UANDO A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO OU JÁ INSTRUÍDA COM PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes e deferiu a inversão do ônus da prova, sob fundamento de suposta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora.A agravante alega inexistência de relação de consumo, sustentando tratar-se de vínculo cooperativo regido por legislação específica ( Lei 5.764/71) e que a agravada, pessoa jurídica, contratou crédito para fomento de sua atividade empresarial, não sendo destinatária final dos serviços. Aduz, ainda, inexistir vulnerabilidade apta a justificar a inversão do ônus probatório.Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido. Contraminuta apresentada, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se se aplica o CDC à relação contratual estabelecida entre cooperativa de crédito e cooperado; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova nas circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, entendimento que se estende às cooperativas de crédito quando atuam de forma equiparada a tais instituições, como no caso dos autos. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/09/2024.A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII é faculdade do Magistrado, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. A vulnerabilidade técnica não se confunde com carência econômica, mas decorre de posição processual desvantajosa quanto à produção de provas.No caso, a discussão é eminentemente jurídica e documental, pois a autora pretende a revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade na taxa de juros, sendo o contrato colacionado aos autos prova suficiente para análise. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não é cabível impor à parte requerida a produção de «prova diabólica» acerca da inexistência do dano, devendo o ônus probatório permanecer com a parte autora, conforme CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a inversão do ônus da prova determinada na decisão agravada, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «A aplicação do CDC às cooperativas de crédito não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova, sendo esta medida desnecessária quando a matéria for eminentemente de direito ou quando os elementos documentais já possibilitarem o exame da demanda, cabendo à parte autora a prova de fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto a danos morais alegados».... ()
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