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Doc. ADM Direito 801.6622.5718.5929

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 958.0379.6535.4496

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - ENTIDADE SINDICAL QUE PRETENDE A OBTENÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE DOCUMENTOS REFERENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL PROPOSITURA DE DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO INICIAL E EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 724.3082.2808.9417

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de parcial procedência, fixando a indenização por danos morais em R$ 1.500,00

. Insurgência do autor. (1) Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais. Acolhimento. Descontos indevidos que recaíram sobre conta bancária em que o autor recebe benefício previdenciário. Pessoa idosa e de baixa renda. Comprometimento da subsistência presumido. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Montante que se mostra adequado com as peculiaridades do caso concreto, estando ainda de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. (2) Insurgência a respeito do termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Consectário legal que deve ser computado a partir da data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. (3) Índice de correção monetária alterado de ofício para o IPCA, conforme CCB, art. 389. (4) Sentença pontualmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 155.6343.8571.5923

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVADA A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA RECEBEU VALORES EM SUA CONTA, T

ODAVIA, RESTITUIU OS VALORES AO BANCO RECLAMADO. FATURAS COMPROVAM QUE O CARTÃO NÃO FOI UTILIZADO. PROVAS DEMONSTRAM QUE A AUTORA NÃO TINHA INTENÇÃO DE CONTRATAR O CARTÃO IMPUGNADO. DANO MATERIAL DEVIDO. DESCONTO SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. MANTIDA A MODALIDADE DOBRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO SEM LASTRO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 660.9066.4057.1691

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO UNÂNIME. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 719.5695.8378.3665

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE - APREENSÃO DE PROVAS ENCONTRADAS FORTUITAM

ENTE DURANTE DILIGÊNCIA DE FATO DIVERSO - FUNDADAS RAZÕES DE OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO - NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE, TAMPOUCO «PESCA PROBATÓRIA». NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL RAZÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE FUNDADA APENAS NA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - PRECEDENTES - DOSIMETRIA ALTERADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 342.2136.3883.6448

7 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de cobrança». Empréstimo pessoal vinculado a conta corrente. Procedência. Recurso do réu. Sentença parcialmente nula, por infra petita.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pel

o consumidor objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na «ação de cobrança».II. Questões em Discussão2. As questões em discussão são, em síntese, (i) a falta de dialeticidade do recurso; (ii) a nulidade da sentença recorrida ao deixar de apreciar a abusividade dos juros remuneratórios estipulados e a descaracterização da mora alegadas pelo consumidor; e (iii) a abusividade dos juros remuneratórios estipulados e a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Benefício deferido nos autos de origem que, mantido hígido, não exige confirmação pela Corte. Lei 1.060/1950, art. 9º. 3.1. Impugnação manifestada pela parte adversa nas contrarrazões carente, ademais, de mínima instrução.4. Pressupostos de admissibilidade. Ausência parcial de dialeticidade recursal. Mera reiteração do que posto na contestação, sem contraponto aos fundamentos da sentença. Ofensa ao disposto no CPC, art. 1.010, III. 4.1. Correção monetária incidente a partir do vencimento da obrigação. Entendimento assentado no que disposto no Código Civil. Alegação de iliquidez do título e referência a se tratar de ação monitória a justificar a data do ajuizamento como termo inicial. Evidente desconexão com o processo. 4.2. Capitalização dos juros remuneratórios. Previsão contratual de taxa mensal que supera o duodécuplo daquela prevista anualmente em consonância com o entendimento do STJ. Mera reafirmação de violação ao dever de informação em sede de recurso, sem impugnação específica aos termos da sentença.5. Abusividade dos juros remuneratórios estipulados, termo inicial dos juros de mora e descaracterização da mora. Sentença omissa nesses aspectos. Nulidade parcial. CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Temas desde logo julgados pela Corte. Causa madura. 5.1. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Contrato firmado não sujeito aos limites da Lei de Usura. STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382. Ausência, ademais, de alegação de que a taxa de juros prevista contratualmente supere aquela praticada pelo mercado. 5.2. Juros moratórios. Cálculo desde o vencimento de cada parcela em aberto, quando caracterizada a mora do devedor. CC, arts. 394 e 397. Cita precedentes. 5.3. Descaracterização da mora. Não acolhimento. Abusividades alegadas no período de normalidade não constatadas. Encargos de mora mantidos.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido parcialmente. Anulação parcial da sentença, por infra petita, com o julgamento desde logo dos temas omitidos, para ratificar a integral procedência da ação.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, § 11, 141, 492 e 1.010, III; Art. 9º, Lei 1.060/1950.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 296.5525.0109.6760

