IPAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.I. CASO EM EXAMEAção declaratória de reequilíbrio contratual ajuizada por empresa prestadora de serviços de engenharia contra ente municipal, visando à recomposição da equação econômico-financeira dos contratos administrativos 205/2019 e 081/2020, firmados para execução de obras públicas durante a pandemia da COVID-19.Sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, que reconheceu o direito ao reequilíbrio apenas quanto ao contrato 081/2020.Interposição de recursos de apelação por ambas as partes: o Município sustentando ausência de direito à recomposição e a empresa pleiteando o reequilíbrio integral, inclusive em relação ao contrato 205/2019.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos diante do aumento de custos decorrente da pandemia, mesmo após a execução contratual; (ii) saber se os elementos probatórios constantes dos autos, incluindo notas fiscais e planilhas, são suficientes para aferição do alegado desequilíbrio, afastando-se a conclusão do laudo pericial judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os contratos administrativos em questão previam cláusula de vigência estendida por 180 dias após o encerramento da execução, o que afasta a alegada intempestividade dos pedidos administrativos.6. A negativa de reequilíbrio com fundamento exclusivo em Portarias Municipais posteriores viola os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade normativa.7. O juízo não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos constantes dos autos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371).8. As provas documentais apresentadas pela autora (notas fiscais, planilhas e registros administrativos) foram consideradas idôneas e suficientes para demonstrar aumento expressivo de custos em razão de evento superveniente e imprevisível (COVID-19), nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d».9. Reconhecida a maturidade da causa, com base no art. 1.013, §3º, II, do CPC, para julgamento do mérito pelo tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da empresa conhecido e provido para reconhecer o direito ao reequilíbrio também em relação ao contrato 205/2019, com condenação do Município ao pagamento de R$ 2.144.455,12.11. Recurso do Município conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos afetados por fatos supervenientes e imprevisíveis, como a pandemia da COVID-19, sendo possível o julgamento com base em prova documental idônea, independentemente de novo laudo pericial.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 37, XXI.CPC, arts. 371, 1.013, §3º, II, e 85, §§ 3º e 11.Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d».Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. 71496.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.REsp. 7.870, 4ª Turma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote