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Doc. ADM Direito 250.1061.0805.6875

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1778.2941

2 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/93, art. 89. Fato novo. Inovação recursal. Nviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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