8 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. ART. DECRETO 20910/1932, art. 1º. NEC

ESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA ACERCA DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL A CADA PEDIDO. TEORIA DA «ACTIO NATA». PRETENSÕES DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE LUCROS CESSANTES FUNDAMENTADAS NA OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E DISPENSA DO SERVIÇO FORMAL. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PRETENSÃO QUE NASCE COM A CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E QUE, NA HIPÓTESE, APENAS OCORREU NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, COM INDICAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO CURSO DOS AUTOS. PEDIDOS NÃO FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELAS DEMANDADAS DURANTE O FINAL DA INSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE É A DATA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL COMO DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO PELA DOENÇA OU INVALIDEZ. PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE À DATA DO ÚLTIMO HOLERITE JUNTADO AOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 165.3555.8876.0850

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. REVELIA NÃO VERIFICADA. RESPEITO AO PRAZO INDICADO NO SISTEMA PROJUDI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PROMESSA VERBAL NÃO CUMPRIDA. DESRESPEITO AOS ARTS. 39, XII E 51, IV DO CDC. ABUSIVIDADE DA REQUERIDA VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, art. 14). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.2995.4280.8542

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, DANDO CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem deixou de acolher a impugnação apresentada pelo autor, homologando os cálculos apresentados pelo INSS, com determinação de expedição de RPV após o trânsito da decisão. 1.2 Decisão subsequente rejeitou embargos de declaração opostos pelo impugnante, mantendo integralmente o entendimento anterior. 1.3 O autor interpôs Apelação Cível buscando: (i) reconhecimento do direito ao cálculo mais benéfico da renda mensal inicial (RMI); (ii) revisão da DIB para data diversa; (iii) declaração de nulidade dos descontos efetuados; (iv) tutela liminar para expedição de RPV do valor incontroverso; e (v) subsidiariamente, reabertura da instrução processual. 1.4 Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. 1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por ausência dos pressupostos do CPC, art. 178.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da Apelação Cível interposta contra decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos, sem extinguir a fase executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Apelação Cível não pode ser conhecida, uma vez que, à luz do CPC, art. 1.009, é cabível apenas contra sentenças, não sendo adequado seu manejo para impugnar decisão proferida no curso do cumprimento de sentença que não extingue a execução. 3.2 Conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação e determina o prosseguimento do cumprimento de sentença é o Agravo de Instrumento, tratando-se de hipótese expressamente prevista na legislação processual. 3.3 Diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o meio impugnativo adequado, a interposição de apelação configura erro grosseiro, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. 3.4 O STJ consolidou a tese de que a decisão que não extingue a fase executiva tem natureza interlocutória, devendo ser impugnada por Agravo de Instrumento, sendo inaplicável a fungibilidade em razão do erro inescusável na escolha do recurso. 3.5 No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente decidido pelo não conhecimento da apelação manejada contra decisões interlocutórias em fase de cumprimento de sentença.Jurisprudência constante do voto: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 14ª C.Cível - 0000503-67.2025.8.16.0052; TJPR - 17ª C.Cível - 0001809-75.2012.8.16.0101.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível não conhecida, com fundamento no CPC, art. 932, III, combinado com o art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015: arts. 178; 1.009; 1.015, parágrafo único; 932, III. RITJPR: art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 14ª C.Cível, 0000503-67.2025.8.16.0052. TJPR, 17ª C.Cível, 0001809-75.2012.8.16.0101.... ()

