Recurso conhecido e desprovido.
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Recurso conhecido e desprovido.
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cia. Recurso da autora. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a limitação dos descontos realizados pela ré em conta corrente advindos de empréstimos pessoais, sob a alegação de superendividamento. II. Questões em Discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a aplicabilidade da Lei do Superendividamento para limitar os descontos realizados pela ré em conta corrente; e (ii) se devida a reparação por danos morais. III. Razões de decidir3. Empréstimo bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas devidas a 30% da renda mensal. Não acolhimento. Disposições ... ()
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TORIA E MATERIALIDADE PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02). NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DOS RÉUS COERENTE E CORROBORADA POR TESTEMUNHA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A RESPALDAR A IMPUTAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO». SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios.2. Se os elementos de prova produzidos nos autos não são capazes de imputar, com a certeza necessária, a prática delitiva narrada na exordial acusatória aos réus, escorreita a sentença absolutória proclamada em primeiro grau, uma vez que há dúvida razoável sobre a autoria delitiva por parte dos recorridos.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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MA DOBRADA E A INDENIZAR A AUTORA EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA COM RESERVA DE MARGEM - RMC. AUTORA QUE QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA PELO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. POR OUTRO LADO, COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE (CODIGO CIVIL, art. 182). DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORA DEVOLVA O VALOR RECEBIDO, DESCONTADAS AS PARCELAS DEBITADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. I. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. II. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO. 2. PREJUDICIALIDADE NO TÓPICO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL. CONDENAÇÃO AFASTADA NA ANÁLISE DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A CITAÇÃO, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO NESTE PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado é válida, considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato, e se a parte autora tem direito à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A assinatura no contrato foi reconhecida como falsa pela perícia, invalidando a contratação.4. A inexistência de um contrato válido implica na declaração de inexistência do débito.5. A Instituição Financeira também foi vítima de fraude, não havendo má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores.6. Não foi comprovada a ocorrência de danos morais, considerando que a situação se limitou a mero dissabor.7. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o CCB, art. 405.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do Banco conhecida e parcialmente provida para afastar a devolução em dobro e a condenação em danos morais, mantida a sentença nos demais pontos. Apelação da autora conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos de cartão de crédito consignado deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, e a indenização por danos morais somente é cabível quando demonstrada ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de cartão de crédito consignado da autora com o Banco Pan é inválido, pois a assinatura dela foi considerada falsa. Por isso, o banco deve devolver os valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora, mas apenas de forma simples, e não em dobro, já que não houve má-fé da instituição financeira. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi afastado, pois a autora não conseguiu provar que sofreu um dano significativo, apenas um aborrecimento. Assim, a decisão mantém a devolução dos valores, mas sem a penalização maior para o banco e sem a indenização.... ()
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NÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido.
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S JUROS DE MORA, FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA SENTENÇA E ALTERADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA «O 30º DIA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA SEGURADORA». ARGUIÇÃO QUE SEQUER INDICA QUAL O VÍCIO DO CPC, art. 1022 APTO A ENSEJAR OS EMBARGOS. ACESSÓRIO QUE, PELA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER REVISTO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR. JUROS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) ACASO NÃO SE ESTEJA A DEBATER MORA EX RE (ART. 397 DO CC), ESPECIALMENTE EM CASOS NOS QUAIS HOUVE AJUSTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MAIS DE UMA DEZENA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1022. PARTE QUE SEQUER INDICOU A PERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença pela qual os réus foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 35, caput, cumulado com o art. 40, VI, e 33, caput, por duas vezes, todos da Lei 11.343 de 2006, na forma do CP, art. 69. Ao réu LUAN foram impostas as penas de 15 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão e 2.018 dias-multa; à ré DAMIQUIELI as sanções de 15 anos e 18 dias de reclusão e 1.870 dias-multa. Resultou estabelecido o regime inicialmente fechado para ambos os réus, mantida a prisão preventiva na sentença.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça para parcial provimento do recurso interposto pela ré DAMIQUIELI, a fim de que seja reconhecida a prática de um único delito de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: preliminar arguida pela defesa técnica da ré DAMIQUIELI de (i) nulidade da busca domiciliar e consequente ilicitude das provas; no mérito pela referida ré (ii) absolvição do delito de tráfico de drogas descrito no fato 3 da denúncia ou reconhecimento do crime continuado; pretensões comuns dos réus para (iii) absolvição do crime de associação para o tráfico; (iv) aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343 de 2006; pleitos da defesa do réu LUAN para (v) aplicação das atenuantes da confissão espontânea (tráfico de drogas) e da menor idade relativa; (vi) redução da pena de multa; (vii) direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse o réu na parte que pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes de tráfico de drogas, uma vez que aplicada na sentença em seu favor.4. O ingresso dos policiais na residência dos réus foi justificado diante da existência de fundadas razões quanto à prática do crime de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, em seu interior. As fundadas razões ou a justa causa estão respaldadas na anterior apreensão de adolescente na posse de substância entorpecente, com indicação pontual do local em que havia adquirido a droga, bem como de seus ocupantes, entre eles os réus LUAN e DAMIQUIELI. Nesse contexto, não há nulidade da ação policial, tampouco ilicitude das provas obtidas.5. O conjunto fático probatório não se mostrou suficiente para evidenciar a prática de delito de tráfico de drogas autônomo, como descrito no fato 3 da denúncia, em especial porque o corréu JAIME que teria adquirido substância dos réus para posterior entrega a terceiro foi absolvido diante da não confirmação dos indícios iniciais a respeito do fato criminoso. Essas condições autorizam a absolvição como pretendido pela defesa da ré DAMIQUIELI, o que aproveita ao réu LUAN, nos termos dos arts. 386, VII, e 580, ambos do CPP. 6. As circunstâncias especiais do caso concreto bastam para a condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico, posto que evidenciam o vínculo estável e permanente entre LUAN e DAMIQUIELE e dois adolescentes.7. De acordo com a orientação jurisprudencial: «A condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por revelar dedicação habitual à atividade criminosa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.10.2025, DJEN de 28.10.2025).8. Constatado que o réu contava com 21 anos completos à época dos fatos, não tem lugar a atenuante da menor idade relativa, prevista no CP, art. 65, I.9. Não é possível a redução da pena de multa quando ela se mostrar proporcional à sanção privativa de liberdade.10. A manutenção da prisão preventiva na sentença encontra amparo no art. 387, §1º, do CPP. Não há ilegalidade em se negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, notadamente quando persistirem os motivos que levaram à custódia cautelar durante toda a instrução criminal, dada a gravidade do crime e necessidade de garantia da ordem pública.11. Diante da absolvição dos réus quanto a um dos crimes de tráfico de drogas (fato 3), as penas a eles impostas é readequada, ficando o réu LUAN VILMAR SOARES GOMES condenado às sanções de 9 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão e 1.410 dias-multa; a ré DAMIQUIELI às penas 8 anos, 11 meses e 21 dias de reclusão e 1.262 dias-multa. Mantidos, no mais, o regime inicialmente fechado e a custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO12. Apelação criminal interposta pelo réu LUAN VILMAR SOARES GOMES parcialmente conhecida e, no mérito, não provida.13. Apelação criminal interposta pela ré DAMIQUIELI APARECIDA DE OLIVERA conhecida e, no mérito, parcialmente provida para a absolvição do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006) descrito no fato 3 da denúncia, desfecho que aproveita ao réu LUAN VILMAR SOARES GOMES, na forma dos arts. 386, VII, e 580, ambos do CPP.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais, sendo a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A apelante requer a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, além da revogação da compensação de valores disponibilizados em sua conta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada a indenizar a autora por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além de discutir a majoração do valor da indenização e a compensação de valores.III. Razões de decidir3. A perícia constatou que as assinaturas nos contratos apresentados pelo banco não pertencem à autora, confirmando a inexistência da relação jurídica.4. O dano moral é evidente devido à violação da segurança patrimonial da autora, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica do banco e a necessidade de desestimular condutas ilícitas. Correção monetária e juros de mora nos exatos termos previstos pelo Código Civil, em seus arts. 389 e 406.6. A compensação de valores foi mantida, pois a autora é simultaneamente credora e devedora, conforme o CCB, art. 368.