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Doc. ADM Direito 315.5076.3443.5438

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LCM 85/2021. NORMA QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LCM 42/2009) E INCLUIU O TRECHO ENTRE OS ARTS. 150-E E 150-J. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E INCISO I DO §2º DO ART. 150-E DA LCM 42/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE TAXA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO INCISO II DO CF/88, art. 145. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO «EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS». POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE TAXA PARA COLETA DE LIXO JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 19: «A

taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88». TAXA PARA COLETA DE LIXO URBANO PELO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CTN, art. 77 e CTN art. 79. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU RAZOABILIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO FORMA DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. PREVISÃO QUE ESPELHA O Lei 11.445/2007, art. 35: «As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar". CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À SANEPAR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA INDELEGÁVEL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mov. 19.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte não tinha direito às diferenças devido ao lançamento do ITBI sobre base de cálculo superior ao preço da compra e venda do imóvel.2. Em suma, argumenta a parte reclamante a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo instituída pela Lei Complementar 42/2009. Para tanto, alega que o caput e o, I do §2º do art. 150-E da norma violam o princípio da isonomia, pois isentam de tributação os imóveis da zonas rural. Aponta ofensa ao, II da CF/88, art. 145, pois a taxa de coleta de lixo instituída representa, na verdade, taxa de limpeza urbana. Defende que a base de cálculo da taxa viola a competência tributária estabelecida no CF/88, art. 156, bem como o princípio da isonomia e proporcionalidade. Reitera que a cobrança deveria ser individualizada, a partir do rateio do custo do serviço de coleta de lixo entre os produtores de lixo, pois a taxa deve ser instituída para serviço público específico e divisível. Por fim, indica violação ao princípio da hierarquia normativa. Pelo exposto, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar instituída pela Lei Complementar Municipal 85/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O estabelecimento da taxa representa cobrança vinculada, ou seja, trata-se de uma contraprestação, efetiva ou potencial, pela prestação de serviço público específico e divisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de outros tributos (CTN, art. 77 e, II, CF/88, art. 145).5. Possibilidade de estabelecimento de taxa para coleta de lixo já reconhecida pelo STF, conforme Súmula Vinculante 19/STF: «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88».6. Lei Complementar Municipal 85/2021 que alterou o CTN Municipal (Lei Complementar 42/2009) e estabeleceu a taxa de coleta de lixo domiciliar. Fato gerador considerado serviço específico e divisível, conforme determinação do, II da CF/88, art. 145. 7. Não verificada irregularidade pelo método de cálculo do tributo, que considera a «faixa de consumo média de água do contribuinte» (art. 50-F, Lei Complementar 42/2009). Norma que espelha a Lei 11.445/2007, art. 35, bem como tem fundamento no Tema 146 do STF: «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra.» Marco Legal do Saneamento Básico cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF (ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882). Dispositivo municipal que, no mais, observa o princípio contributivo.8. Taxa de coleta de lixo urbano estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR que não se confunde com a taxa de limpeza urbana. 9. Isenção para imóveis rurais que atende ao disposto nos arts. 77, 79 e 176 do CTN. Cobrança que deve ser afastada dos imóveis não contemplados pela prestação do serviço de recolhimento de resíduos sólidos. No mais, ausência de verossimilhança em relação à tese de que a taxa não seria aplicada às pessoas jurídicas. 10. Não verificada irregularidade com a delegação da capacidade tributária ativa para a SANEPAR. Hipótese que não implica em alteração da competência tributária do município, de natureza indelegável. Convênio firmado entre as partes com a finalidade de facilitar a arrecadação dos valores da taxa. Arts.150-F e 150-G da LCM 42/2009 em acordo com o CTN, art. 7º. 11. No mais, destaco que esta e. Turma Recursal já pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Urbano e validade da cobrança do tributo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000905-44.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001185-15.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001845-09.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que reconheceu a constitucionalidade da lei que estabeleceu a cobrança da taxa de lixo no Município de Jacarezinho/PR, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, §1º da Lei Complementar Municipal 42/2009; Lei 11.445/2007, art. 35; Lei 14.026/2020;, II da CF/88, art. 145; art. 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - AI 702.161, SC, Min. Roberto Barroso, julg. 15/12/2015; STF - RE Acórdão/STF - 2ª Turma - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 22/11/2002.... ()

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Doc. ADM Direito 227.8533.2203.7127

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS VAGOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁR

IO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ex-prefeita municipal, imputando-lhe omissão no cumprimento de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente à extinção de cargos comissionados vagos.2.Sentença da Vara Cível da Comarca de Ortigueira julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e II, impondo sanções previstas no art. 12, III, da mesma norma.3.Recurso de apelação interposto pela requerida, alegando, em síntese, ausência de dolo e de prejuízo ao erário, além de inovação da causa de pedir nas alegações finais do Ministério Público.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a omissão quanto à extinção formal de cargos comissionados vagos configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da LIA; (ii) saber se houve inovação indevida da causa de pedir nas alegações finais do Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia foi delimitada na petição inicial, que imputou à gestora omissão quanto à extinção de cargos vagos, sem imputação de utilização indevida ou desvio funcional.6. Documentação acostada aos autos demonstra que os cargos não eram utilizados, sendo progressivamente extintos, inclusive por meio de decreto municipal.7. A entrada em vigor da Lei 14.230/2021 impõe a necessidade de demonstração de dolo específico para configuração do ato ímprobo, o que não restou evidenciado no caso concreto.8. A mera permanência formal de cargos vagos, sem ocupação e sem impacto orçamentário, não configura violação aos princípios administrativos.9. Precedentes jurisprudenciais indicam a necessidade de demonstração de dolo e de prejuízo ao erário para configuração de improbidade administrativa.10. Inovação da causa de pedir nas alegações finais do Ministério Público viola o contraditório, nos termos do CPC, art. 329, II.11. Doutrina especializada corrobora o entendimento de que é indispensável a demonstração de má-fé ou desonestidade para condenação por ato ímprobo.12. Constatada a ausência de dolo, de prejuízo ao erário e de ocupação indevida dos cargos, é de rigor a improcedência da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública.Tese de julgamento: «A permanência formal de cargos comissionados vagos na estrutura administrativa, sem ocupação ou impacto financeiro, não configura ato de improbidade administrativa, na ausência de dolo específico e prejuízo ao erário, nos termos da Lei 14.230/2021».Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 37, V;Lei 8.429/1992 (redação anterior à Lei 14.230/2021), arts. 10, 11, caput e II, e 12, III;Lei 14.230/2021, art. 1º, § 4º;CPC/2015, art. 329, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cível 0000154-63.2013.8.16.0156, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 07.03.2023;TJPR, 4ª Câmara Cível, Ap. Cível 0013253-27.2017.8.16.0038, Rel. Desª Regina Helena Portes, j. 11.11.2020;TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cível 0002656-30.2016.8.16.0136, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 27.11.2018;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 842.2671.3471.7429

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. VEÍCULO DO RECORRENTE QUE, VINDO DE VIA SECUNDÁRIA (RUA DE TERRA, MENOR FLU

XO), ADENTRA VIA PREFERENCIAL (ASFALTADA, MAIOR FLUXO) E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DAS RECORRIDAS. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44 (CTB). PREFERÊNCIA DE FATO DAQUELE QUE TRAFEGA PELA VIA PRINCIPAL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (TRÁFEGO NA CONTRAMÃO) ISOLADA NOS AUTOS E CONTRARIADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS (FOTOGRAFIAS) E TESTEMUNHAIS. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDUTA DETERMINANTE PARA O RESULTADO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS QUE RECAI SOBRE O DEMANDADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ORÇAMENTO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou procedente parcialmente os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento para reparação dos danos materiais no valor de R$ 5.386,36 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão (i) se há necessidade de realização de perícia técnica e, (ii) saber se há nexo causal entre a conduta do recorrente e os danos sofridos pelas reclamantes.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, alega o recorrente a imprescindibilidade da realização de prova complexa, o quer tornaria, por consequência, o Juizado Especial Cível incompetente para análise da presente demanda. Assim, neste momento imperioso a adoção do entendimento da Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, que assim dispõe: «A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95.» 4. Vale lembrar que, dentro da relação processual, o julgador é o destinatário das provas, podendo, assim, se limitar a analisar as provas contidas nos autos, quando estas forem suficientes para cumprir o exercício do livre convencimento motivado e a formação da convicção judicial. 5. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente.6. Segundo consta da peça vestibular, a autora trafegava com seu veículo pela Rua Vladislau Marinski, quando o veículo do reclamado ingressou na via preferencial, resultando na colisão entre os veículos. 7. Quanto à existência do nexo causal entre a conduta da demandada e os danos sofridos pelas autoras, restou devidamente comprovado nos autos que a conduta do reclamado em ingressar na via preferencial, foi determinante para os prejuízos sofridos. 8. As fotografias (mov. 1.17 a 1.19) e os pontos de impacto nos veículos são claros. O veículo das recorridas foi atingido em sua lateral frontal esquerda, enquanto a Van do recorrente sofreu danos frontais significativos. Essa dinâmica é perfeitamente compatível com a versão de que o recorrente, vindo da Rua Rio Vermelho, iniciou uma manobra de conversão para adentrar na Rua Wladislau Marinski, interceptando a trajetória do veículo das recorridas que já transitava por esta via.9. Conforme bem observado na sentença, com apoio em imagens do Google Street, a Rua Wladislau Marinski é asfaltada e visivelmente mais larga e de maior fluxo que a Rua Rio Vermelho, que não possui pavimentação. 10. A preferência, em tais casos, é do condutor que transita pela via de maior fluxo e importância, considerada principal. Cabia ao recorrente, portanto, o dever de cautela redobrada ao ingressar na via preferencial.11. Desta forma, restou demonstrado, pelos elementos probatórios apresentados (boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos testemunhais), que a parte ré foi responsável pela colisão, ao ingressar na via preferencial sem os devidos cuidados, o que configura infração ao art. 44, e, ainda, ao dever de cautela previsto no art. 28, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.12. A tese de defesa do recorrente, de que as recorridas trafegavam na contramão, baseia-se exclusivamente no depoimento da testemunha KAUSLY. Contudo, como bem pontuou o juízo de origem, este depoimento está em total dissonância com as demais provas. 13. As imagens do local do acidente mostram o veículo das autoras posicionado corretamente em sua mão de direção, com espaço suficiente até a borda da pista. Ademais, a conduta do recorrente após o evento — retirando-se do local e registrando o boletim de ocorrência tardiamente — enfraquece a credibilidade de sua versão.14. Logo, comprovado que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do requerido, incumbe a ela o dever de reparar os danos ocasionados ao autor, conforme reconhecido em sentença.IV) DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.4311.3377.1255

4 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. TESE DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM FEITAS PRESENCIALMENTE, COM

USO DE CARTÃO E CHIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. FRAUDE INDISCUTÍVEL. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ABERTURA DE PROTOCOLO JUNTO AO PROCON. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de ação ajuizada por Odair Oliveira da Silva em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de diversas compras não reconhecidas realizadas em cartão de crédito, enquanto o autor estava trabalhando e com o cartão físico bloqueado. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência do débito, determinando o cancelamento das cobranças e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs recurso inominado, alegando ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a instituição financeira responde objetivamente por compras não reconhecidas realizadas em cartão de crédito, mesmo diante da alegação de regularidade das transações e ausência de falha no serviço; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais, diante dos transtornos suportados pelo consumidor e da manutenção da cobrança mesmo após reclamação administrativa e registro de boletim de ocorrência.III. Razões de decidir3.1. De início, não prospera as alegações de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a verificação das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, baseando-se nas afirmações apresentadas em petição inicial pela parta autora. Ademais, a ré integra a cadeia de consumo e aufere lucro com a intermediação dos pagamentos, devendo responder pelos danos causados ao consumidor.3.2. A responsabilidade da instituição financeira por compras não reconhecidas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. No caso, restou comprovado que as transações contestadas destoam do perfil de consumo do autor, ocorreram em localidade diversa e enquanto o autor estava trabalhando, sem que a ré apresentasse qualquer análise preventiva ou bloqueio do cartão. A instituição financeira, ora recorrida, não comprovou a regularidade dos lançamentos realizados na fatura do cartão de crédito do consumidor e, em virtude da ausência de comprovação da legitimidade dos débitos questionados, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos.3.3. A manutenção da cobrança, mesmo após reclamação administrativa junto ao PROCON e registro de boletim de ocorrência, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral, que, no caso, extrapola o mero aborrecimento, diante do desgaste, das tentativas infrutíferas de solução e da vulnerabilidade do consumidor. O valor fixado a título de indenização (R$ 3.000,00 - três mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico da ré e o caráter pedagógico da condenação. 3.4. A sentença de origem não comporta modificação, devendo ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.6302.2941.2682

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA». 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE

VIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.2298.2083.7179

6 - TJPR Tributário. IPTU.

