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Doc. ADM Direito 214.3016.4862.1805

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 01 INTERPOSTA PELA AUTORA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - NÃO ACOLHIMENTO - ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO -

REsp. Acórdão/STJ - VALIDADE DA COBRANÇA - AFASTAMENTO DA PRETENDIDA REPETIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES E DOS JUROS REFLEXOS, em razão da ausência de abusividade contratual - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA EQUIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 INTERPOSTO PELO BANCO-RÉU - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-DÉ - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - PLEITO DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIÇÃO DO VEÍCULO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILICITUDE DAS COBRANÇAS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SEJA NA FORMA SIMPLES OU DOBRADA - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ (30.03.2021) - REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA - recurso PARCIALMENTE conhecido e, NESTA PARTE, DESprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 908.7211.0396.0740

2 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR NOS AUTOS PELO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INC

. III, § 01/CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (PROJUDI) NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa pela parte exequente, condenando-a ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. Verificar se estão presentes os requisitos para a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte exequente, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.III. Razões de decidir3. É dispensável a intimação da parte apelada, executada, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação, quando ainda não houve a triangularização processual, em razão da ausência de constituição de procurador nos autos, porque não há prejuízo ao contraditório em razão de se tratar de decisão de extinção da execução proposta por falta de pressuposto processual.4. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, conforme o CPC, art. 485, § 1º, logo, realizada apenas a intimação na pessoa de seu advogado eletronicamente, via sistema Projudi, inobservado direito assegurado por norma expressa, resta afastada a configuração de abandono da causa, imperando-se a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo5. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Súmula 240/STJ; RT 750/299 e RT 591/129.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 16.03.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0008455-13.2019.8.16.0148, Rolândia, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 08.03.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0016390-87.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 16.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0001531-15.2022.8.16.0072, Colorado, Rel. Desª. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 26.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0064943-22.2011.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 602.7730.1884.4986

3 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Garantia do Juízo. Nulidade da sentença. Recurso parcialmente conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante contra a sente

nça que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia integral do Juízo.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por vício de fundamentação; (ii) saber se a embargante é hipossuficiente para fins de processamento do feito sem a garantia integral da execução e (iii) saber se é possível garantir integralmente o Juízo executivo com imóvel nomeado pela embargante ou com penhora sobre o faturamento da empresa.III. Razões de decidir3. As alegações formuladas em apelação cível quanto a questões não submetidas ao Juízo de origem caracterizam evidente inovação recursal e obstam o conhecimento do recurso a respeito do tema.4. Hipótese em que a sentença não apreciou questão processual alegada pela embargante que, caso acolhida, impediria o indeferimento da petição inicial de embargos à execução fiscal, razão pela qual dever ser anulada por falta de fundamentação.5. Não obstante a decretação da nulidade da sentença, quando o processo estiver em condição de imediato julgamento, o Tribunal pode decidi-lo, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.6. São admissíveis os embargos à execução fiscal sem a garantia integral do Juízo caso demonstrada a inequívoca hipossuficiência do devedor, o que não ocorreu.7. É possível a determinação de penhora sobre o faturamento da empresa até a completa garantia do Juízo para a procedibilidade dos embargos à execução fiscal quando presentes os pressupostos legais e em observância ao Tema 769/STJ, como no caso.IV. Dispositivo8. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, art. 1.013, § 3º, IV e art. 866. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1487772, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.5.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 31/05/2019. STJ, Tema 769.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6947.1589.5297

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA SANEPAR COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DOS VALORES - PRETENSÃO DE ALTERAÇ

ÃO DA FORMA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO/ REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS EM FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA, A PARTIR DE MAIO/2013, LIMITADOS AO PERÍODO DE DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RECALCULADOS PELO CONSUMO EFETIVO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000945-90.2025.8.16.0130 E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do executado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 847.6511.1625.8924