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 e mantendo a compensação de valores.Tese de julgamento: A instituição financeira é responsável por indenizar o consumidor por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo a quantia da indenização fixada com base na razoabilidade e na capacidade econômica da parte ré, devendo também ser mantida a compensação de valores entre créditos e débitos quando as partes forem simultaneamente credoras e devedoras._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 368; CC/2002, art. 368; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 999024-1, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, AC 0024329-81.2021.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tem razão em seu pedido. O juiz declarou que o contrato de empréstimo que gerou os descontos é nulo e determinou que o banco pare de fazer esses descontos. Além disso, o banco deve devolver os valores descontados, mas a indenização por danos morais foi aumentada para R$ 5.000,00, pois a situação causou sofrimento à autora. O pedido para revogar a compensação de valores foi negado, pois o juiz considerou que a compensação era válida. Assim, a decisão foi parcialmente favorável à autora.... ()
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Questão superada. Diligência determinada. Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos que indeferiu o pedido de revisão formulado com base no § 14, do CPP, art. 28-A, mantendo a negativa formulada pelo Ministério Público em 1º Grau. Causa impeditiva presente. Mérito. Pedido de Afastamento da reincidência e consequente alteração do regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acolhimento. Feito utilizado para fins de reconhecimento da agravante da reincidência que foi extinto ante o cumprimento do benefício da suspensão condicional do processo. Ausência de sentença condenatória. Regime alterado para o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença reformada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em cumprimento de sentença. O embargante busca a satisfação de diferenças de juros de mora e correção monetária sobre depósito judicial realizado em 2010, com base na revisão do Tema 677/1STJ ocorrida em 2022.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão judicial: obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida ou à atribuição de efeito infringente.4. A contradição passível de ser sanada por embargos declaratórios é a contradição interna, consistente em ilogicidade ou incoerência entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto.5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, expressa e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.6. O fundamento decisivo do acórdão não se baseou apenas na anterioridade do depósito judicial, mas no fato processual de que a execução foi integralmente satisfeita, com levantamento total dos valores depositados e extinção do feito por sentença, em momento anterior à revisão do Tema 677/STJ.7. A «ratio decidendi» do REsp. Acórdão/STJ visa compensar o credor nos casos em que há demora no levantamento dos valores depositados.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 927, III, 932, IV, «a» e «b», e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 677); STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.10.2005; STF, Súmula 254; STJ, Tema 225.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que reconheceu a nulidade da apreensão de drogas em estabelecimento comercial («Fernanda Drinks») e rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. O parquet sustenta a legalidade da diligência, a inexistência de violação domiciliar e a ocorrência de serendipidade, requerendo o recebimento da denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se há tempestividade recursal; (ii) definir se o ingresso dos policiais e a apreensão de drogas em estabelecimento comercial configuram violação de domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIRO prazo para apresentação das razões do recurso em sentido estrito é impróprio, razão pela qual a sua inobservância não acarreta intempestividade.No mérito, restou demonstrado que a diligência policial ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público e em pleno funcionamento, circunstância que afasta a inviolabilidade domiciliar prevista no CF/88, art. 5º, XI.Os vídeos e documentos juntados aos autos comprovam que a apreensão se deu em ambiente acessível ao público, durante fiscalização sanitária, e que os entorpecentes foram encontrados de forma fortuita (serendipidade), de modo que não houve pesca probatória. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso conhecido e provido. Teses firmadas: «1. O prazo para apresentação das razões no recurso em sentido estrito é impróprio e sua inobservância não gera intempestividade.» «2. A inviolabilidade domiciliar não se estende a estabelecimentos comerciais abertos ao público e em funcionamento.» «3. É legítima a apreensão de entorpecentes localizados fortuitamente durante diligência regular, configurando o fenômeno da serendipidade.» «4. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, impõe-se o recebimento da denúncia.»Dispositivos legais citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §1º e 588; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013771-46.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 14.06.2024); (1STF - ARE 1519821 AgR - Rel. Min. Flávio Dino - 1ª Turma - J. 08.09.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002842-28.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Mario Nini Azzolini - Rel. Designado p/ Acórdão: José Américo Penteado de Carvalho - J. 21.03.