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Doc. ADM Direito 375.8600.6559.3119

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade e fundamentação. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso, mantendo a exasperação de 2 anos na pena-base do delito de tráfico de drogas, fundamentada na quantidade e na natureza das substâncias apreendidas.... ()

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