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UMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de prova de conduta abusiva de policiais civis durante abordagem realizada no Hospital Universitário Regional de Maringá. A recorrente sustenta que, internada por gravidez de alto risco, presenciou a prisão violenta de seu esposo, o que lhe causou crise ansiosa e elevação da pressão arterial, pleiteando a responsabilização civil do Estado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná deve responder civilmente por alegados danos morais sofridos pela autora em razão de suposta conduta abusiva de policiais civis durante abordagem policial ocorrida em ambiente hospitalar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva, dependendo da comprovação de conduta ilícita do agente público, dano e nexo causal.4. A prova dos autos não demonstra conduta arbitrária ou excessiva por parte dos policiais. A autora não identificou os agentes, não apresentou testemunhas presenciais e não produziu prova documental capaz de confirmar a alegada violência.5. A testemunha ouvida declarou não ter presenciado a abordagem, afirmando apenas que o esposo da autora apresentava comportamento agitado, circunstância que motivou o acionamento da polícia.6. Embora o prontuário médico registre episódio de crise ansiosa, não há prova de que a atuação policial tenha sido abusiva.7. A ausência de demonstração de ilicitude configura hipótese de estrito cumprimento do dever legal, excludente de responsabilidade civil do Estado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige prova de conduta ilícita, dano e nexo causal.2. A inexistência de prova de conduta abusiva de agente público afasta o dever de indenizar.3. O estrito cumprimento do dever legal constitui excludente de responsabilidade civil da Administração Pública.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I, e art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0048318-66.2019.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.07.2023.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Érika Bueno dos Santos e Fátima Maria Bueno dos Santos contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal que as condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, com aumento de pena pelo art. 40, VI, da mesma lei. A pena imposta foi de 14 anos, 5 meses e 36 dias de reclusão para Érika e 10 anos, 10 meses e 20 dias para Fátima, ambas em regime fechado, além de penas de multa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível o direito de recorrer em liberdade; (b) há provas suficientes para absolvição das rés; (c) é possível a desclassificação da conduta de Érika para a Lei 11.343/2006, art. 28; (d) é viável a restituição dos valores apreendidos; (e) é cabível a redução das penas; (f) é possível a redução das penas de multa; (g) é cabível a detração penal; (h) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria afeta ao juízo da execução.3.2. O pedido de afastamento da valoração da culpabilidade e da fração de aumento de 1/6 igualmente não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal.3.3. Indeferido o pedido de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos fundamentos da prisão preventiva, reincidência específica e risco de reiteração delitiva.3.4. Mantida a condenação por tráfico de drogas, diante da materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais, inclusive depoimentos de policiais que confirmam a traficância habitual.3.5. Rejeitada a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois as circunstâncias demonstram a prática da traficância.3.6. Mantida a condenação por associação para o tráfico, comprovada a estabilidade e permanência da atuação conjunta entre mãe e filha, com divisão de tarefas e envolvimento de adolescente.3.7. A dosimetria das penas foi considerada correta, sem ocorrência de bis in idem, pois as circunstâncias foram valoradas separadamente para cada delito. Além disso, a não aplicação da causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, teve fundamento diverso da exasperação da pena-base.3.8. As penas de multa foram fixadas proporcionalmente às penas privativas de liberdade e no valor mínimo previsto legalmente, sendo incabível a redução.3.9. A detração penal foi indeferida, pois não altera o regime prisional fixado.3.10. Indeferida a restituição dos valores apreendidos, por ausência de comprovação da origem lícita. 4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 69, 312, 313, 387, § 2º, e 804; CP, art. 91, II, b; CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 40, VI, 42, 60, 63; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Ap. Crim. 0034797-83.2021, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Ap. Crim. 0011853-29.2015, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; TJPR, Ap. Crim. 0001731-14.2023, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.08.2025; TJPR, Ap. Crim. 0003455-62.2021, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Ap. Crim. 0001050-41.2023, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, Ap. Crim. 0000750-71.2023, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Ap. Crim. 0000423-16.2023, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Ap. Crim. 0010651-66.2018, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Ap. Crim. 0007724-47.2023, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Ap. Crim. 0015830-48.2025, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Ap. Crim. 0000340-77.2024, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Ap. Crim. 0003120-50.2022, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em