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014495-88.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 12.04.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000928-84.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 01.06.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: Subst. Antonio Carlos Choma - J. 29.09.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002812-27.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Mario Nini Azzolini - J. 04.07.2025)... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Recurso Inominado, no qual se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o menor vencimento do Município de Santa Fé. A parte embargante alega omissão e obscuridade, sustentando que deveria ter sido aplicada a Lei 8.112/90, a qual, segundo afirma, deveria servir como legislação específica para a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ao não aplicar como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo do servidor, com base na Lei 8.112/1990, em razão do previsto no art. 99, § 2º, da Lei Municipal 911/1995.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para resolver a controvérsia, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.02.2019).5. O acórdão embargado analisou de forma expressa a base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando o salário mínimo por inconstitucionalidade e aplicando o art. 99, § 2º, da Lei Municipal 911/95, que prevê o menor piso de vencimento do Município.6. A expressão «salvo legislação específica que rege a matéria», contida na norma municipal, refere-se à eventual legislação local específica, inexistente no caso, e não autoriza a aplicação da Lei 8.112/90, sob pena de violação à Súmula Vinculante 4/STF, que veda a substituição judicial da base de cálculo de vantagem remuneratória.7. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, configurando-se mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.8. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da lide. 3. A expressão «salvo legislação específica» prevista em norma municipal refere-se à legislação local, não se aplicando a Lei 8.112/1990 a servidores municipais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º e 1.025; Lei Municipal 911/1995, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.02.2019, DJe 01.03.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso.III. Razões de decidir3. Ilegalidade da cobrança da capitalização diária de juros no título exequendo, em razão da inexistência de informação sobre a taxa de juros diária cobrada. Entendimento recente consolidado pelo STJ.4. Descaracterização da mora. Abusividade nos encargos cobrados no período de normalidade contratual (capitalização de juros).5. Determinar que os valores indevidos deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com a tese fixada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e a partir da intimação do embargado para impugnar os embargos deve incidir exclusivamente a taxa Selic.6. Rediscussão do mérito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de omissão no acórdão. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016 e EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva ministerial, sendo o réu tido como incurso no tipo penal do art. 157, § 2º, II, do CP. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal das primeiras razões de recurso desdobra-se nos seguintes pedidos: a) absolvição, por força do CPP, art. 386, VII; b) desclassificação para o crime de furto simples; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial; e d) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.3. Protocolou-se, em momento posterior, outra peça de razões recursais, com pedidos distintos. III. Razões de decidir4. A apresentação de duas peças de razões recursais resulta no não conhecimento da segunda, haja vista os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes.5. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que de modo parcial, não conhecido: circunstância legal ponderada na segunda etapa da pena em sentença. Carência de interesse recursal, à luz do art. 577, parágrafo único, do CPP.6. Todo o material probatório - depoimentos dos policiais diligentes no caso, palavra da vítima e interrogatório do réu recorrente, confesso na fase instrutória -, conflui para uma mesma conclusão: de que o acusado é coautor da empreitada delitiva.7. Tese desclassificatória expressamente refutada no decurso da persecução penal: ação criminosa direta e invasiva contra a vítima, que se viu compelida a não reagir em razão do receio concreto de agressão, inclusive devido ao concurso de agentes e à verbalização para que se mantivesse calada. Cognição fática que perfectibiliza as elementares do roubo (violência e grave ameaça) e referenda a condenação pelo delito mais gravoso.8. A eleição do regime inicial de cumprimento de pena não observa, tão somente, o quantum de reprimenda privativa de liberdade imposto. Apesar de a pena não superar oito anos de reclusão, a presença da reincidência demanda o modo fechado para fins de reprovação e prevenção do crime. Exegese do art. 33, § 2º e suas alíneas, do CP.9. Ante a atuação de defensora dativa no patrocínio dos interesses do insurgente, arbitra-se, de ofício, verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.10. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo.11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com fixação de honorários advocatícios ex officio.