1 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. PEDIDO
DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA. 1. caso em exam
e e discussão - alegação DE OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA - VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE QUE NÃO SÃO VERIFICADOS NO ACÓRDÃO embargado.3. dispositivo - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
3 - TJPRApelação criminal. Furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Apelante 01: I- Pedido de readequação da dosimetria diante da presença de ‘bis in idem’ ao valorar uma mesma condenação para fins de fixação da pena-base e incidência da agravante de reincidência. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Juízo sentenciante que não utilizou a mesma condenação em duas fases distintas da dosimetria, somente na segunda fase. II- Pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos da vítima e das testemunhas - vigilante da prefeitura e guardas municipais - coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Depoimentos da equipe de guardas municipais que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Imagens da câmera de segurança. Identificação do acusado não somente pelas semelhanças físicas, como também pela vestimenta. Corréus que agiram com unidade de desígnios com o objetivo de subtrair duas bicicletas, um auxiliando o outro. Apelante que, após auxiliar a corré, iniciou a violação do cadeado da outra bicicleta, mas foi interrompido pela ação do segurança, empreendendo fuga do local. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida.III- Pleito de desclassificação do furto para modalidade tentada. Impossibilidade. Inversão da posse do bem comprovada. Súmula 582/STJ. Aplicação da teoria da ‘apprehensio’ (ou ‘amotio’). Recurso extraordinário Acórdão/STF. ‘Leading Case’. Condenação por crime consumado mantida.IV- Pretensão de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Rompimento demonstrado pelos elementos de prova carreados aos autos. Validade dos depoimentos prestados pela vítima, vigilante da prefeitura e guardas municipais. Prescindibilidade de laudo pericial. Precedentes jurisprudenciais. Qualificadora mantida.V- Pretensão de alteração do regime prisional. Não acolhimento. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, s ‘b’ e ‘c’, do CP. Precedentes. Aplicabilidade da Súmula 269/STJ. VI- Pleito de fixação de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo nomeado. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Apelante 02: I- Pleito de desclassificação do furto para modalidade tentada. Impossibilidade. Inversão da posse do bem comprovada. Súmula 582/STJ. Aplicação da teoria da ‘apprehensio’ (ou ‘amotio’). Recurso extraordinário Acórdão/STF. ‘Leading Case’. Condenação por crime consumado mantida.II- Pretensão de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Rompimento demonstrado pelos elementos de prova carreados aos autos. Validade dos depoimentos prestados pela vítima, vigilante da prefeitura e guardas municipais. Prescindibilidade de laudo pericial. Precedentes jurisprudenciais. Qualificadora mantida.III- Pleito de fixação de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo nomeado. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido.
1. Não merece conhecimento, por falta de interesse recursal, o pedido de readequação da dosimetria sob o argumento de que a sentença recorrida incorreu em ‘bis in idem’ ao utilizar a mesma condenação para fins de antecedentes e para caracterizar a reincidência quando o Juízo sentenciante aplicou a condenação exclusivamente na segunda fase, tanto que a pena-base restou fixada no mínimo legal.2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pelas imagens das câmeras de segurança que possibilitaram a identificação do acusado como um dos autores do furto praticado.4. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).5. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.6. A cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da inversão da posse do bem furtado torna impossível a desclassificação da conduta praticada para sua modalidade tentada. Inteligência da Súmula 582/STJ.7. Em relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da ‘amotio’ pelo Supremo Tribunal Federal tendo o RE Acórdão/STF como ‘leading case’. Os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 8. No furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo é passível de demonstração tanto por prova direta como por prova indireta. A falta de perícia ou de profunda exploração técnico-pericial do arrombamento não impede o reconhecimento do arrombamento, desde que suprida pela prova testemunhal segura, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167. Precedentes TJPR e STJ.9. Na sistemática processual penal brasileira, que admite a categoria das provas indiretas, e nenhuma se constituindo em prova absoluta, é possível a comprovação da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo por outros meios de provas, quando se mostra prescindível a prova pericial. No caso julgado, a incidência da qualificadora, embora ausente o exame pericial amplo, restou comprovada pela prova oral que documentou, na sua narrativa, detalhe compreensível das máximas de experiência, no caso o rompimento do cadeado, que se constituía em obstáculo à subtração da coisa.10. Reincidência é um fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, ‘c’, do CP.11. Nos termos da Súmula 269/STJ deve ser fixado o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.12. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do defensor dativo.13. Apelação 01 parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Apelação 02 conhecida e desprovida.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COAÇÃO EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito. O impetrante busca a anulação de ato administrativo que resultou no seu afastamento de função pública (CMEIV), alegando que foi coagido a assinar uma «Declaração de Desistência de Função» sob a justificativa de excesso de faltas, as quais afirma terem sido justificadas por atestados médicos. Sustenta a nulidade do ato por ausência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por decisão surpresa; (ii) saber se a alegação de coação moral na assinatura de documento de desistência de função pode ser comprovada de plano em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade processual se o impetrante é instado a falar sobre o indeferimento da petição inicial e, ademais, exerce o contraditório de forma postecipada, por meio de apelação. 4. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, conforme a Lei 12.016/2009, art. 1º e o CF/88, art. 5º, LXIX. 5. A controvérsia acerca da existência de coação moral na manifestação de vontade (assinatura da declaração de desistência) é matéria fática que demanda instrução probatória ampla, sendo a via do mandado de segurança inadequada para tal fim. 6. A existência de documento assinado pelo servidor aponta a presunção de legalidade do ato administrativo, exigindo prova robusta em contrário que não pode ser produzida no rito célere da ação mandamental. 