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Doc. ADM Direito 694.8359.8671.1212

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921, II. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, em razão da inexistência de bens penhoráveis, após diversas diligências infrutíferas realizadas pelo juízo para localização de patrimônio da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa ou insuficiência de diligências na busca por bens penhoráveis, diante do indeferimento de novas pesquisas patrimoniais requeridas pela exequente; (ii) estabelecer se é aplicável ao caso o CPC, art. 921, II, em detrimento do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem realiza diversas diligências judiciais ao longo da fase de cumprimento de sentença, incluindo consultas a múltiplos sistemas eletrônicos e órgãos públicos, todas majoritariamente infrutíferas, evidenciando o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis. 4. A parte exequente não demonstra a existência concreta de novos bens ou indícios mínimos capazes de justificar a adoção de novas medidas constritivas, não se desincumbindo do ônus de impulsionar o feito. 5. O deferimento de novas diligências judiciais exige a presença de elementos objetivos que indiquem a probabilidade de êxito na constrição patrimonial, o que não se verifica no caso. 6. A extinção do cumprimento de sentença, nos Juizados Especiais, por inexistência de bens penhoráveis, ocorre de forma automática, independentemente de prévia intimação das partes, conforme previsão expressa do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. 7. O rito especial dos Juizados Especiais afasta a aplicação do CPC, art. 921, II, por força do princípio da especialidade, quando houver incompatibilidade entre as normas. 8. A opção da parte autora pelo procedimento dos Juizados Especiais implica aceitação dos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, bem como do ônus de diligenciar na localização de bens do devedor. 9. A extinção do feito não impede o posterior desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, caso a parte exequente venha a localizar novos bens passíveis de penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos Juizados Especiais, o cumprimento de sentença deve ser extinto de forma imediata quando inexistentes bens penhoráveis, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. 2. O esgotamento das diligências judiciais, sem a indicação concreta de novos bens pela parte exequente, inviabiliza o prosseguimento da execução. 3. O CPC, art. 921, II é inaplicável ao procedimento dos Juizados Especiais quando incompatível com a disciplina específica da Lei 9.099/95. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º e 53, §4º; CPC/2015, art. 921, II (inaplicável); Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/15 -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso 0002377-46.2013.8.16.0040, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.08.2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.7196.1646.5212

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PARTE EM DEMANDA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI REPRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 779.5921.8711.0639

13 - TJPR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. JULGAMENTO DA ADI PELO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CONSTATADO. INTERESSE DA PARTE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. PEDIDO DO MANDAMUS DE CREDENCIAMENTO SEM AS EXIGÊNCIAS INCONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA Lei 14.282/2021. ATO COATOR FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 441.8999.0861.3320

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO POR ATRASO. ESCUSA INERENTE À ESCALA DE TRIPULANTES. FORTUITO INTERNO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO TEMA 1417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENTREVERO QUE GEROU SUBSTANCIAL ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA, PORÉM, INSUFICIENTE PARA MITIGAR OS INÚMEROS TRANSTORNOS, DENTRE OS QUAIS A PERDA DE RESERVA DE CARRO E A NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA RESERVA NÃO PROGRAMADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 857.1063.8553.4467

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO‑MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA DÍVIDA.  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 537.3025.1879.6045

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA SUPLEMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao pagamento de horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Municipal 607/219 estabelece a jornada suplementar aos professores admitidos para o cargo de vinte horas semanais.4. O pagamento de jornada suplementar não se confunde com o pagamento de horas extras, consoante entendimento firmado pelo Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. Nesse contexto, a parte autora não faz jus ao pagamento de horas extras, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal 607/219, em razão do princípio da legalidade.6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A jornada suplementar não se confunde com horas extraordinárias.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 607/219.Jurisprudência relevante citada:  Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01- TJPR; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007311-94.2021.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -  J. 28.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002740-27.2022.8.16.0134 - Pinhão -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 976.6811.7197.5749

