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Doc. ADM Direito 940.7288.0596.8255

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA 529/2022 E RESTITUIÇÃO DE PONTOS NA FICHA FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade da Portaria 529/2022 e de restituição dos pontos positivos na ficha funcional do Autor, policial militar, que alegou a ilegalidade do ato administrativo por limitar a contagem de pontos referentes a cursos de pós-graduação, em desacordo com a Lei Estadual 5.940/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a Portaria 529/2022, que limitou a contagem de pontos positivos para fins de promoção de policiais militares, violou o direito adquirido e a Lei Estadual 5.940/69, e se, em caso positivo, deve ser declarada nula e os pontos positivos restituídos à ficha funcional do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente não demonstrou a ilegalidade da Portaria 529/2022, que regulamentou a quantidade de cursos de Pós-Graduação para fins de pontuação na ficha funcional. 2. A Portaria 529/2022 não interferiu na pontuação atribuída a cada curso, mas limitou a quantidade de cursos que poderiam ser considerados para promoção. 3. O mero registro de cursos de pós-graduação para fins de contagem de pontos não se tratou de direito adquirido, mas sim de mera expectativa de direito. 4. O Poder Judiciário não examinou os critérios de oportunidade e conveniência da autoridade administrativa, exceto em casos de ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A regulamentação da contagem de pontos para promoção de policiais militares, estabelecida pela Portaria 529/2022, não configura direito adquirido, mas mera expectativa de direito, enquanto não incorporada à remuneração do servidor, respeitando-se o princípio da legalidade e da razoabilidade na atuação administrativa.... ()

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Doc. ADM Direito 638.2220.0608.6664

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. PRAZO DE DEZ (10) DIAS PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO QUE FIXA PERÍODO ESPECÍFICO EM DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE EDITAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se impugnou ato administrativo que indeferiu a prorrogação do prazo para apresentação de documentos exigidos em concurso público, resultando na desclassificação do candidato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo à flexibilização ou prorrogação do prazo para entrega da documentação, à luz dos princípios que regem concursos públicos.III. Razões de decidir3. Não se verifica contradição entre os editais: o edital de abertura estipula prazo de dez (10) dias, sem referência a dias úteis, e o edital de convocação apenas organiza a entrega em período de dias úteis dentro do mesmo intervalo, preservando publicidade e segurança jurídica.4. A flexibilização pretendida violaria os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, inexistindo demonstração de força maior apta a justificar exceção à regra; ausente, portanto, direito líquido e certo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Inexiste direito líquido e certo à prorrogação ou flexibilização de prazo editalício, ausente prova de força maior, por afronta aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia.»... ()

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Doc. ADM Direito 697.1206.5726.5854

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE APÓS CIRURGIA DE REVERSÃO DE COLOSTOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OFÍCIOS COM PERTINÊNCIA EXCLUSIVA AO DIMENSIONAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IRRELEVÂNCIA, ANTE A IMPROCEDÊNCIA EM SENTENÇA DO PEDIDO QUANTO AO ATO ILÍCITO. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS INÚTEIS PARA SOLUÇÃO DA LIDE. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, IV, DO CPC). DISCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO FORMAL DE MOTIVAÇÃO. 3. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO (ART. 14, §4º, DO CDC C/C CODIGO CIVIL, art. 951). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL (CDC, art. 14, CAPUT). 3.1. DISCUSSÃO QUANTO AO ATO CIRÚRGICO. TÉCNICA DE HARTMANN. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A CORREÇÃO DA ABORDAGEM TÉCNICA. INTERCORRÊNCIA INTRAOPERATÓRIA (ESPLENECTOMIA). RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA. 3.2. DEBATE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. ANOTAÇÕES LACÔNICAS NO PRONTUÁRIO RECONHECIDA EM PERÍCIA. SINAIS PROGRESSIVOS DE INFECÇÃO DOCUMENTADOS PELA ENFERMAGEM (HIPERTERMIA, HIPERGLICEMIA PERSISTENTE, QUEDA DE SATURAÇÃO) SEM RESPOSTA CLÍNICA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ANTIBIOTICOTERAPIA DURANTE OS QUATRO PRIMEIROS DIAS DE PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA ABDOMINAL COMPLICADA. FALHA ASSISTENCIAL RECONHECIDA PELO LAUDO PERICIAL. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. PERDA DE UMA CHANCE. OMISSÃO MÉDICA QUE SUPRIMIU CHANCE REAL E SÉRIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA PERITONITE E DE MITIGAÇÃO DO PROCESSO SÉPTICO. PRECEDENTES.4. DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 30.000,00, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO REPARADO E OS RISCOS INERENTES À CIRURGIA. JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA COM O FALECIDO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO PEDIDO (2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO). REDUTOR PROPORCIONAL À ORIGEM DA INDENIZAÇÃO E À EXTENSÃO DA CHANCE SUPRIMIDA (30%). PENSÃO FIXADA EM 30% DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETOU 75 ANOS. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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