7. Constatada a inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória, correta a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o apelante deve ser absolvido, com amparo no princípio in dubio pro reo, considerada a alegação de que não ficou suficientemente comprovado que tinha ciência da origem ilícita do objeto; (b) deve haver majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em favor do d. Defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime doloso e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por documentos e pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem. 4. A versão do réu, de desconhecimento sobre a origem ilícita do bem, não se sustenta diante das circunstâncias fáticas indicativas de que ele tinha conhecimento prévio da procedência da motocicleta. 5. A verba honorária fixada pela r. sentença se revela insuficiente para remunerar, de forma justa e proporcional, o trabalho efetivamente desempenhado pelo d. Defensor dativo em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 27/06/2022; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0025133-45.2018.8.16.0017, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 21/04/2020.... ()
8 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO. ENTREGA SEM CARREGADOR. DEVOLUÇÃO E REENVIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA SUBSTITUIÇÃO. AUTORA MANICURE. PREJUÍZO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO AGRAVADA PELO FINAL DA GESTAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE R$ 2.000,00 PARA R$ 4.000,00. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA NÃO APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação interposto em ação declaratória e condenatória. 1.2 O acórdão embargado manteve sentença que reconheceu a existência de relação contratual envolvendo previdência privada e condenou à restituição das contribuições, diante da violação ao dever de informação e nulidade de cláusulas restritivas.1.3 A embargante sustenta contradição quanto à natureza do contrato, afirmando tratar-se de pecúlio securitário incompatível com resgate, bem como omissão quanto à análise da natureza aleatória do contrato e da aplicação do CCB, art. 757.1.4 Alega, ainda, ausência de enfrentamento de argumentos sobre inexistência de migração contratual e requer efeitos infringentes ou prequestionamento.1.5 Contrarrazões apresentadas, defendendo a inexistência de vícios e o caráter protelatório do recurso, com pedido de aplicação de multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do CPC, art. 1.022; (ii) analisar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e eventual modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.3.2 No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, especialmente quanto à natureza contratual, à violação do dever de informação e à nulidade de cláusulas restritivas. 3.3 A alegação de contradição não se sustenta, pois a decisão reconheceu a natureza securitária do contrato, sem afastar a nulidade decorrente da violação à boa-fé objetiva e ao dever de transparência, o que legitima a restituição das contribuições. 3.4 Não há omissão quanto à suposta migração contratual, uma vez que o acórdão consignou expressamente a substituição de contratos e a supressão de direitos sem adequada informação ao consumidor. 3.5 A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 3.6 Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de provas, sendo inadequada sua utilização como sucedâneo recursal. 3.7 No caso, verifica-se mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. 3.8 Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, não se evidencia intenção manifesta de procrastinação, razão pela qual é incabível a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 3.9 Considera-se atendido o requisito do prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757. CPC, arts. 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 549.852. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Ação de Revisão de Contrato Bancário. Revisão de contrato bancário, abusividade de juros e tarifas, seguro prestamista e repetição de indébito. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, na qual a parte autora questiona a cobrança de juros remuneratórios, tarifas de cadastro e registro, seguro prestamista e pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A recorrente busca a reforma da decisão para reconhecer a abusividade das cobranças e a nulidade do seguro prestamista, alegando ausência de consentimento livre e informado, além de venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de juros remuneratórios, tarifas de cadastro e registro de contrato, seguro prestamista e se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da perícia judicial, pois a apelante manifestou desinteresse na produção de outras provas e pediu julgamento antecipado da lide.4. A cobrança dos juros remuneratórios está dentro do previsto contratualmente, não havendo demonstração de aplicação de juros superiores aos contratados.5. A tarifa de cadastro é legítima, pois foi expressamente pactuada em contrato, cobrada uma única vez no início do relacionamento e está compatível com a média de mercado.6. A tarifa de registro do contrato é válida, pois está prevista em contrato e houve comprovação da efetiva prestação do serviço por meio do certificado de registro do veículo.7. Não se configurou venda casada no seguro prestamista, pois a apelante teve livre escolha da seguradora, conforme previsto em contrato e proposta de adesão assinada.8. O pedido de restituição em dobro dos valores indeferido, tendo em vista que as abusividades das taxas não foram reconhecidas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em contratos bancários, a cobrança da tarifa de cadastro é legítima quando pactuada e cobrada uma única vez no início do relacionamento, a tarifa de registro é válida se comprovada a efetiva prestação do serviço, a contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há livre escolha da seguradora pelo consumidor, e a restituição dos valores é devida apenas quando há reconhecimento da abusividade das taxas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 487, I; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 16ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0006291-58.2025.8.16.0021, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 7ª Câmara Cível, j. 03.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566; STJ, Súmula 379; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 30; STJ, Súmula 296; STJ, Súmula 472; STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, Tema 972; STJ, Tema 958; STJ, Tema 1132.... ()