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE CURA DO TABACO. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia durante o processo de secagem de fumo em estufa elétrica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia demanda produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora comprovada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem quanto à capacidade da estufa, à quantidade de fumo armazenado, à fase de cura do produto e à extensão do prejuízo alegado.4. A apuração do nexo causal e do quantum indenizatório exige instrução técnica especializada, incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei 9.099/95.5. Configurada a necessidade de perícia técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.6. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 30.03.2026.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para extinguir o feito sem resolução do mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis.... ()

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Doc. ADM Direito 766.6375.2851.0981

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o presente agravo interno deve ser conhecido, ante o julgamento simultâneo do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno.3.2. A aplicação de multa do § 4º do CPC, art. 1.021 não se justifica no caso, pois a interposição do recurso não se mostra manifestamente inadmissível, tampouco abusiva ou protelatória.IV. DISPOSITIVO4. Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.4118.6009.4152

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a recorrente à restituição dos valores pagos, com rescisão do contrato de assistência funerária, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, em razão da negativa de cobertura no momento do falecimento do esposo da recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou caracterizada a falha na prestação do serviço apta a ensejar a restituição dos valores e a rescisão contratual; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura funerária configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do CDC, art. 14.4. O conjunto probatório, notadamente a prova oral colhida em audiência, demonstra que a família comunicou o óbito e teve a cobertura negada por quem realizava o atendimento no local, tendo sido compelida a acionar plano diverso para viabilizar o sepultamento, o que evidencia a falha na prestação do serviço e o descumprimento da cláusula contratual que previa o auxílio funeral.5. A negativa de cobertura em momento de extrema fragilidade emocional, com quebra da confiança depositada no plano funerário justamente quando dele mais se necessitava, caracteriza abalo anímico indenizável, mantido o quantum de R$ 2.000,00, ante a ausência de recurso da parte autora quanto à sua majoração.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 420.0434.2176.8625

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO EM 1% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 0,5%. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 37-A. CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO E VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DISCRICIONÁRIA PELO JUDICIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL. NORMA APLICÁVEL A TODAS AS HIPÓTESES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação, julgou procedentes os pedidos para determinar a imissão definitiva dos autores na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial e condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor da arrematação, desde o registro da carta de arrematação até a desocupação. O apelante sustenta a excessividade da taxa e requer sua exclusão ou redução para 0,5%.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) é possível afastar a condenação ao pagamento da taxa de ocupação; ii) é admitida a redução do percentual de 1% previsto no Lei 9.514/1997, art. 37-A com base em critérios de razoabilidade ou valor de mercado locativo.III. Razões de decidirA controvérsia recursal limita-se à taxa de ocupação fixada na sentença.O Lei 9.514/1997, art. 37-A estabelece critério objetivo e vinculante para a taxa de ocupação, fixando o percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel.A norma não condiciona sua aplicação ao valor de mercado da locação, nem autoriza a fixação judicial de percentual diverso.A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a taxa de ocupação deve observar estritamente os parâmetros legais, sendo vedada a substituição do critério legislativo por juízo de equidade.A aplicação do art. 37-A não se restringe às operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, possuindo abrangência geral nas hipóteses de alienação fiduciária.Precedentes desta Corte confirmam a impossibilidade de redução do percentual legalmente fixado.Ausente excesso na condenação, especialmente porque a sentença adotou termo inicial mais favorável ao réu.Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: A taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A possui critério legal objetivo e vinculante, fixado em 1% ao mês sobre o valor do imóvel, não sendo possível sua redução judicial com base em parâmetros de mercado ou equidade, nem sua limitação às operações do Programa Minha Casa Minha Vida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 37-A; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.10.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - J. 30.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003596-05.2021.8.16.0173 - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0263.6274.9800