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o juízo a quo condenou a Ré ao pagamento de danos morais e homologou a proposta de acordo referente ao reparcelamento da dívida. Os Recorrentes questionam a sentença, sendo que o Autor pede a majoração do valor da indenização, enquanto a Ré sustenta a inexistência de prejuízo e requer a improcedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição em dívida ativa foi indevida e, em caso afirmativo, se é devido o pagamento de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois a inscrição foi considerada indevida e configurou dano moral.4. A responsabilidade da requerida foi reconhecida pela falha na prestação do serviço, evidenciada pela ausência de efetivação do parcelamento da dívida.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$1.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo, e a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, devendo a indenização ser fixada com base na reprovabilidade da conduta e nas condições do ofendido. ... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira das agravantes, determinando o recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção. As agravantes sustentam que apresentaram elementos que indicam sua delicada situação financeira. II. Questão em discussão 2. A questão dos autos discute a possibilidade de a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ser reformada, considerando a alegada insuficiência financeira das Agravantes. III. Razões de decidir 3. As Agravantes não apresentaram documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. 4. Foi oportunizada a complementação documental, mas as Agravantes não atenderam à determinação judicial. 5. Os documentos apresentados não comprovam a incapacidade econômica, limitando-se a alegações genéricas. 6. A extinção do processo por vício de representação não inviabilizou o cumprimento da determinação de apresentação de documentos. 7. O pedido de novo prazo para juntada de documentação complementar não é cabível, pois já foi concedido anteriormente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: A ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira das partes impede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mesmo quando oportunizada a apresentação de documentação complementar para tal fim. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, e CPC/2015, art. 1.007; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido das empresas para receber os benefícios da Justiça Gratuita foi negado. As empresas não conseguiram provar que estavam em dificuldades financeiras, pois não apresentaram documentos que comprovassem isso, mesmo tendo tido a chance de fazê-lo. A decisão anterior foi mantida porque as alegações feitas pelas empresas foram consideradas muito gerais e sem provas suficientes. Assim, o Tribunal não aceitou o recurso e manteve a exigência de que as empresas paguem as custas do processo.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro, opostos em face de penhora incidente sobre imóvel objeto de execução de título extrajudicial, ao fundamento de inexistência de posse juridicamente qualificada por parte do embargante, filho do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante, filho do executado, exerce posse mansa, pacífica e autônoma sobre o imóvel penhorado.III. Razões de decidir3. A sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489.4. Os embargos de terceiro exigem a comprovação de posse ou domínio do bem constrito, sendo insuficiente a mera alegação de residência no imóvel, nos termos dos CPC, art. 674 e CPC art. 678.5. O conjunto probatório demonstra que o embargante é filho do executado e ocupa o imóvel em razão de vínculo familiar, sem comprovação de posse autônoma, exclusiva e desvinculada da esfera jurídica do proprietário.6. A ocupação do bem por tolerância ou permissão do proprietário caracteriza mera detenção, enquadrando-se na figura do fâmulo da posse, prevista no CCB, art. 1.198, o que afasta a proteção possessória pretendida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 674, § 1, 678, 85, § 11; CC, art. 1.198.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 13/08/2025; TJPR, Apelação Cível 0027945-15.2022.8.16.0019, Rel. Des. Joscelito Giovani Cezar, 19ª Câmara Cível, j. 14/04/2025; TJPR, Apelação Cível 0011289-71.2018.8.16.0035, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 15/08/2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0039519-92.2022.8.16.0000, Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 29/01/2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em ação previdenciária, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução laboral, ainda que em grau leve, decorrente do acidente de trabalho sofrido.III. Razões de decidir3. A desnecessidade do requerimento administrativo já foi reconhecida em 2021, através de decisão deste Colegiado, operando-se, portanto, a preclusão relativamente à matéria, tornando-se imutável sua rediscussão. Logo, não há a aplicação ao caso do Tema 1124/STJ, inclusive, quanto ao termo inicial do benefício.4. O auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente do qual resulta a redução da capacidade laborativa para a atividade exercida na data do acidente.5. A perícia judicial constatou a presença de sequela que exige necessidade de maior esforço para execução de trabalho pesado (carregamento de peso/subir e descer escadas de forma repetitiva). Sendo assim, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.6. O STJ (Tema 416) estabelece que para que seja reconhecido ao segurado o direito de receber o auxílio-acidente, é necessário que se comprove que há a redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual, ou seja, no trabalho exercido na data da ocorrência do infortúnio.7. O termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação do benefício recebido anteriormente - Tema 862/STJ, respeitada a prescrição quinquenal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para conceder o auxílio-acidente, com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da presença de sequelas que impactam a capacidade de exercer a atividade habitual, assim, dado o caráter permanente da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente de trabalho, o auxílio-acidente deve ser concedido conforme disposto na Lei 8.213/91, art. 86.