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Doc. ADM Direito 250.1061.0334.2378

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direitos autorais. Ecad. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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