1 - TJPRCÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRANJO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDECARD. ALEGADA COBRANÇA A MAIOR DE TAXAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE.I.
Caso em exame: 1. Sentença que condenou a credenciadora à devolução dos valores apontados pelo estabelecimento autor, supostamente cobrados a maior em contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por meio de cartão de crédito e débito. II. Questões em discussão:2. (i) Aplicabilidade - ou não - do CDC ao caso; (ii) estabelecer se houve ou não cobrança de taxas a maior e indevidas no período questionado pelo estabelecimento. III. Razões de decidir:3. Aplicação do CDC ao caso já decidida por esta Corte, no AI 0036637-26.2023.8.16.0000. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Apelo não conhecido no ponto.4. Alegada irregularidade na cobrança das taxas de remuneração da credenciadora. Previsão contratual de taxa de retribuição variável. Adoção de taxa fixa de determinado período e no menor percentual histórico para efeito comparativo durante toda a contratualidade. Impossibilidade de aplicação retroativa. Parâmetro sem base legal ou contratual e que desconsidera as peculiaridades de cada transação de compra e venda de acordo com o valor, número de parcelas, data da operação e também a contratação de antecipação de recebíveis.5. Reconhecimento pela credenciadora de que, em alguns períodos, aplicou taxas diversas e superiores às vigentes. Restituição adstrita aos períodos e operações pontualmente discrepantes, e no montante apontado em parecer não impugnado pelo estabelecimento autor.6. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e teses:6. Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão, provido em parte.7. Teses de julgamento: «1. Havendo previsão contratual de taxa de retribuição variável pelos serviços da credenciadora dos arranjos de pagamento, não é possível aplicar as menores taxas vigentes em determinado período de forma retroativa para toda a contratualidade».... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.1.1. CERCEAM
ENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.1.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 9 (NOVE) AVENÇAS CELEBRADAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO, POR EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, NÃO SE REVELA EXORBITANTE DIANTE DO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS E NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, com base no art. 157, §2º, VII, do CP, em decorrência de abordagem à vítima em via pública, onde, mediante grave ameaça com o uso de uma faca, subtraiu um aparelho celular. A defesa requer a nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima e a absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima deve ser acolhida e se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de roubo majorado.III. Razões de decidir3. O reconhecimento pessoa do CPP, art. 226 é de observância obrigatória, mas irregularidades não invalidam a prova se corroboradas por outros elementos.4. O procedimento de reconhecimento de pessoa terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor, no caso em tela, o apelante fora preso em flagrante com o celular do ofendido e com a faca utilizada, não havendo dúvida quanto a identificação do autor do crime.5. A autoria do crime foi comprovada por diversos meios de prova, incluindo o depoimento da vítima, a apreensão da faca e do celular, e o testemunho de policiais que participaram da prisão em flagrante.6. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais, especialmente quando a violência e a grave ameaça foram evidentes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal quando houver outros elementos probatórios independentes que confirmem a autoria do crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, VII; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0001295-76.2025.8.16.0163, - Rel.: PAULO DAMAS - J. 06.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado pelo crime de roubo majorado, pois as provas mostraram que ele abordou a vítima com uma faca e levou seu celular. A defesa tentou anular o reconhecimento feito pela vítima, mas o tribunal entendeu que, havia muitas outras provas que confirmavam a autoria do crime, como a prisão em flagrante do apelante com a faca e o celular da vítima logo após o roubo. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL COMPROVADA. REEMBOLSO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA FORMAL ABUSIVA OU CONDUTA ILÍCITA GRAVE DA OPERADORA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .
