I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade da Portaria 529/2022 e de restituição dos pontos positivos na ficha funcional do Autor, policial militar, que alegou a ilegalidade do ato administrativo por limitar a contagem de pontos referentes a cursos de pós-graduação, em desacordo com a Lei Estadual 5.940/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a Portaria 529/2022, que limitou a contagem de pontos positivos para fins de promoção de policiais militares, violou o direito adquirido e a Lei Estadual 5.940/69, e se, em caso positivo, deve ser declarada nula e os pontos positivos restituídos à ficha funcional do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente não demonstrou a ilegalidade da Portaria 529/2022, que regulamentou a quantidade de cursos de Pós-Graduação para fins de pontuação na ficha funcional. 2. A Portaria 529/2022 não interferiu na pontuação atribuída a cada curso, mas limitou a quantidade de cursos que poderiam ser considerados para promoção. 3. O mero registro de cursos de pós-graduação para fins de contagem de pontos não se tratou de direito adquirido, mas sim de mera expectativa de direito. 4. O Poder Judiciário não examinou os critérios de oportunidade e conveniência da autoridade administrativa, exceto em casos de ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A regulamentação da contagem de pontos para promoção de policiais militares, estabelecida pela Portaria 529/2022, não configura direito adquirido, mas mera expectativa de direito, enquanto não incorporada à remuneração do servidor, respeitando-se o princípio da legalidade e da razoabilidade na atuação administrativa.... ()
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