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Doc. ADM Direito 220.3181.1863.6766

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. ECAd. Direitos autorais. Ação de cobrança. Realização de evento. Contratação de terceiro via inexigibilidade de licitação. Responsabilidade solidária inexistente. CCB/2002, art. 265. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 265, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9150.7245.8292

2 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado amparado em premissas fáticas equivocadas. Anulação. Violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito autoral. Festividades carnavalescas. Evento público gratuito promovido pelo poder público em logradouros e praças públicas. Utilização de obras musicais. Lei 9.610/1998. Pagamento devido. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Agravo interno provido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022). ... ()

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