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO. MEDICINA DO TRABALHO. DIAGNÓSTICO DE INAPTIDÃO LABORAL QUE OBSTOU A CONTRATAÇÃO DO AUTOR PARA EMPREGO TEMPORÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. CODIGO CIVIL, art. 951. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA COMPLEMENTAR QUE RECONHECEU O DÉFICIT AUDITIVO DO PERICIADO À ÉPOCA DO EXAME ADMISSIONAL. FALSO NEGATIVO IDENTIFICADO NO EXAME PARTICULAR APRESENTADO PELO AUTOR. NATUREZA INSTRUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RESPOSTA A OFÍCIO EXPEDIDO À ANTIGA EMPREGADORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E PROFISSIONAL. DISTINÇÃO ENTRE SAÚDE CLÍNICA E APTIDÃO OCUPACIONAL. CONTRATAÇÃO NA VAGA QUE, ADEMAIS, ERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico em diagnóstico em exame admissional, no qual o médico do trabalho declarou o apelante inapto para a função de tratorista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do médico do trabalho, ao declarar a inaptidão do trabalhador para a função de tratorista, em exame admissional, configura erro grosseiro capaz de ensejar responsabilidade civil por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pessoal do profissional liberal é apurada mediante a verificação de culpa, na vertente subjetiva, condicionada à comprovação de negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do CCB, art. 951.4. A obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de modo que o insucesso do diagnóstico ou do tratamento não gera, por si só, a responsabilização, admitida apenas quando demonstrado erro grosseiro, ônus do qual o autor não se desincumbiu.5. A revisão da conclusão pericial, quando amparada em documentos supervenientes carreados aos autos por determinação judicial, não configura vício da prova, mas exercício da própria função pericial.6. A inaptidão declarada pelo médico do trabalho para função exposta a ruído, diante de déficit auditivo constatado, configura estrito cumprimento do dever legal, e não ato ilícito. Ademais, havia para o autor mera expectativa de vir a ser contratado em virtude de carta convite para submissão a procedimento de seleção de empregados. Não houve perda de chance certa. 7. Inexistência de litigância de má-fé por ambas as partes, pois não houve dolo ou alteração da verdade dos fatos processuais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do médico do trabalho por erro de diagnóstico depende da comprovação de culpa, não se configurando diante de divergência técnica razoável e atuação pautada em normas de saúde ocupacional.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 487, I; CDC, art. 14, § 4º; Resolução 232/2016 do CNJ, art. 2º, §§ 4º e 5º, item 3.3.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000111-95.2019.8.16.0066, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 14.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 764.2566.8871.1002

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ - PEDIDOS ACESSÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO TÓPICO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO - REQUISITO DA LEI 8.213/91, ART. 86, NÃO PREENCHIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente a trabalhador rural que sofreu fratura de vértebra lombar em acidente de trabalho. O INSS sustenta que não houve redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, conforme laudo pericial, e requer a reforma da decisão que julgou procedente o pedido de benefício. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a sequela decorrente do acidente de trabalho acarretou redução, ainda que mínima, da capacidade para o exercício da atividade habitual ou necessidade de maior esforço. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial concluiu que não houve redução da capacidade laborativa nem necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual. 4. A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, requisito não preenchido no caso. 5. O nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas foi comprovado, assim como a condição de segurado da parte autora. 6. Pedidos acessórios apresentados pelo INSS não foram conhecidos por ausência de interesse recursal, inovação, falta de dialeticidade ou prematuridade. 7. Diante da ausência de redução da capacidade laboral, a sentença que concedeu o benefício foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, provida para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima, sendo inviável o benefício quando a prova pericial afasta limitação funcional e necessidade de maior esforço. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 496, § 3º, I, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 111/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 733.2615.0262.2968

23 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS E PUNHOS. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. DOCUMENTOS MÉDICOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto por segurada em face de sentença que julgou improcedente ação acidentária, ao fundamento de ausência de comprovação de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e o labor exercido, bem como de redução da capacidade para o trabalho habitual.2. A apelante sustenta que a documentação médica comprovaria a existência de sequelas e de redução da capacidade laborativa, invoca o Tema 416 do STJ e requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida; e (ii) a presença de redução da capacidade para o trabalho habitual apta à concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a consolidação de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza com sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104.5. A perícia judicial, realizada mediante análise da documentação médica, do histórico ocupacional e do exame físico, concluiu que as patologias apresentadas possuem origem predominantemente degenerativa e multifatorial, sem nexo causal ou concausal com a atividade profissional desempenhada.6. O exame físico realizado pelo perito judicial revelou mobilidade e força preservadas, movimentos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude normal e simétrica e ausência de atrofias ou comprometimento funcional, concluindo expressamente pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral.7. Os exames e atestados médicos juntados aos autos comprovam a existência das enfermidades e o tratamento realizado, mas não demonstram, com segurança, vínculo etiológico entre as moléstias e o trabalho exercido, tampouco redução da capacidade para a atividade habitual.8. A existência de doença não se confunde com redução da capacidade laborativa juridicamente relevante, sendo indispensável demonstrar que a enfermidade compromete o exercício da atividade habitual.9. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, sua superação depende da existência de elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorre no caso.10. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416 não afasta a necessidade de comprovação da redução da capacidade para o trabalho habitual, pois, embora o benefício seja devido ainda que mínima a lesão, permanece indispensável a demonstração de diminuição da aptidão laboral, inexistente na hipótese.11. A ausência de comprovação do nexo causal ou concausal e da redução da capacidade para o trabalho habitual impede o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre a lesão ou moléstia e o labor exercido, bem como de redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera existência da patologia, o histórico de tratamento médico ou a concessão anterior de benefício previdenciário comum.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 20, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 479, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 25.08.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 357.4344.0576.1487

24 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORA QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. art. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO QUE, INTIMADO, DECLAROU NÃO POSSUIR INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA TÉCNICA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. II. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO ELIMINAM A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. III. SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO TRANSCURSO DO TEMPO E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO IMEDIATA AOS DESCONTOS QUE NÃO SUPREM A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO POSITIVO, INEQUÍVOCO E JURIDICAMENTE RELEVANTE DE RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO. IV. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR OPÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS PROBATÓRIO. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. V. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA E NÃO DEVOLVIDO. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. VI. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. RECURSO DA AUTORA. I. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE DIANTE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. II. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO APENAS DO VALOR NOMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONSTITUI ENCARGO CONTRATUAL, MAS INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado, cessação dos descontos no benefício previdenciário e restituição dos valores descontados, além de condenação por danos morais. A controvérsia envolve a impugnação da autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira, a ausência de perícia grafotécnica requerida pela parte ré, o recebimento e utilização do valor depositado na conta da autora, e a discussão sobre a aplicação da restituição em dobro e a existência de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado foi válida diante da impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato, e, em consequência, se são devidos a declaração de inexistência da contratação, a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, ônus que lhe cabia diante da impugnação da autora, e optou por não realizar perícia grafotécnica, o que levou à declaração de inexistência da contratação.4. O recebimento do valor do empréstimo pela autora impede a devolução em dobro dos valores descontados, pois não ficou demonstrada má-fé da instituição financeira, devendo a repetição do indébito ocorrer na forma simples.5. Não houve comprovação de dano moral indenizável, considerando que a autora obteve proveito econômico e que a situação não ultrapassou o mero dissabor.6. A demora no ajuizamento da ação e os descontos realizados não configuram perda do interesse de agir, supressio, surrectio ou vedação ao comportamento contraditório, pois não houve ratificação inequívoca do contrato pela autora.7. A compensação entre os valores descontados e o valor depositado na conta da autora deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE até a citação e, após, pela taxa Selic, preservando o valor real da moeda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da Instituição Financeira conhecida e parcialmente provida, para afastar a devolução em dobro dos valores descontados e os danos morais, mantendo a declaração de inexistência da contratação e a restituição simples dos valores, e apelação da autora conhecida e desprovida quanto à majoração dos danos morais e à compensação pelo valor nominal sem atualização.Tese de julgamento: Caberá à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário impugnado pelo consumidor, sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica quando requerida, sob pena de declaração de inexistência da contratação e restituição dos valores descontados na forma simples, não configurando dano moral quando existente proveito econômico obtido pela parte autora._________Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o empréstimo consignado não foi contratado pela autora, porque o banco não conseguiu provar que a assinatura no contrato era dela, já que não pediu perícia para confirmar isso. Por isso, o contrato foi considerado inválido, e o banco deve parar de descontar o dinheiro do benefício dela e devolver o que foi descontado. Porém, como o dinheiro do empréstimo foi depositado na conta da autora e ela usou esse valor, a devolução será feita só uma vez, sem dobrar o valor. Também não foi reconhecido dano moral, porque a autora recebeu o dinheiro e não houve prova de prejuízo maior. A correção do dinheiro a ser devolvido será feita pelo índice oficial de inflação e juros legais, para manter o valor justo. Assim, o banco não terá que pagar a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 127.4592.8610.5797