Ação Civil Pública proposta em face do Município de Mercedes/PR, questionando a desafetação de áreas verdes e institucionais do Loteamento Eichler, realizada por meio da Lei Complementar Municipal 57/2021 e das Leis Municipais 1.667/2021 e 1.724/2021, que transformaram referidas áreas em bens públicos dominicais e, posteriormente, em zona especial de interesse social, com o objetivo de construir casas populares. O Parquet alegou que as leis são inconstitucionais e ilegais, por violarem o CF, art. 24, I/88 e aa Lei 6.766/79, art. 17, requerendo a anulação das medidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se (i) as leis municipais que promoveram a desafetação de áreas verdes e institucionais do Loteamento Eichler são formalmente inconstitucionais por violação à distribuição de competências legislativas prevista na CF/88; (ii) o Município de Mercedes pode alterar a destinação de áreas verdes e institucionais de loteamento aprovado, transformando-as em bens públicos dominicais para posterior alienação e construção de moradias populares que seriam vendidas a particulares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido. Inadequação da via eleita, ante a necessidade de formulação em apartado, nos termos do art. 1012, §3º do CPC.4. A competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o CF, art. 24, I/88, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados e Distrito Federal normas suplementares, restringindo-se a competência municipal à suplementação da legislação federal e estadual no que couber.5. As leis municipais questionadas dispuseram sobre parcelamento do solo urbano, matéria já integralmente disciplinada pela Lei 6.766/79, extrapolando a competência suplementar do Município e invadindo a competência da União para editar normas gerais sobre direito urbanístico.6. a Lei 6.766/79, art. 17 estabelece que os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador desde a aprovação do loteamento, vedação que, conforme interpretação sistemática dos arts. 4º, 22 e 28 do mesmo diploma legal e entendimento jurisprudencial consolidado, estende-se também ao Poder Público Municipal.7. As áreas verdes e institucionais, uma vez incorporadas ao patrimônio público municipal por força do registro do loteamento, ficam sob a proteção do ente municipal, que deve salvaguardar o interesse da coletividade, garantindo que não receberão destinação diversa da estipulada, pois tais espaços visam beneficiar a população e assegurar o crescimento ordenado das cidades.8. Embora o Município alegue razões de interesse público que justificariam a medida, tais argumentos não justificam o descumprimento do princípio da legalidade, que vincula o administrador público a atuar estritamente conforme determina a lei e também porque pode se valer de outras medidas legalmente previstas para atender a mesma finalidade.9. A destinação das áreas não visa apenas atender a demandas atuais, mas também asseguram o acesso facilitado aos serviços públicos para gerações futuras.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e provido, com sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, restando prejudicada a remessa necessária. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional e ilegal lei municipal que promove desafetação de áreas verdes e institucionais de loteamento urbano, por invadir competência legislativa concorrente da União para editar normas gerais sobre direito urbanístico e por violar Lei 6.766/79, art. 17, cujas regras também são aplicáveis ao Poder Público Municipal, devendo o ente municipal valer-se de outras medidas legalmente previstas para implementar o programa habitacional pretendido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, I, e 30; Constituição do Estado do Paraná, art. 13 e 17; Lei 6.766/79, arts. 4º, I, 17, 22 e 28; CPC/2015, art. 949, 1.012, § 3º, I e II; RITJPR, art. 292, § 2º, 335. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IDI 1518270-8/01, Rel. Des. DArtagnan Serpa Sá, j. 18.06.2018; TJPR, Órgão Especial, IDI, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 21.05.2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026526-17.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 23.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000606-40.2015.8.16.0112, Rel. Desa. Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 22.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 26.08.2025.... ()
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RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA PELA REDE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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1. A decisão judicial manteve a condenação criminal e expressamente analisou a pretensão de celebração do acordo de não persecução penal considerando a pena imposta (CPP, art. 28-A. Decisão fundamentada. Tema 339 do STF (AI 791.292) - . 2. Eventual ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal que demandaria o incurso em lei. Tema 660 do STF (ARE 748.371). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela companhia aérea Embargada, afastando a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os Embargantes alegam omissão no julgamento, eis que não teria analisado o dano moral decorrente da falta de embarque das autoras no voo, em que pese a aeronave ainda se encontrar em solo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos, a fim de reconhecer a omissão no julgado quanto ao impedimento de embarque dos passageiros.4. A análise da omissão enseja, por mera decorrência lógica, a revisão do mérito do julgado, razão pela qual se faz necessária a atribuição de efeitos infringentes.5. No caso dos autos, a companhia aérea não se insurgiu quanto ao reconhecimento de impedimento de embarque na sentença, tendo se limitado a impugnar a inexistência de danos morais pela devolução tempestiva da bagagem que foi temporariamente extraviada. Deste modo, deve-se reconhecer a ocorrência de falha na prestação de serviço referente ao impedimento de embarcar dos passageiros, em razão da preclusão consumativa, sendo devida a indenização por dano moral.6. Contudo, tendo em vista que a condenação considerou o extravio de bagagem para a fixação do quantum indenizatório, é devida a minoração do valor da indenização para o importe de R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado, em razão da violação ao princípio da dialeticidade.2. No agravo interno, o agravante sustenta que, embora semelhantes à contestação, as razões recursais demonstrariam inconformismo com a sentença e atacariam diretamente suas conclusões, requerendo a reconsideração da decisão ou submissão ao colegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso inominado preenche o requisito da dialeticidade, de modo a permitir seu conhecimento, ainda que reproduza argumentos da contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a petição recursal deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais se requer a reforma da decisão, não sendo suficiente a mera reprodução de peças anteriores.5. Embora a repetição de argumentos da contestação não implique, por si só, inadmissibilidade recursal, é indispensável que tais fundamentos sejam direcionados à impugnação concreta da sentença.6. O recorrente limitou-se a reproduzir integralmente a contestação, sem estabelecer qualquer correlação com os fundamentos adotados na decisão recorrida, o que evidencia a ausência de regularidade formal.7. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera reprodução dos argumentos da contestação em recurso inominado, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; e, no mérito, (ii) se restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão de supostos danos suportados no âmbito de ausência do fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio idôneo de prova, porque sem credibilidade e desacompanhado da Anotação Técnica de Responsabilidade. IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 370, p.ú. 373, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 das Turmas Recursais.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Sustenta a recorrente a existência de omissão e contradição no decisum, afirmando que o órgão julgador teria deixado de apreciar pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão recorrido incorre em algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — aptos a justificar a reanálise da decisão colegiada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram devidamente conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém não merecem acolhimento, pois não se constatou a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado examinou de maneira minuciosa, clara e devidamente fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, enfrentando expressamente os argumentos trazidos pelas partes. 5. A pretensão da embargante é rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos embargos de declaração.6. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022, o que não foi verificado no caso em comento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, §ª2º;Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Embargos de Declaração 0004227-85.2025.8.16.0147, 19ª C. Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 11.05.2026); (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.10.2020); (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.09.2022).... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Execução de Título Extrajudicial por abandono de causa, diante da inércia dos exequentes em dar prosseguimento ao feito após intimação pessoal, tendo sido questionadas a validade da intimação e a ausência de requerimento da parte executada de extinção do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono de causa pelos exequentes, decretada de ofício sem requerimento da parte executada, é válida diante da ausência de comunicação de alteração de endereço para intimação pessoal e da concordância da parte executada com a extinção.III. RAZÕES DE DECIDIRA intimação pessoal é válida, pois foi enviada ao endereço constante dos autos, que não foi atualizado pelos apelantes, conforme previsão contida no art. 77, V e art. 274, parágrafo único, do CPC.A extinção do processo por abandono de causa pelos exequentes não depende de requerimento dos executados quando estes não demonstram interesse na continuidade do feito, como no caso em que a parte executada manifestou concordância com a extinção.Não há base para majoração dos honorários advocatícios, pois não houve fixação de honorários sucumbenciais na Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantida a Sentença com prejuízo do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «A intimação dirigida ao endereço constante dos autos presume-se válida, ainda que não recebida pessoalmente, quando a parte não comunica ao Juízo a alteração de seu domicílio, incumbindo-lhe o dever de manter atualizado o endereço para recebimento das comunicações judiciais.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, § 1º, II e III, art. 77, V e § 1º, art. 274, § un. art. 85, § 11; Súmula 240/STJ.... ()
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