(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
bargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de demonstração de que o bloqueio compromete a subsistência do devedor, para fins de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado, uma vez que o acórdão, de forma clara e devidamente fundamentada, expôs as razões pelas quais reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de reserva financeira depositada em conta poupança, sem movimentações por período significativo, e enquadrada na proteção legal prevista no CPC, art. 833, X, afastando, assim, a alegação de omissão sustentada pela embargante.3.3. As alegações trazidas pela embargante revelam mero inconformismo com o mérito da decisão, entretanto, a via eleita não é adequada para modificar a decisão.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ACOLHIMENTO. PRELIMINAR ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CONTRATUAL. REVISÃO DO VALOR DEVIDO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por prestadora de serviços de mão de obra elétrica por meio da qual a autora requereu pagamento de R$ 89.428,00 acrescidos de multa contratual e encargos, ao passo que a ré alegou descumprimento contratual em razão da disponibilização de profissionais com qualificação técnica inferior à de eletricista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; (ii) verificar se a decisão que rejeitou embargos de declaração é nula por falta de fundamentação; (iii) estabelecer se a prestação de serviços com profissionais sem a qualificação de eletricistas autoriza a redução proporcional do valor devido; e (iv) determinar a validade da condenação da ré ao pagamento de multa contratual por inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A produção de prova pericial e oral revela-se desnecessária, pois o conjunto documental dos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, autorizando o processamento nos termos do CPC, art. 355, I.3.2. A decisão que rejeita os embargos de declaração apresenta fundamentação suficiente ao apontar ausência de obscuridade ou contradição e ao indicar a impossibilidade de reanálise da matéria pela via dos embargos, razão pela qual a alegação de nulidade por falta de fundamentação fica é rejeitada.3.3. No mérito, os controles de jornada e as comunicações juntadas aos autos demonstram que a maioria dos profissionais disponibilizados não detinha qualificação de eletricista, configurando descumprimento parcial do pactuado.3.4. Diante disso, é cabível a revisão proporcional da contraprestação (quanti minoris), em observância aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), para evitar enriquecimento sem causa.3.5. O valor devido deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando as horas efetivamente trabalhadas e o valor-hora médio compatível com a qualificação real dos profissionais.3.6. A condenação ao pagamento de multa contratual por inadimplemento é descabida diante do quadro fático, impondo-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.7. No caso, não há configuração de mora da ré, haja vista a sua ausência de culpa, visto que se recusou ao pagamento integral por fundada controvérsia contratual. 3.8. Assim, deve ser afastada a incidência de juros moratórios sobre o valor devido, com base no CCB, art. 396.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido._________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º e § 3º, 422; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote