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Doc. ADM Direito 332.0394.0620.1162

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PANDEMIA DE COVID-19. FATO IMPREVISÍVEL. LEI 8.666/1993, art. 65, II, «D». AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. IRRETROATIVIDADE DE PORTARIA MUNIC

IPAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.I. CASO EM EXAMEAção declaratória de reequilíbrio contratual ajuizada por empresa prestadora de serviços de engenharia contra ente municipal, visando à recomposição da equação econômico-financeira dos contratos administrativos 205/2019 e 081/2020, firmados para execução de obras públicas durante a pandemia da COVID-19.Sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, que reconheceu o direito ao reequilíbrio apenas quanto ao contrato 081/2020.Interposição de recursos de apelação por ambas as partes: o Município sustentando ausência de direito à recomposição e a empresa pleiteando o reequilíbrio integral, inclusive em relação ao contrato 205/2019.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos diante do aumento de custos decorrente da pandemia, mesmo após a execução contratual; (ii) saber se os elementos probatórios constantes dos autos, incluindo notas fiscais e planilhas, são suficientes para aferição do alegado desequilíbrio, afastando-se a conclusão do laudo pericial judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os contratos administrativos em questão previam cláusula de vigência estendida por 180 dias após o encerramento da execução, o que afasta a alegada intempestividade dos pedidos administrativos.6. A negativa de reequilíbrio com fundamento exclusivo em Portarias Municipais posteriores viola os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade normativa.7. O juízo não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos constantes dos autos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371).8. As provas documentais apresentadas pela autora (notas fiscais, planilhas e registros administrativos) foram consideradas idôneas e suficientes para demonstrar aumento expressivo de custos em razão de evento superveniente e imprevisível (COVID-19), nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d».9. Reconhecida a maturidade da causa, com base no art. 1.013, §3º, II, do CPC, para julgamento do mérito pelo tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da empresa conhecido e provido para reconhecer o direito ao reequilíbrio também em relação ao contrato 205/2019, com condenação do Município ao pagamento de R$ 2.144.455,12.11. Recurso do Município conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos afetados por fatos supervenientes e imprevisíveis, como a pandemia da COVID-19, sendo possível o julgamento com base em prova documental idônea, independentemente de novo laudo pericial.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 37, XXI.CPC, arts. 371, 1.013, §3º, II, e 85, §§ 3º e 11.Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d».Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. 71496.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.REsp. 7.870, 4ª Turma.... ()

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Doc. ADM Direito 696.8342.1096.1347

2 - TJPR HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME IMPUTADO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - WRIT DENEGADO.

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Doc. ADM Direito 512.8376.7756.3341

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EXPRESSAMENTE DECIDIDA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 526.5545.9821.4631

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. LESÃO. ESTADO DE PERIGO. FRAUDE A DIREITOS SUCESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por herdeiros do falecido alienante, sob alegação de simulação negocial, lesão, estado de perigo e fraude aos direitos sucessórios.2. O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de prova robusta da simulação, da incapacidade do alienante, da ocorrência de lesão, de estado de perigo ou de fraude sucessória, condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.3. Em apelação, os recorrentes sustentaram a nulidade do negócio jurídico por simulação, alegando discrepância entre o preço contratado e o valor de mercado do imóvel, ausência de comprovação do pagamento, estado de saúde debilitado do alienante e intenção de frustrar direitos hereditários. Subsidiariamente, defenderam a anulabilidade do negócio por lesão e estado de perigo, bem como a ocorrência de afronta à legítima dos herdeiros necessários e o cabimento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o contrato de compra e venda está contaminado por simulação apta a ensejar sua nulidade; (ii) saber se restaram configurados os vícios de lesão ou estado de perigo; (iii) saber se houve fraude aos direitos sucessórios dos herdeiros necessários; (iv) saber se incumbia à recorrida comprovar a regularidade do negócio jurídico e o pagamento do preço ajustado; (v) saber se são devidos danos morais em razão da alegada fraude patrimonial.III. Razões de decidir5. A valoração da prova realizada na sentença observou o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do CPC, art. 371, inexistindo demonstração objetiva de erro na apreciação do conjunto probatório.6. A caracterização da simulação exige demonstração inequívoca da divergência intencional entre a vontade real e a declaração exteriorizada, nos termos do CCB, art. 167, não sendo suficiente a mera suspeita decorrente das circunstâncias do negócio.7. Os recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, pois não produziram elementos concretos aptos a comprovar acordo simulatório, propósito fraudulento ou intenção de prejudicar herdeiros.8. A alegação de incapacidade do alienante não foi acompanhada de prova técnica contemporânea ao negócio jurídico, inexistindo laudos, prontuários, relatórios médicos ou outros elementos idôneos capazes de demonstrar comprometimento cognitivo apto a invalidar a manifestação de vontade.9. A idade avançada e a fragilidade física não geram presunção de incapacidade civil, a qual depende de demonstração concreta.10. A ausência de recibos ou comprovantes bancários de pagamento não conduz, por si só, à conclusão de inexistência de contraprestação, sobretudo quando o instrumento contratual contém cláusula de quitação e inexistem elementos seguros indicativos de ficticidade da transação.11. A alegação de preço vil não configura automaticamente simulação, podendo, em tese, relacionar-se a outros vícios negociais, cuja caracterização igualmente depende de prova adequada.12. Não houve produção de prova pericial apta a demonstrar o valor de mercado do imóvel à época da contratação, inexistindo suporte probatório suficiente para reconhecimento de lesão ou desproporção manifesta da prestação, mormente a circunstância de o imóvel possuir características peculiares relacionadas à sua origem habitacional e à ocupação irregular do terreno constitui elemento relevante para afastar a conclusão de manifesta incompatibilidade entre o preço contratado e o valor efetivo do bem.13. A inversão do ônus da prova não encontra amparo legal na hipótese, inexistindo fundamento jurídico ou decisão judicial que tenha alterado a distribuição ordinária prevista no CPC, art. 373, I.14. A fraude aos direitos sucessórios não se presume e exige demonstração concreta do propósito de prejudicar herdeiros, o que não se verificou nos autos, especialmente diante do lapso temporal de quase três anos entre a celebração do contrato e o falecimento do alienante.15. Inexistindo demonstração de ilicitude ou invalidade do negócio jurídico, resta afastado o dever de indenizar, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil.IV. Dispositivo e tese16. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência.Tese de julgamento: A simulação de negócio jurídico exige prova robusta da divergência intencional entre a vontade real e a declaração manifestada, não se presumindo a partir da ausência de comprovantes de pagamento, da alegação de preço vil ou de suposta fragilidade do alienante. A incapacidade civil demanda demonstração técnica contemporânea ao ato, e a fraude sucessória depende de comprovação concreta do propósito de prejudicar herdeiros, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 3º; 4º; 156; 157; 167. CPC: arts. 85, § 11; 98, § 3º; 371; 373, I; 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 18.05.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 08.04.2026. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. TJPR, Apelação Cível 0000137-80.2022.8.16.0101, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 11.05.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3381.0284.8119

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.  RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. CPC, art. 1.021. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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