão à defesa no ponto relativo à agravante do CP, art. 61, II, «f». Sua aplicação ao crime do art. 24-A configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica integra a própria essência do tipo penal, conforme orientação do STJ - que distingue o caso do Tema 1.197, voltado a crimes comuns praticados no ambiente doméstico, e não ao delito específico de descumprimento de medida protetiva. 7. Não se justifica o regime inicial fechado. Embora reincidente, o réu possui apenas uma circunstância judicial desfavorável, e a pena é inferior a quatro anos. Aplicação da Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante do CP, art. 61, II, «f», redimensionar a pena para 3 anos, 3 meses e 26 dias de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: «1. O crime de descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) é formal e se configura com a simples violação da ordem judicial, sendo suficientes as declarações coerentes das vítimas quando corroboradas por outros elementos probatórios. 2. A incidência da agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP ao delito do art. 24-A configura bis in idem, pois a violência doméstica integra a própria estrutura típica da infração. 3. Pena inferior a quatro anos, com apenas uma circunstância judicial desfavorável e reincidência, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º e § 3º; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 61, II, «f»; CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0005772-51.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0000730-94.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Juiz Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2025.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO.
10 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESCUMPRIDA PELOS AUTORES. FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração de posse, por ausência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a parte autora comprovou os requisitos do CPC, art. 561, para o acolhimento da pretensão inicial de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preclusa a impugnação à oitiva de testemunha como informante, ante a ausência de insurgência oportuna, e não sendo comprovada alguma hipótese efetiva de impedimento ou suspeição de testemunha (art. 447, §§ 2º e 3º/CPC), cuja contradita fora indeferida, é de se afastar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e por ofensa ao princípio da igualdade. 4. Presente efetiva comprovação do exercício de posse da parte autora perdida em razão de esbulho promovido pelos requeridos, os quais, noutro lado, não lograram êxito em comprovar o fato impeditivo ao direito postulado, consistente em alegada origem da posse em comodato verbal prévio à promessa de compra e venda do imóvel que teria sido descumprida pelos autores, consoante se infere do arcabouço probatório dos autos, formado por prova documental e oral, impõe-se a reforma da sentença julgando-se procedente o pedido inicial de reintegração de posse, a luz dos requisitos do CPC, art. 561. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível à qual se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CC: 1.210, § 2º; CPC: 373, I e II; 371, 447, §§ 3º, II, e 5º, 561, 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSC - AC: 447402 SC 2006.044740-2, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 20/08/2009, Primeira Câmara de Direito Civil; TAPR - Primeira C. Cível (extinto TA) - AC - 149178-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Augusto Fabrício de Melo - Unânime - J. 04.04.2000; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002014-29.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.01.2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002126-15.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Substituto Alexandre Kozechen - J. 14.06.2021; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000651-86.2020.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargadora Substituta Luciane Bortoleto - J. 21.11.2023.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COISA JULGADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS ANTERIORES COM AS MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 337, § 2º, E 502, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALCANCE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
12 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação da parte embargante, no qual sustenta existência de omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à tese defendida pela parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão aventada, em verdade, se constitui tentativa de rediscussão do julgado.4. Os fundamentos do acórdão são suficientemente claros acerca das razões pelas quais se entendeu ser devida a limitação das taxas de juros praticadas pelo agente financeiro. 5. Não se mostra necessário revisitar toda a matéria para fins de prequestionamento, já que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, conforme disposição expressa do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste a omissão quanto à tese trazida pela parte embargante, sendo nítida a tentativa de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016379-21.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 30.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004884-78.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXECUTADA QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO POR TER REALIZADO O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL E POR SUPOSTA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS NO MOMENTO DO EMPRÉSTIMO. PRIMEIRA TESE REJEITADA. EXECUTADA QUE DEPOSITOU VALORES DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE EM DESCONFORMIDADE COM A SENTENÇA. ART. 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDA TESE REJEITADA POR CONTRADIÇÃO E AFRONTA À COISA JULGADA.VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. ARGUMENTO CONTRÁRIO AO QUE FOI UTILIZADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO PARCIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, II E IV, DO CPC. CONDUTA ABUSIVA E DOLOSA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Interposição de dois agravos internos. Impossibilidade de consideração do segundo recurso. Preclusão consumativa. Agravo interno em análise que não possui qualquer relação com a decisão monocrática impugnada. Pressupostos de admissibilidade recursal não preenchidos. Não conhecimento.
I. Caso em exame1. Agravo interno visando revisão de decisão que reconheceu inexistir comunicação prévia do cancelamento do plano de saúde contratado por consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado deve ser conhecido e julgado pelo colegiado.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em desentranhamento do presente recurso por interposição equivocada, aplicando-se ao caso concreto a preclusão consumativa.4. Uma vez que o presente agravo interno não guarda qualquer relação com o conteúdo dos autos 0002381-69.2024.8.16.0211 e com a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado interposto naqueles autos, tem-se que não ficaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.5. Deixa-se de arbitrar a multa decorrente da manifesta inadmissibilidade do recurso em razão de esta já ter sido imposta no julgamento agravo interno interposto posteriormente.IV. Dispositivo 6. Agravo interno não conhecido.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO‑ACIDENTE. SEGURADA VENDEDORA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA DE MALÉOLO MEDIAL (CID‑10 S82.5). CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO‑DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL RESIDUAL, CONCLUI, DE FORMA EXPRESSA, PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL, SEM NECESSIDADE DE ESFORÇOS SUPLEMENTARES OU REBATE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO EXERCIDA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO‑ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREmenta: Direito processual civil e civil. Ação Indenizatória. declarada a prescrição. Insurgência da autora. Alegação, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal Não configurada. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Conta vinculada ao pasep. Prescrição decenal. Termo inicial. Ciência dos desfalques que ocorreu com o saque. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, alegando o apelante que teve ciência dos danos apenas em 2024, após requerer extratos da conta.II. Questões em discussão2. A controvérsia centra-se em: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por suposta má gestão da conta PASEP; (ii) aferir eventual cerceamento de defesa.III. Razões de decidir1. Preliminar arguida em contrarrazões não configurada. Ausência de argumentação genérica do apelante e ausente prova de alteração da situação econômica ou de inexistência dos pressupostos (CPC/2015, art. 373, I) 2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a matéria relativa à prescrição foi suscitada em contestação, tendo a parte autora apresentado impugnação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 3. A parte apelante teve ciência dos desfalques em 11.04.2011, data do saque, o que configura o termo inicial da prescrição.4. O entendimento do STJ é claro ao dispor que o termo inicial da prescrição, em casos de ações indenizatórias por má gestão de contas do PASEP, se dá no momento em que o titular efetua o saque integral, pois é nesse momento que ocorre a ciência inequívoca da situação.5. No presente caso, o apelante sacou a integralidade dos valores em 11.04.2011, data em que se deu a ciência do saldo e da má gestão, sendo a ação proposta apenas em 06.05.2025, portanto, já ultrapassado o prazo prescricional.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido.Tese de julgamento: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contados a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 85, § 11º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.08.2020; STJ, REsp 1951931 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.11.2023, DJe 21.09.2023; TJPR, AP 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA ISENÇÃO DO PRIMEIRO MÊS DE ALUGUEL E COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS PORQUE IMÓVEL ESTARIA IMPRESTÁVEL PARA A FINALIDADE QUE SE DESTINAVA (COMERCIAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. FOTOGRAFIAS E CONTRATO SUBSCRITO PELA RECLAMADA QUE ATESTAM ENTREGA DO IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PRÓPRIA RECLAMADA QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE ISENÇÃO OU DISPENSA. VAZAMENTO/INFILTRAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA ATUAÇÃO DILIGENTE DO LOCADOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VÍCIO ERA PREEXISTENTE OU INVIABILIZOU A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA E FORMAL AO LOCADOR ACERCA DE EVENTUAIS DANOS. FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. DANO MATERIAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DANO MORAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DEFINIU O SALDO REMANESCENTE DOS ALUGUERES APÓS ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRETENSÕES RELACIONADAS À REVISÃO DE PROVENTOS, PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS, REENQUADRAMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTES REMUNERATÓRIOS E INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PETIÇÃO INICIAL COM NARRATIVA FÁTICA GENÉRICA E INSUFICIENTE PARA INDIVIDUALIZAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS AUTORES E ESTABELECER CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E OS PEDIDOS FORMULADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADOS E DAQUELES QUE SERIAM DEVIDOS. PEDIDOS IGUALMENTE GENÉRICOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS NA ATUAL FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DA 6ª CÂMARA CÍVEL EM DEMANDAS FUNDADAS EM PETIÇÕES INICIAIS DE IDÊNTICO CONTEÚDO. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, objetivando revisão de vencimentos e proventos, com pedidos de incorporação de gratificação de assiduidade, reajustes remuneratórios, revisão geral anual, equiparação remuneratória e progressão funcional. Sentença que, nos termos do artigo CPC, art. 487, II, pronunciou a prescrição dos pedidos de reenquadramento com fulcro nas Leis Estaduais 13.666/2002 e 15.044/2006, e seus respectivos efeitos, além de julgar improcedentes os demais pedidos formulados pelos autores. Apelação cível interposta pela parte autora, defendendo a nulidade absoluta da r. sentença, o afastamento da prescrição de fundo de direito, o direito à incorporação da gratificação de assiduidade, ao reajuste de 20% previsto no art. 32 da Lei Estadual 13.757/2002, ao reajuste de 11,98% previsto na Lei 8.880/94, art. 22, à revisão geral anual, e à incidência do percentual de 30,29% previsto na Lei Estadual 15.512/2007. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial apresenta os requisitos mínimos de individualização dos fatos e dos pedidos aptos ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa; (ii) saber se é possível o prosseguimento da ação diante da formulação genérica dos pedidos e da ausência de correlação lógica entre causa de pedir e pretensões deduzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial mostrou-se inepta, nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC, porque a narrativa dos fatos foi formulada de maneira genérica e abstrata, sem individualização da situação funcional dos autores, dos critérios de revisão remuneratória aplicáveis e dos efetivos prejuízos suportados. A ausência de especificação adequada dos fatos constitutivos do direito alegado inviabilizou a identificação de nexo lógico entre a causa de pedir e os pedidos formulados, comprometendo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Os pedidos deduzidos na inicial foram formulados de maneira padronizada, genérica e incompatível entre si, sem delimitação concreta dos fundamentos jurídicos e fáticos correspondentes a cada pretensão. A utilização de petição inicial padronizada em diversas demandas semelhantes, com mera substituição dos nomes das partes autoras, evidenciou ausência de individualização mínima da pretensão deduzida em juízo, circunstância reconhecida reiteradamente pela jurisprudência da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. A estabilização da lide, após a apresentação de contestação e o saneamento processual, impede a posterior emenda da petição inicial para correção dos vícios identificados, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A observância da jurisprudência consolidada do colegiado atende aos postulados da estabilidade, coerência e integridade previstos no CPC, art. 926, assegurando tratamento isonômico a casos idênticos. Restaram prejudicadas as demais alegações recursais, diante do reconhecimento da inépcia da petição inicial e da consequente extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Tese de julgamento: A petição inicial que apresenta narrativa genérica dos fatos, ausência de individualização da situação funcional dos autores e pedidos formulados de maneira abstrata e incompatível entre si é inepta, nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.____________________________________________________________________________________________... ()