Nulidade da CDA. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Nulidade do título executivo por falta de fundamento legal é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. Entendimento do STJ - . Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte. Condenação do exequente em custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 136.3204.7072.4421

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.9672.1609.5486

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de danos materiais e morais. Bancário. Contrato de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Não demonstrada a regularidade da contratação. Cobranças indevidas. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, apenas condenando a requerida na repetição de indébito na forma dobrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação a direito de personalidade a ensejar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Houve violação a direito de personalidade da parte autora diante de descontos efetuados em verba de natureza alimentar da autora, ensejando na indenização por danos morais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 533.1871.4646.7336

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Agência de viagens. Legitimidade ativa de ambas as autoras. Não demonstração de alteração unilateral de local de embarque de uma das reclamantes. Ausência de prejuízo material. Dano moral não configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a uma das autoras, e improcedente os pedidos iniciais, em relação à litisconsorte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se uma das autoras é legítima; (ii) se houve falha na prestação de serviço, em especial informacional; (iii) se houve prejuízos materiais; (iv) se houve violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Aplica-se a teoria da asserção, na qual a análise da legitimidade é feita apenas com base na leitura da petição inicial, devendo ser reformada a sentença para declarar a legitimidade da litisconsorte excluída da lide.4. Ficou comprovado que o contrato previa embarque em um dos aeroportos de Londres, entretanto os vouchers foram emitidos para outro.5. Não há demonstração de que houve alteração de local de embarque de uma das passageiras.6. Inexiste danos materiais no presente caso, pela não verificação de prejuízo material.7. Não houve violação a direito de personalidade das autoras, inexistindo dever de indenizar por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 884.... ()

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Doc. ADM Direito 523.1782.0314.0500

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO «REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANALISADOS E DEFERIDOS APENAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS, CONFORME DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 766.3843.5572.4489

11 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS CONJUNTAMENTE. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO CONDUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CULPA CONCORRENTE, DO DEVER DE SINALIZAÇÃO DA VIATURA OFICIAL E DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA POR PROVA IDÔNEA. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. VIATURA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA, COM DISPOSITIVOS LUMINOSOS E SONOROS ATIVADOS. TESES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por particular contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, ao julgar conjuntamente duas ações indenizatórias, negou provimento ao recurso do embargante e deu parcial provimento ao apelo da empresa, para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso.2. Nos embargos, o embargante sustenta omissões e contradições quanto à tese de culpa concorrente, à ausência de sinalização da viatura e à análise do laudo pericial médico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da tese de culpa concorrente; (ii) se o acórdão deixou de examinar o dever de sinalização da viatura; e (iii) se o julgado foi omisso quanto ao laudo médico que indicaria sequelas permanentes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão colegiada examinou de forma detida a dinâmica do acidente, consignando que, em hipóteses de colisão traseira, incide a presunção de culpa do condutor que trafega atrás, a qual, no caso concreto, não foi elidida por prova técnica ou testemunhal idônea em sentido contrário.7. Destacou-se que a viatura da guarda municipal se encontrava com os sinais sonoros e luminosos ativados, conforme boletim de ocorrência transcrito no voto.8. Quanto à velocidade do motociclista, o laudo pericial técnico demonstrou excesso em relação ao limite permitido, o que reforça a conclusão pela culpa exclusiva e afasta a tese de culpa concorrente.9. A alegação de ausência de fundamentação também não procede, porquanto a extensão das lesões físicas não altera a conclusão acerca da responsabilidade civil, afastada em razão da culpa exclusiva da vítima.10. Reafirmou-se que os embargos de declaração não constituem meio hábil à rediscussão de matéria já decidida.11. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, que considera incluídos no acórdão os dispositivos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, inexistentes no caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 725.8858.5874.3144

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS RELATIVAS A LINHA QUE DEVERIA ESTAR CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A LINHA TELEFÔNICA QUE DEVERIA ESTAR CANCELADA. RECONHECIMENTO DE ERRO SISTÊMICO NA GERAÇÃO DAS FATURAS E FALHA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (MOV. 1.13). OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU A DATA EFETIVA DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DAS INSISTENTES TENTATIVAS DE COBRANÇA (MOV. 1.14). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.