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. QUANTO ÀS OMISSÕES E OBSCURIDADE, TEMAS NÃO TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA CORTE NA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal, que, ao julgar apelação criminal interposta, decidiu pelo não provimento do recurso, com medidas de ofício.1.2. Alegações de obscuridade, de omissões e de contradições no acórdão embargado, por falta de análise específica sobre o elemento subjetivo do tipo penal, sobre a continuidade delitiva e sobre a condição de dependente químico do ora embargante. E também por utilização de fundamentos que entendeu relacionados ao crime de roubo, embora a condenação tenha sido por furto simples. Por fim, requereu o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais enumerados em sua petição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado está maculado por algum do vícios apontados pelo ora embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. À luz do CPP, art. 619, os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não servindo como instrumento de rediscussão do mérito da decisão colegiada.3.2. Quanto ao dolo, à situação de dependente do réu e à continuidade delitiva, verificou-se que as matérias não foram objeto das razões da apelação. Ou seja, não houve devolução dos temas a este Juízo ad quem, de modo que não há que se falar em omissões/obscuridades no acórdão embargado.3.3. Não se observou contradição entre o tipo penal de furto (CP, art. 155) e a fundamentação utilizada, tendo sido citados precedentes compatíveis com o delito imputado.3.4. Houve pré-questionamento das matérias devolvidas no julgamento do apelo.3.5. Não se verificaram presentes quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que autorizassem a alteração ou complementação do acórdão, revelando-se inadequada a oposição dos aclaratórios na espécie.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 5/11/2013, DJe 13/11/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 906.3782.5879.0594

6 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Argumentada a fragilidade probatória. Inviabilidade. Teste de alcoolemia apontando a concentração de 0,70 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Prova não repetível. Exceção do CPP, art. 155.

Requerida a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Recurso desprovido, por maioria.

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Doc. ADM Direito 368.6494.3708.8703

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou a impetrante de concurso público, em razão da entrega extemporânea de exames médicos exigidos em edital. 1.2. Nas razões recursais, a recorrente sustenta a ilegalidade do ato administrativo por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante de atraso mínimo na entrega dos documentos, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. Aduz, ainda, a ilicitude de exigência editalícia quanto a exames diferenciados por faixa etária. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória no mandado de segurança; (ii) saber se é ilegal a desclassificação de candidata em concurso público pela entrega extemporânea de documentos exigidos em edital. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta ser conhecido quanto à alegação de ilegalidade da exigência de exames diferenciados por faixa etária, por se tratar de questão não suscitada na petição inicial, configurando-se indevida inovação recursal. 3.2. Não há cerceamento de defesa, pois o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória, conforme CF/88, art. 5º. LXIX e art. 1º. da Lei . 12.016/2009. Ademais, a controvérsia pode ser resolvida com base nos documentos já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.3.3. No mérito, a eliminação da candidata decorreu do descumprimento de prazo expressamente previsto em edital para entrega de documentação médica, cuja inobservância implica desclassificação automática.3.4. A Administração Pública está vinculada ao edital do certame, o qual possui força normativa e deve ser observado por todos os candidatos, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.3.5. A flexibilização de prazo editalício, sem justificativa idônea de força maior, implicaria violação à isonomia entre os candidatos.3.6. O motivo alegado pela recorrente não configura hipótese de força maior, pois era possível a adoção de providências para evitar o atraso, evidenciando a ausência de inevitabilidade do evento.3.7. A responsabilidade pela apresentação tempestiva e regular dos documentos incumbe ao candidato, que deve agir com diligência no cumprimento das exigências do certame.3.8. Inexiste, portanto, ilegalidade no ato administrativo que determinou a desclassificação da recorrente, nem violação a direito líquido e certo. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. É inadmissível a inovação recursal em apelação, sob pena de supressão de instância. 2. O mandado de segurança não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída do direito líquido e certo. 3. A desclassificação de candidato por entrega extemporânea de documentos, em desacordo com o edital, é legítima e não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ausente comprovação de força maior.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º. LXIX; Lei . 12.016/2009, arts. 1º. e 25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI . 0104446-62.2025.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível . Acórdão/TJPR; TJPR, MS . Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível . Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível . 0031198-07.2024.8.16.0030.... ()

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