25 - TJPR Direito Tributário. Apelação Cível. Juízo De Retratação. Tema 1266/STF. ICMS-DIFAL. Mandado De Segurança Preventivo Restrito ao Exercício De 2022. Modulação De Efeitos (Tese III). Ação ajuizada antes do Julgamento da ADI 7066 e Ausência de pagamento do tributo no exercício de 2022. Liminar concedida. Depósito judicial que não se confunde com pagamento. Requisitos Comprovados. Inexigibilidade do DIFAL reconhecida. Juízo e Retratação Exercido. Recurso de Apelação do Estado do Paraná Desprovido, com o consequente restabelecimento da Sentença que concedeu a segurança.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança preventivo contra cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação para modificar acórdão que deu provimento ao recurso, reformando a sentença que havia concedido a segurança contra a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, especialmente quanto à modulação dos efeitos que exclui a exigência do tributo para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o imposto naquele exercício. III. Razões de decidir 3. A impetrante não efetuou o pagamento do DIFAL/ICMS no exercício de 2022, obteve pleito seu pleito e realizaou depósito judicial, a fim de suspender a exigibilidade do crédito. 4. A modulação de efeitos do Tema 1266/STF - exige cumulativamente o ajuizamento da ação até 29/11/2023 e a ausência de recolhimento do tributo em 2022, requisito estes plenamento atendidos no caso. 5. Há dissídio material entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante do STF, motivo pelo qual cabe o exercício do juízo de retratação positivo. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: É inexigível a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) em relação ao exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066, e que deixaram de recolher o tributo naquele exercício, conforme a modulação dos efeitos da Tese 1266 do Supremo Tribunal Federal — sem prejuízo da higidez do entendimento anteriormente firmado quanto à dispensa de anterioridade anual e à exigibilidade do tributo a partir de abril de 2022. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c»; CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; RITJPR, arts. 371, II, 372, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025; STF, ADI 7066, j. 29.11.2023; STF, ADI 7070; STF, ADI 7075; STF, ADI 7078; TJPR, Apelação Cível 0000072-11.2023.8.16.0179, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 29.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconsiderou sua decisão anterior e decidiu que a empresa impetrante não precisa pagar o diferencial de ICMS referente ao ano de 2022, porque ela entrou na Justiça antes de uma decisão importante do STF e não pagou esse imposto naquele ano. A parte da decisão anterior sobre quando o imposto passou a ser cobrado (a partir de abril de 2022) continua válida; o que mudou foi apenas a aplicação de uma regra de transição (modulação) definida pelo STF - somente em 2025, que não existia quando este processo foi julgado em 2024.... ()

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