I. Caso em exame: II.1. O acórdão deu provimento ao recurso interposto pela parte requerida para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, negou provimento ao recurso da parte autora mantendo a sentença que julgou procedente o pedido contraposto para o fim de condenar a autora ao pagamento da dívida; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão e contradição acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado e da cobrança indevida de valores. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão e contradição acerca da análise das provas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.3. O acórdão foi expresso e fundamentado ao consignar que não houve prova suficiente de negativa indevida de consulta, destacando que não foi demonstrada nos autos solicitação formal acompanhada de recusa expressa, tampouco elementos aptos a evidenciar agravamento do quadro clínico ou abalo psicológico que extrapolasse o aborrecimento inerentes aos fatos. A conclusão decorreu da valoração das provas produzidas, o que se insere no âmbito da atividade jurisdicional discricionária, não configurando omissão ou contradição. III.4. Com relação ao pedido contraposto, o acórdão foi claro ao reconhecer que os relatórios detalhados das mensalidades, contendo valores, vencimentos e histórico de pagamentos, foram suficientes para demonstrar a existência do débito, sobretudo diante da ausência de impugnação específica ou de comprovação de pagamento pela consumidora. III.5. Por fim, a discussão acerca da distribuição do ônus da prova, aplicação do CDC, art. 6º, VIII, e alegada prova diabólica foi expressamente enfrentada no mérito recursal, tendo o colegiado entendido, à luz do caso concreto, que não houve prova mínima do dano alegado, nem impugnação eficaz quanto aos valores cobrados no pedido contraposto. III.6. Assim, estando o acórdão devidamente fundamentado e tendo apreciado de forma expressa as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados. III.7. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA HOMOFÓBICA (Lei 7.716/1989, ART. 2º-A) E LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou a ré pela prática dos crimes previstos no Lei 7.716/1989, art. 2º-A e no CP, art. 129, § 9º, na forma do CP, art. 69, às penas de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. 1.2. A defesa requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a absolvição da ré por insuficiência probatória, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser apreciado nesta instância; (ii) se há prova suficiente para manter a condenação pelos crimes de injúria homofóbica e de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica; e (iii) se as penas impostas à ré comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não pode ser conhecido, por constituir matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria de ambos os delitos estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, termos de declaração, auto de interrogatório, laudo pericial e relatório da autoridade policial, além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.3. Nas infrações motivadas por discriminação, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando corroborada pelos demais elementos de prova, especialmente pelos depoimentos das testemunhas presenciais.3.4. As expressões dirigidas pela ré à vítima, sobretudo «mulherzinha de sargento», associadas aos insultos «encostado» e «vagabundo», evidenciam o propósito de ofender sua dignidade mediante referência depreciativa à orientação sexual e à identidade de gênero, circunstância que caracteriza o delito do Lei 7.716/1989, art. 2º-A.3.5. A condenação pelo crime de lesão corporal igualmente deve ser mantida, pois a narrativa da vítima tem amparo no laudo pericial e nos depoimentos testemunhais, o que afasta dúvida capaz de justificar a incidência do princípio do in dubio pro reo.3.6. A dosimetria da pena observou o sistema trifásico e não autoriza a redução da reprimenda, a alteração do regime inicial ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.7. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 61, II, ‘h’, 68 e 129, § 9º; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADO 26; STF, MI 4.733; STF, AP 2493, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2024, publicado em 21/03/2025;TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002199-75.2023.8.16.0031, Guarapuava, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 27.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000390-11.2024.8.16.0162, Sertanópolis, relatora Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, J. 09.11.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001868-50.2025.8.16.0055, Cambará, relatora Desembargadora Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, J. 15.12.2025; e TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000037-64.2024.8.16.0131, Pato Branco, relator Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, J. 05.05.2026.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora nos autos da Ação Ordinária- PASEP c/c Danos Materiais, contra sentença que reconheceu a prescrição da sua pretensão e extinguiu o feito com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se (i) se o recurso preenche o requisito da dialeticidade recursal, conforme alegação suscitada em contrarrazões; bem como (ii) se a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP encontra-se prescrita, especialmente quanto ao prazo prescricional aplicável e ao termo inicial de sua contagem, à luz dos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387, ambos do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto observa o princípio da dialeticidade recursal, porquanto o banco réu/apelante impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, discutindo acerca da inadequação da prova pericial, da desnecessidade de restituição dos valores e da ausência de prova de dano moral, verificando-se efetivo diálogo argumentativo entre o conteúdo do decisum e as teses deduzidas no recurso, afastando-se a preliminar suscitada em contrarrazões.4. A pretensão indenizatória decorrente de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150.5. O termo inicial da prescrição corresponde à data em que o titular toma ciência inequívoca do alegado prejuízo, entendimento que, segundo o Tema Repetitivo 1.387 do STJ, se configura objetivamente com o saque integral do principal da conta, momento em que o beneficiário tem plena ciência do montante disponibilizado.6. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 05/08/2013 e a ação foi ajuizada em 05/06/2025, de modo que resta configurada a prescrição da pretensão da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O termo inicial da prescrição em demandas envolvendo malversação de saldo de contas vinculadas ao PASEP é a data do saque integral do principal da conta, momento em que o titular toma ciência inequívoca dos valores disponibilizados, nos termos dos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387, ambos do STJ.»Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 205 e 2.028; CC/1916, art. 177; CPC, Arts. 85, §§ 2º e 11 e 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ - 1ª Seção - REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - J. 13.09.2023 (Tema 1.150); STJ - 1ª Seção - REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. 10.12.2025 (Tema 1.387); TJPR - 14ª Câmara Cível - AI Acórdão/TJPR - Rel. Des. Subst. Jederson Suzin - J. 08.04.2026.... ()