I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou a inexistência de débitos referentes a linha telefônica que deveria estar cancelada, condenando a operadora à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a partir de janeiro de 2017, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se há prescrição da pretensão autoral e se restou configurada falha na prestação do serviço de telefonia apta a justificar a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Afasta-se a prescrição, por se tratar de pretensão decorrente de relação contratual de prestação de serviços, sujeita ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. No mérito, restou evidenciado que as cobranças decorreram de erro sistêmico na geração das faturas e de falha no atendimento prestado pela operadora, que não demonstrou a regularidade das cobranças nem a data efetiva de cancelamento do serviço. Caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a manutenção da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.4451.3020.5641

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma dos consectários incidentes sobre a condenação e a redistribuição da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se agiu com acerto o Juízo de 1º grau ao: a) determinar, sobre o valor da condenação, a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desconto e com juros de mora, na forma do art. 406, §1º do Código Civil, a partir da citação; b) reconhecer a sucumbência recíproca e condenar cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Apelante requer a incidência dos consectários da condenação a partir da data da prolação da sentença. Entretanto, no caso o ilícito é extracontratual, o que enseja a aplicação do enunciado da Súmula 54/STJ e do art. 398 do Código Civil para que os juros moratórios passem a fluir a partir da data do evento danoso. Sentença reformada de ofício nesse tópico, a fim de que incida exclusivamente a Taxa Selic a partir de cada desconto até o efetivo pagamento.4. Configurada a sucumbência recíproca no caso em exame, mostrando-se proporcional e razoável a condenação de cada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, porque condizente com quantidade de pedidos e a expressão econômica de cada um deles. Valor indicado na inicial a título de indenização por dano moral que tem caráter meramente indicativo e não traduz, só por si, a expressão econômica de sua pretensão, a influir na distribuição da sucumbência, já que eventual arbitramento da verba indenizatória em montante superior ou inferior ao valor sugerido na inicial não configura julgamento ultra petita ou sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Sentença mantida nesse ponto.5. Fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.0382.7864.7209

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PELA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO MUNICÍPIO NA AÇÃO DE ORIGEM. AFASTAMENTO. APONTADAS NULIDADES NO PAD. NÃO CONSTATAÇÃO. ADEQUADA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidor público municipal requerendo a reforma integral da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público e Danos Morais. O autor da ação, ocupante do cargo de contador, foi demitido após Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Município de Turvo/PR em razão do comportamento adotado durante afastamento de suas funções decorrente de ordem judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a juntada tardia do PAD pelo Município, determinada em conversão do feito em diligência, configura preclusão e violação ao princípio da paridade de armas, apta a anular a sentença que levou em consideração referidos documentos; (ii) averiguar se houve vício capaz de invalidar o PAD no momento da composição da Comissão Processante e na designação do secretário; (iii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no curso do processo administrativo disciplinar; (iv) analisar se a decisão demissória padece de vício de motivação e se a ausência de dolo do servidor quanto ao afastamento do cargo, que se deu em decorrência de ordem judicial, invalida a penalidade; (v) definir se se são devidos reintegração ao cargo e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada integral do PAD, posteriormente à contestação, pelo Município não configura preclusão nem viola a paridade de armas, pois decorreu de determinação judicial com fundamento no poder instrutório do juiz (CPC, art. 370), dirigida a ambas as partes em igualdade de condições, inclusive no que se refere à possibilidade de novamente anexar os documentos com obediência às normas de digitalização vigentes.4. O próprio apelante concordou com a juntada posterior em audiência, conduta incompatível com a arguição de nulidade.5. O alegado vício na composição da Comissão Processante do PAD não se sustenta, não havendo nada nos autos a indicar que o Prefeito é quem tenha indicado diretamente o secretário, em violação ao art. 198 da Lei Municipal 17/2015. 6. Não houve desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, pois o servidor foi devidamente intimado de todos os atos e acerca deles se manifestou, circunstâncias confirmadas pelo próprio apelante em depoimento judicial.7. O PAD considerou que o afastamento do servidor se deu em decorrência de decisão judicial, contudo, não estava sendo apurado abandono de cargo e nem mesmo as condutas investigadas nos processos penal e cível aos quais respondia, mas sim no comportamento por ele adotado durante o afastamento, demonstrando descaso com o ente que o remunera, violando deveres previstos no art. 177 da Lei Municipal 17/2015.8. A decisão demissória não padece de vício de motivação, já que se remeteu ao Relatório Final da Comissão Processante, utilizando-se da motivação per relationem, técnica admitida, sendo o Relatório Final também claro e fundamentado acerca da conduta imputada ao apelante, aos artigos da lei municipal infringidos e à penalidade sugerida.9. Afastada a ilegalidade do PAD e da demissão, são indevidos a reintegração ao cargo, o pagamento de valores remuneratórios pretéritos e a indenização por danos morais. 10. O controle judicial restringe-se à legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Judiciário adentrar no mérito administrativo para reavaliar os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 10, 370, 435, I; Lei Municipal 17/2015 (Estatuto dos Servidores Municipais de Turvo/PR), arts. 177, II, VIII e XVI, 188, 189 e 198.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 27.03.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, proc. 0016889-14.2024.8.16.0019, rel. subst. Alexandre Kozechen, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000248-81.2024.8.16.0202; Rel. Des. Subst. Evandro Portugal; j.. 16.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010574-56.2022.8.16.0013, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, proc. 0003141-91.2023.8.16.0004, rel. subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 354.3154.5588.4694

