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Lei 10.192, de 14/02/2001

Art. 3º


Art. 3º

- Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei 8.666, de 21/06/1993.

§ 1º - A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

§ 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5000045-83.2015.8.21.0081 - Rs - Rel.: Des. Iris Helena Medeiros Nogueira - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA TÁCITA DA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1012381-87.2018.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. REAJUSTE CONTRATUAL ANUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. PARECER TÉCNICO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007188-14.2012.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS. REAJUSTE CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. REPACTUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001456-68.2026.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1007302-73.2023.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE VALORES PAGOS EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, EM PARTE.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. REAJUSTAMENTO CONTRATUAL ANUAL. MARCO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0003628-57.2013.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Diana Brunstein - J. em 27/02/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADOR DE CALDEIRA HOSPITALAR. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RETENÇÃO DE NOTAS FISCAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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