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, negou provimento ao recurso do ente municipal e manteve sentença que reconheceu a nulidade da rescisão contratual, fixou termo final diverso e condenou ao pagamento de reajuste contratual e indenização por danos materiais em contrato administrativo. 1.2 O embargante sustenta omissão e julgamento extra petita quanto ao reajuste contratual, bem como ausência de enfrentamento de teses defensivas relativas à limitação da indenização por Administração Local da Obra (ALO) e à composição do Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). 1.3 Requer o saneamento das alegadas omissões, com delimitação dos critérios jurídicos e econômicos da condenação. 1.4 O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios e o caráter infringente dos aclaratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, especialmente quanto às teses relativas ao reajuste contratual, à indenização por ALO e à composição do BDI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 3.2 A alegação de julgamento extra petita quanto ao reajuste contratual não configura omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro com base na legislação aplicável ( Lei 8.666/1993 e Lei 10.192/2001). 3.3 Quanto à indenização por ALO, o acórdão apreciou a controvérsia ao reconhecer o dever indenizatório decorrente da prorrogação contratual imputável à Administração, sendo a delimitação temporal e quantitativa matéria afeta à fase de liquidação de sentença. 3.4 No que se refere ao BDI, a decisão embargada também analisou a questão, assentando que os custos indiretos subsistem durante a prorrogação contratual, afastando a limitação da indenização apenas à margem de lucro. 3.5 Não há omissão quando o julgador enfrenta a matéria de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, sendo desnecessária a análise exauriente de todos os argumentos. 3.6 A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte discorde das conclusões adotadas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, §1º, IV; Lei 8.666/1993, art. 40, XI; Lei 10.192/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.221.373; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0000835-73.2009.8.16.0091; TJPR, ED em AI 0038818-68.2021.8.16.0000; TJPR, ED em MS 0049603-89.2021.8.16.0000.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação de cobrança em face do Município, visando ao pagamento das diferenças do adicional de 1/3 de férias, considerando o total de 45 dias de descanso previstos na legislação local.2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento da diferença relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.3. O réu interpôs recurso inominado, alegando que o adicional incidiria apenas sobre 30 dias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o terço constitucional de férias deve incidir sobre 30 ou sobre 45 dias de férias, conforme a legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei Municipal 1.540/2010 prevê expressamente o direito do servidor do magistério municipal a 45 dias de férias anuais.6. Nos termos do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), a incidência do terço constitucional deve observar a legislação local, quando esta amplia o período de férias.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787, em repercussão geral (Tema 1241), fixou a tese de que «o adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias».8. Esta Turma Recursal, em casos análogos, já consolidou o entendimento de que, havendo previsão legal de 45 dias de férias aos docentes, o adicional deve incidir sobre a integralidade do período.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.11. Tese de julgamento: «O terço constitucional de férias incide sobre todo o período de descanso remunerado previsto na legislação local, de modo que, sendo 45 dias as férias asseguradas aos docentes municipais, o adicional deve incidir sobre a integralidade do período.»... ()
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1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. CDC, art. 51, IV. - Ao analisar a petição inicial da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, não há nenhum pleito no sentido de declarar como abusivas as cláusulas previstas no contrato de adesão, nem em qualquer outra manifestação apresentada pela autora na origem. NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMAIS PONTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS TERMOS DA SENTENÇA. - Note-se que a apelante discorre expressamente sobre a pretendida reforma, de forma contrária à fundamentação da sentença, ainda que os fundamentos sejam os mesmos apresentados anteriormente. 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU À AUTORA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE FAZ JUS À MANUTENÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. - Uma vez deferida a justiça gratuita para a autora e não havendo prova de que a apelante não preenche os requisitos para tanto, deve ser mantida a assistência deferida anteriormente. 3. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE FOI OFERTADO À AUTORA CONSÓRCIO COM MODALIDADE SUPOSTAMENTE DIFERENCIADA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE». DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. RESCISÃO DO CONTRATO MOTIVADA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ.- As requeridas não cumpriram com o dever da transparência previsto no CDC, art. 6º, III, bem como se utilizaram de método comercial desleal. - Ainda que o contrato contivesse alertas sobre a ausência de promessa de contemplação e a autora tenha expressado ciência, o comportamento das requeridas/apeladas desvirtuou as condições expostas no ato da contratação, que foram determinantes para que a autora aderisse à proposta ofertada pela empresa requerida.- Não há que se falar na aplicação do entendimento fixado pelo Tema 312/STJ, uma vez que houve falha na prestação de serviços pela parte requerida e, diferente da rescisão voluntária do consorciado, a rescisão motivada por culpa exclusiva das requeridas impõe a devolução imediata e integral dos valores pagos.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE COMPRA IMEDIATA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR ADEQUADO PARA O CASO (R$ 6.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Não se pode considerar que se trata de mero dissabor cotidiano a frustração da expectativa de comprar um imóvel para residência, especialmente quando se é vítima de dolo por parte de funcionários da empresa.- Observando-se o caráter compensatório e de desestímulo e, ainda, os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se devida a imposição da indenização de R$ 6.000,00.5. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA VENDEDORA DO CONSÓRCIO JUNTO DA ADMINISTRADORA. SOLIDARIEDADE QUE DERIVA DAS REGRAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECIMENTO. - Todos que participam da cadeia de fornecimento do serviço aos consumidores respondem solidariamente pelos danos a eles impingidos, independentemente da origem da conduta ilegal ou do destino dos valores por eles pagos, na forma do CDC, art. 34.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada contra auto de infração ambiental aplicado pelo Instituto Água e Terra, que autuou o apelante por desmate em área de floresta primária do Bioma Mata Atlântica, com embargo da atividade e multa administrativa. O apelante requereu a nulidade do auto de infração, alegando cerceamento de defesa, ausência de notificação pessoal, falta de fundamentação do ato administrativo, inexistência de prova da infração e responsabilidade subjetiva, buscando a reforma da sentença que manteve a penalidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem caso é legítima a aplicação de multa e embargo por desmate em área rural inserida no Bioma Mata Atlântica, diante da alegação de nulidade do auto de infração, cerceamento de defesa no processo administrativo, ausência de prova da autoria e materialidade da infração, e se a responsabilidade administrativa ambiental exige dolo ou culpa para sua configuração.III. Razões de decidir3. O auto de infração ambiental está corretamente fundamentado, com descrição adequada da área e da vegetação protegida, conforme perícia que confirmou o estágio de sucessão vegetacional e a ocorrência de espécies ameaçadas de extinção.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a intimação por edital seguiu a legislação vigente à época, e houve tentativa de notificação pessoal, além de possibilidade de apresentação de alegações finais e recurso administrativo.5. O ato administrativo que aplicou a multa e o embargo está devidamente motivado, com fundamentação suficiente sobre a conduta do apelante e a responsabilidade ambiental propter rem.6. A perícia judicial confirmou a autoria do apelante no corte de espécies protegidas, afastando a alegação de ausência de prova da materialidade e autoria da infração.7. A sentença de improcedência dos pedidos do apelante está devidamente fundamentada e não comporta reforma.8. Deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa devido ao trabalho recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «É legítima a aplicação de multa administrativa por desmate em área de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sendo desnecessária a notificação pessoal quando esgotados os meios para tal, e não configura cerceamento de defesa a intimação por edital conforme a legislação vigente à época, cabendo à autoridade administrativa fundamentar adequadamente sua decisão, sendo a responsabilidade ambiental propter rem, independentemente da existência de dolo ou culpa, e o Judiciário não deve reavaliar o mérito administrativo quando presentes os requisitos legais e a motivação suficiente do ato.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 370, 487, I; Lei 9.605/1998, art. 70; Decreto 6.514/2008, arts. 3º, VII, 49, p.u. 60, § 11, 122.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0104446-62.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, MS Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0031198-07.2024.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 26.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()
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