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Doc. ADM Direito 109.4319.8999.3249

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.» COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. DESNECESSIDADE Q

UANDO A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO OU JÁ INSTRUÍDA COM PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes e deferiu a inversão do ônus da prova, sob fundamento de suposta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora.A agravante alega inexistência de relação de consumo, sustentando tratar-se de vínculo cooperativo regido por legislação específica ( Lei 5.764/71) e que a agravada, pessoa jurídica, contratou crédito para fomento de sua atividade empresarial, não sendo destinatária final dos serviços. Aduz, ainda, inexistir vulnerabilidade apta a justificar a inversão do ônus probatório.Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido. Contraminuta apresentada, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se se aplica o CDC à relação contratual estabelecida entre cooperativa de crédito e cooperado; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova nas circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, entendimento que se estende às cooperativas de crédito quando atuam de forma equiparada a tais instituições, como no caso dos autos. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/09/2024.A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII é faculdade do Magistrado, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. A vulnerabilidade técnica não se confunde com carência econômica, mas decorre de posição processual desvantajosa quanto à produção de provas.No caso, a discussão é eminentemente jurídica e documental, pois a autora pretende a revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade na taxa de juros, sendo o contrato colacionado aos autos prova suficiente para análise. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não é cabível impor à parte requerida a produção de «prova diabólica» acerca da inexistência do dano, devendo o ônus probatório permanecer com a parte autora, conforme CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a inversão do ônus da prova determinada na decisão agravada, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «A aplicação do CDC às cooperativas de crédito não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova, sendo esta medida desnecessária quando a matéria for eminentemente de direito ou quando os elementos documentais já possibilitarem o exame da demanda, cabendo à parte autora a prova de fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto a danos morais alegados».... ()

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Doc. ADM Direito 626.3206.1826.3584

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CPC, art. 1.022. CDC, art. 57. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta em ação anulatória de ato administrativo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 1.2 O acórdão embargado concluiu que a apelação se limitou a reproduzir os argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença que reconheceu a regularidade da multa aplicada pelo PROCON municipal. 1.3 O embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação específica acerca da alegada inobservância do CDC, art. 57, relativo aos critérios de gradação da penalidade administrativa. 1.4 O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022 e a inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: se o acórdão incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II, ao deixar de se manifestar sobre a alegada inobservância do CDC, art. 57, suscitada pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3.2 No caso, o acórdão embargado limitou-se a examinar a regularidade formal da apelação, concluindo por seu não conhecimento em razão da afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC. 3.3 Reconhecida a inadmissibilidade da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, restou prejudicada a análise do mérito recursal, inclusive quanto à alegada violação ao CDC, art. 57. 3.4 Não há omissão quando o Tribunal deixa de enfrentar questão meritória em razão do não conhecimento do recurso, pois a inadmissibilidade recursal impede o exame das teses de fundo. 3.5 Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando evidenciam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «Não configura omissão a ausência de análise de questão meritória quando o recurso anterior não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscussão do julgado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III; 1.022; 489, § 1º; 932, III; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.02.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 442.5302.3591.3906

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CONTA CORRENTE, EM QUALQUER PERIODICIDADE - ALEGADA ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - PARCIAL ACOLHIMENTO - ALEGADA ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE.2.2. PLEITO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CONTA CORRENTE, EM QUALQUER PERIODICIDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE.2.3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPERTINÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO, NESTA OPORTUNIDADE, INESTIMÁVEIS - VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDENTE AOS REAIS PEDIDOS DA PARTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2024, DJE DE 25/10/2024; STJ - AGINT NO ARESP: 1391438 MS 2018/0288835-1, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2019.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PLEITO DE INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NOS SALDOS DEVEDORES VERIFICADOS NA CONTA CORRENTE MOVIMENTADA PELA PARTE AUTORA - ALEGADA LEGALIDADE DAS TARIFAS DEBITADAS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL - IMPERTINÊNCIA - PEDIDOS DA REVISIONAL NÃO GENÉRICOS - DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §§2º E 3º DO CPC NÃO CONFIGURADA.2.2. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL QUE POSSUEM TAXAS DE JUROS FLUTUANTES - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMALIZANDO A CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS NA MÉDIA DE MERCADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ.2.3. ALEGADA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA LEGITIMAR A INCIDÊNCIAS DAS TARIFAS NA CONTA CORRENTE.2.4. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA EFETIVA INCIDÊNCIA DO ENCARGO APONTADO PELA AUTORA NA DÍVIDA EXIGIDA ORIUNDA DE OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2024, DJE DE 25/10/2024; STJ - AGINT NO ARESP: 1391438 MS 2018/0288835-1, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2019.... ()

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