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Doc. ADM Direito 312.3323.2207.7779

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu provimento ao recurso de apelaçã

o interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 207.5914.0632.6705

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DA RENDA EXTRA». PARTE AUTORA QUE NARRA QUE EFETUOU DEPÓSITO EM FAVOR DE TERCEIRO APÓS FALSÁRIO

GARANTIR A POSSIBILIDADE DE RENDA EXTRA EM TROCA DA REALIZAÇÃO DE TAREFAS NAS REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. FALTA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA PROPOSTA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DOS BANCOS. MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 600.3444.9772.4684

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS». REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONFLITO POSSESSÓRIO ENVOLVENDO CERCA DIVISÓRIA. VERIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CERCA EM DESCONFORMIDADE COM OS LIMITES ENTRE OS TERRENOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO INERENTE AO CONVÍVIO SOCIAL DECORRENTE DE DISCUSSÃO SOBRE POSSE. DESPROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE APELADA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de reintegração de posse e indenização por danos morais e o pedido contraposto, em «Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Morais», na qual os autores alegaram que o réu teria construído cerca divisória de suas propriedades, praticando esbulho, causando conflitos entre as partes e abalos deles decorrentes, requerendo a reintegração da posse e a reparação pelos danos morais alegadamente sofridos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se assiste aos apelantes o direito à reintegração de posse da parte do imóvel objeto da demanda e, consequentemente, se deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais decorrente da suposta turbação ou esbulho da posse.III. RAZÕES DE DECIDIR:Foi reconhecido o esbulho possessório pela construção indevida de cerca no terreno dos apelantes, configurando alteração dos limites da posse.A perícia não afastou a existência prévia da cerca, cuja retirada foi determinada liminarmente, não invalidando as provas testemunhais e documentais que confirmam a construção de cerca no terreno dos apelantes.Não houve comprovação de dano moral indenizável, pois os transtornos decorrentes da construção da cerca configuram mero aborrecimento, sem efetiva ofensa aos direitos da personalidade.Diante da procedência do pedido de reintegração de posse, a Sentença foi reformada para condenar o apelado ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos Patronos da parte adversa.IV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação cível parcialmente provida para julgar procedente o pedido de reintegração de posse, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e do pedido contraposto, condenando o requerido ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$2.500,00, a serem pagos aos Patronos da parte apelada.Tese de Julgamento: «A reintegração de posse depende da comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e da continuidade da perda da posse, não gerando automaticamente direito à indenização por danos morais, que exige prova de efetivo abalo à personalidade da parte apelante».Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 14.08.2018; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Desª Relª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 30.03.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 580.7136.8638.1066

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRAJETO DE TRABALHO. FRATURAS NA PERNA DIREITA E PELVE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERÍODOS DISTINTOS, POSTERIORMENTE CESSADO POR ALTA MÉDICA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPLETO, FUNDAMENTADO E COERENTE, COM RESPOSTA AOS QUESITOS E ANÁLISE DO HISTÓRICO CLÍNICO E PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SEM SEQUELAS FUNCIONAIS. DOCUMENTOS MÉDICOS RESTRITOS À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA ATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE, AINDA QUE MÍNIMA. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.0397.7711.3046

5 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. SERENDIPIDADE. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A defesa requereu o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas durante o cumprimento de mandado de prisão expedido em outro processo, com a consequente absolvição; o afastamento da agravante da reincidência; a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; a fixação de regime mais brando; e o cômputo da detração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se: (a) são ilícitas as provas obtidas durante o cumprimento de mandado de prisão em razão de alegado desvio de finalidade e ingresso domiciliar irregular; (b) deve ser afastada a agravante da reincidência em virtude da alegada ausência de trânsito em julgado anterior ao novo delito e da falta de intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório; (c) estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (d) é cabível a fixação de regime inicial mais brando; e (e) a detração penal autoriza o abrandamento do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ingresso dos agentes estatais no imóvel ocorreu em estrito cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido em outro processo, sendo os entorpecentes visualizados de forma ostensiva durante a diligência.3.2. A descoberta das drogas ocorreu de forma fortuita no curso de diligência legítima, caracterizando hipótese de serendipidade, sem demonstração de desvio de finalidade ou pescaria probatória.3.3. Tratando-se de crime permanente, a situação de flagrância legitimava a apreensão dos entorpecentes e dos demais objetos relacionados à atividade criminosa.3.4. Reconhecida a licitude da prova produzida, afasta-se o pedido absolutório fundado na alegada inexistência de prova válida.3.5. A intimação pessoal do acusado é exigida apenas em relação à sentença condenatória, inexistindo previsão legal de intimação pessoal acerca de acórdão condenatório, bastando a intimação regular da defesa.3.6. O trânsito em julgado opera-se com o exaurimento das vias recursais, independentemente da posterior certificação cartorária, de natureza meramente declaratória, motivo pelo qual restou corretamente reconhecida a reincidência.3.7. A manutenção da agravante da reincidência impede a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência do requisito da primariedade.3.8. Mantém-se o regime inicial fechado, sendo inaplicável a detração penal para fins de abrandamento do regime diante das circunstâncias subjetivas desfavoráveis do condenado.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 1º, a e h, § 2º, 244, 303, 387, § 2º, e 392; CP, art. 63; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 09.06.2026; Súmula 268/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 349.8879.8806.7455

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. art. 99, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU APTOS A DEMONSTRAR A ATUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DOS ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES À CONCESSÃO. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1.452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRETENSÃO RELATIVA A DANOS NO IMÓVEL NÃO INCLUÍDA NO OBJETO DA LIDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO RELACIONADO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VEICULADO EM RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. GRAVIDEZ DE RISCO E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA NEM A MORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. PARCIAL PROVIMENTO LIMITADO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em autos de «Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e demais Encargos», para rescindir contrato de locação, condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, decretar o despejo e autorizar o levantamento de caução pela autora. Os apelantes sustentam fazer jus à assistência judiciária gratuita e arguem a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, requerendo a anulação do julgamento para reabertura da instrução. Em Contrarrazões a apelada suscita preliminar de deserção e requer a condenação dos apelantes por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso é deserto em razão da ausência de recolhimento do preparo; (ii) saber se os apelantes fazem jus à concessão da assistência judiciária gratuita; (iii) saber se o indeferimento da produção de prova oral e de depoimento pessoal configurou cerceamento de defesa; e, (iv) saber se estão presentes os requisitos para condenação dos apelantes por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de deserção deve ser rejeitada. Formulado pedido de concessão da gratuidade judiciária nas próprias razões recursais, aplica-se o disposto no art. 99, § 7º do CPC, que dispensa o recorrente do recolhimento prévio do preparo até a apreciação do requerimento pelo Relator.A assistência judiciária gratuita deve ser deferida. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de elementos concretos capazes de demonstrar a inexistência dos pressupostos legais. No caso, a documentação produzida em grau recursal, consistente em carteira de trabalho, extrato do CNIS, declaração de isenção de Imposto de Renda, extratos bancários, comprovantes de despesas ordinárias e demais documentos financeiros, revela situação econômica compatível com a concessão da benesse. A exigência de certidões negativas cuja obtenção exige o pagamento de taxas mostra-se incompatível com a finalidade do instituto. O benefício, contudo, produz efeitos ex nunc, alcançando apenas os atos processuais posteriores ao deferimento.Inexiste cerceamento de defesa. O Magistrado, na condição de destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias e promover o julgamento antecipado quando a prova documental é suficiente para a resolução da controvérsia. A alegação de quitação de aluguéis e encargos locatícios demanda comprovação documental, não sendo a prova testemunhal meio apto a suprir a ausência de recibos ou comprovantes de pagamento. A discussão relativa a danos no imóvel revelou-se irrelevante para o deslinde da causa, pois não integrou a condenação imposta na Sentença. Da mesma forma, a produção probatória relacionada ao alegado corte de energia elétrica e ao dano moral correspondente mostra-se desnecessária, uma vez que a reconvenção correspondente não foi conhecida e a decisão não foi impugnada especificamente em grau recursal.A alegação de gravidez de risco e das dificuldades financeiras daí decorrentes não constitui fato apto a afastar a mora locatícia, além de se tratar de circunstância demonstrável por documentos. Igualmente, a discussão acerca da alegada abusividade de cláusula penal constitui matéria eminentemente jurídica, dependente de interpretação contratual e da aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413, prescindindo da produção de prova oral. Ausente demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento das provas requeridas, não há nulidade a ser reconhecida.Não se configura litigância de má-fé. Os apelantes impugnaram especificamente fundamentos relevantes da Sentença e obtiveram êxito parcial em suas pretensões, circunstância que evidencia o exercício regular do direito de recorrer e afasta a caracterização de dolo processual ou de finalidade protelatória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:«O pedido de gratuidade judiciária formulado em sede recursal afasta a deserção até sua apreciação pelo Relator, nos termos do art. 99, § 7º do CPC.A comprovação da insuficiência financeira por meio de documentação complementar apresentada em grau recursal autoriza o deferimento da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc.Não há cerceamento de defesa quando a prova documental se revela suficiente para o julgamento da causa e as provas orais postuladas são inúteis ou incapazes de influir na solução da controvérsia.A mera interposição de recurso com impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida não caracteriza litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 282, § 1º, 355, I, 370, § ún. 1.007, 1.010, III, e 1.080; CC, arts. 320, 412 e 413; Lei 8.245/1991, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câm. Cív. A.C. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, julg. em 18.03.2026; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 08.06.2026; TJPR, 7ª Câm. Cív. AC 0012388-12.2019.8.16.0045, Relª Desª Ana Lucia Lourenço, julg. em 24.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 502.4405.8231.4221

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÍVIDA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE TELEVISOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL À VISTA, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA APRESENTADO PELA RÉ, COM PREVISÃO DE ENTRADA DE R$ 2.000,00 E PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. COMPROVANTE DE PIX DA AUTORA QUE COINCIDE COM O VALOR DA ENTRADA CONTRATUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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