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DECRETO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO 2284/2014. DIREITO À PROMOÇÃO EM 2014. LEI COMPLEMENTAR 54/2014. AUTORA QUE PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E MANTEVE-SE INERTE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ABRANGE A TOTALIDADE DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO POSTULADO NA INICIAL. DELIBERAÇÃO POR VOTO EMENTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da autora, que busca a cobrança de diferenças resultantes de progressão funcional, alegando ter direito à promoção em 2014, conforme o Decreto 2284/2014 e a Lei Complementar 54/2014, mas que não exerceu seu direito a tempo, resultando no reconhecimento da prescrição quinquenal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública tem direito a receber diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, considerando a prescrição da sua pretensão.III. Razões de decidir1. A autora preenchia o requisito para a concessão da progressão funcional, mas se manteve inerte quanto à postulação do seu direito.2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, aplicando a Súmula 85/STJ, que abrangeu a totalidade do período da condenação postulado na inicial.3. O prazo para o pedido de progressão foi considerado a partir da data em que deveria ter sido implementada, resultando na prescrição do direito da autora.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal se aplica a pedidos de progressão funcional de servidores públicos, considerando a data em que a promoção deveria ter sido implementada como marco inicial para contagem do prazo prescritivo, sendo irrelevante a inércia do servidor em reivindicar seu direito durante o período prescricional.... ()

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Doc. ADM Direito 816.8846.3431.4573

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ADVOGADO (EDITAL 001/2020) - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS - PRETERIÇÃO CONFIGURADA - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POSTERIOR NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CF - PERDA DE UMA CHANCE CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ E TJPR (0002307-07.2023.8.16.0128, 0040832-88.2023.8.16.0021 E 0040832-88.2023.8.16.0021) - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 300.8836.1337.3058

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO COM SEMÁFORO EM AMARELO INTERMITENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. EXCESSO DE VELOCIDADE DA PARTE AUTORA. INGRESSO IMPRUDENTE DA PARTE RÉ EM CRUZAMENTO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 945. DANOS MATERIAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 944.3299.2652.5767

18 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA AO SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO 01 - RÉU BANCO DO BRASIL S/A: PRELIMINAR DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, DIANTE DO EFEITO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTIR PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO QUE CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE APÓS A CESSÃO DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NÃO ATENDIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE AFASTA A AUTORIA DAS ASSINATURAS. DOCUMENTAÇÃO COM INCONSISTÊNCIAS NO ENDEREÇO E CNPJ DO CONTRATANTE, ALÉM DE ESTAR DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO 02 - AUTOR ANTONIO SAMPAIO DE MOURA: MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO 01 - RÉU BANCO DO BRASIL S/A: CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.RECURSO 02 - AUTOR ANTONIO SAMPAIO DE MOURA: CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 160.2277.1962.5434

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. TRATAMENTO DE MELASMA COM LUZ PULSADA. QUEIMADURAS FACIAIS. FORMAÇÃO DE BOLHAS E HIPERPIGMENTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANAMNESE E TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.9871.3688.7406

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO TEM CONDÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. TESE DE RENÚNCIA AO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECEDENTES STJ. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. NORMA PROTETIVA QUE PREVALECE SOBRE A VONTADE DAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEITADA. CONTRATO QUE JÁ INDICAVA A NATUREZA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 151.4784.9300.4019

21 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais para declarar a inexigibilidade do débito e confirmar a tutela de urgência que determinou a exclusão da inscrição restritiva, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ e requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Súmula 385/STJ é aplicável ao caso concreto; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por danos morais diante da existência de inscrições legítimas preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconhece a inexistência do débito e a irregularidade da inscrição promovida pela recorrida, razão pela qual mantém a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão do apontamento restritivo. 4. A Súmula 385/STJ afasta a indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida quando o consumidor já possui inscrição legítima preexistente em cadastro de inadimplentes, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que, à época da inscrição impugnada, o recorrente possuía inscrição legítima promovida por outro credor, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385/STJ. 6. A existência de apontamentos legítimos anteriores impede o reconhecimento do dano moral indenizável, devendo ser mantida a improcedência desse pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A existência de inscrição legítima preexistente em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por danos morais decorrente de posterior inscrição indevida, ressalvado o direito ao cancelamento do apontamento irregular. 2. O reconhecimento da inexigibilidade do débito e da ilegalidade da inscrição não implica, por si só, condenação por danos morais quando configurada a hipótese da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.06.2020, DJe 01.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler.... ()

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Doc. ADM Direito 611.0237.9300.0519

22 - TJPR Apelação crime. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) e desobediência (CP, art. 330). Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória em relação ao delito de desobediência. acolhimento. Acusado que não atendeu aos comandos policiais e não colocou as mãos na cabeça no momento da abordagem. Ausência de previsão legal específica que obrigue um cidadão a colocar as mãos na cabeça no momento da abordagem policial. Evidenciada a falta de conteúdo normativo nas ordens emanadas pelos agentes de segurança pública quando solicitam que o abordado coloque as mãos na cabeça, e o descumprimento dessa determinação não pode ser considerado uma conduta típica. Precedentes. Absolvição que se impõe. Recurso provido, por maioria.

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Doc. ADM Direito 388.3017.6392.4336

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM APELAÇÃO CRIME. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO CRIME. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. MERO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve condenação pela prática do delito de lesão corporal grave previsto no CP, art. 129, § 1º. A defesa sustenta a existência de omissões e contradições relacionadas à rejeição da preliminar de nulidade decorrente da ausência de juntada de laudo pericial, ao reconhecimento da materialidade delitiva, ao nexo causal entre a conduta e as lesões constatadas, ao afastamento da atenuante da confissão espontânea e à valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:(i) se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a ocorrência de nulidade de algibeira relativamente à ausência de juntada do Laudo de Lesões Corporais 59.635/2023;(ii) se houve omissão quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa decorrente da não disponibilização do referido laudo;(iii) se o colegiado deixou de apreciar a tese referente à inexistência de diagnóstico contemporâneo de fratura mandibular;(iv) se há contradição no afastamento da atenuante da confissão espontânea; e(v) se houve omissão quanto à alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação do conjunto fático probatório.A alegação de nulidade decorrente da ausência de juntada do Laudo de Lesões Corporais 59.635/2023 foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela inexistência de prejuízo concreto à defesa, bem como pela suficiência do conjunto probatório para a demonstração da materialidade delitiva. Ainda que a matéria tenha sido posteriormente reproduzida em embargos de declaração opostos contra a sentença, permaneceu hígido o fundamento central do julgado, consistente na inexistência de nulidade apta a comprometer a validade da condenação.Também não há omissão quanto à alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. O acórdão consignou que a materialidade foi comprovada por diversos elementos autônomos de prova, especialmente pelo Laudo 75.603/2023, pelos prontuários médicos e pelos documentos hospitalares. A circunstância de o laudo posterior fazer referência a exame anteriormente realizado não afasta a autonomia e suficiência dos demais meios probatórios utilizados para demonstrar a ocorrência da lesão corporal grave e o respectivo nexo causal.A tese relacionada à inexistência de diagnóstico contemporâneo de fratura mandibular igualmente foi apreciada. O acórdão examinou os prontuários médicos, os documentos hospitalares, o CID consignado no atendimento da vítima, o laudo pericial e a alegação de acidente de bicicleta anteriormente sofrido, concluindo pela efetiva comprovação do nexo causal entre as agressões imputadas ao acusado e a fratura constatada.Inexiste contradição quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea. O acórdão foi expresso ao consignar que o acusado não admitiu a prática da conduta descrita na denúncia, limitando-se a apresentar versão distinta da imputação formulada pelo Ministério Público, circunstância incompatível com o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».Não há omissão relativamente à alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. O acórdão enfrentou especificamente a questão ao manter a exasperação da pena-base em razão da especial reprovabilidade da conduta, evidenciada pela condição do acusado como lutador profissional de artes marciais, pela superioridade física em relação à vítima adolescente e pela maior consciência quanto ao potencial lesivo dos golpes empregados.O inconformismo da defesa com a conclusão alcançada pelo colegiado não configura qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, evidenciando mera tentativa de rediscussão de matérias já decididas, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão, restringindo-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material.» «2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não acolha os argumentos da parte.» «3. A apresentação de versão incompatível com a imputação formulada pela acusação não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP.» «4. A mera finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 158, 386, II e VII, e 571; CP, art. 59, 65, III, «d», e CP, art. 129, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 08.10.2025; STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2025; TJPR, Embargos de Declaração em Habeas Corpus 0033798-23.2026.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Embargos de Declaração Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso utilizado para apontar supostas falhas no acórdão que manteve a condenação por lesão corporal grave. A defesa alegou que a decisão anterior não teria respondido adequadamente a questionamentos sobre laudos médicos, contraditório, autoria, confissão e dosimetria da pena. O colegiado concluiu que todas essas questões já haviam sido apreciadas no julgamento da apelação, inexistindo omissão ou contradição a ser corrigida. Entendeu, ainda, que os embargos buscavam apenas reexaminar matérias já decididas. Por isso, o recurso foi rejeitado e o acórdão mantido integralmente... ()

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Doc. ADM Direito 786.3159.1363.5193

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ QUITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do protesto de título já quitado, reconheceu a resolução contratual e a inexigibilidade do débito, bem como condenou os réus ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em razão do protesto indevido de parcela referente à aquisição de móveis planejados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legitimidade passiva da instituição financeira e sua responsabilidade civil pelo protesto de título já quitado, bem como a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder à demanda, pois atuou como apresentante do título a protesto, participando diretamente da cadeia de atos que culminou na indevida restrição ao crédito do autor.4. A apresentação a protesto de título já quitado evidencia falha na prestação do serviço, porquanto incumbia à instituição financeira verificar a regularidade e a exigibilidade do crédito antes da prática do ato, caracterizando conduta culposa apta a ensejar sua responsabilidade solidária pelos danos causados.5. Inviável o reconhecimento da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a atuação negligente da instituição financeira contribuiu diretamente para a ocorrência do evento danoso.6. O protesto indevido de título regularmente quitado configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ.7. O montante indenizatório fixado na sentença mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, impondo-se sua redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo das funções compensatória e pedagógica da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais devida pelo Banco do Brasil S/A ao montante de R$ 5.000,00, mantida a sentença em seus demais termos.Tese de julgamento: A instituição financeira que, na qualidade de apresentante ou mandatária para cobrança, promove o protesto de título já quitado responde pelos danos decorrentes da restrição indevida ao crédito quando deixa de verificar a exigibilidade do débito antes da apresentação do título, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade civil pelos danos morais daí advindos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 485, I e VI, 1.013 e 1.014; CDC, art. 14, § 3º, II; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000607-76.2020.8.16.0103, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; Súmula 476/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil é responsável por ter protestado uma dívida que já estava paga, porque ele participou diretamente do processo de cobrança e não conferiu se o pagamento tinha sido feito antes de protestar. Por isso, o banco deve pagar uma indenização por danos morais, mas o valor dessa indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, pois o valor anterior era muito alto para o caso. As outras empresas envolvidas continuam responsáveis pelas condenações que receberam, pois não recorreram... ()

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Doc. ADM Direito 569.4195.3168.7228

25 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, art. 171). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DE FATOS DIVERSOS DOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE MUTATIO LIBELLI (CPP, art. 384). ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I.CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que, embora tenha condenado o réu por receptação (CP, art. 180), o absolveu da imputação de estelionato (CP, art. 171), ao fundamento de que os fatos não configurariam fraude, mas, em tese, subtração patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a regularidade da absolvição quanto ao crime de estelionato diante do reconhecimento, pelo juízo de origem, de quadro fático distinto do narrado na denúncia, sem observância do procedimento previsto no CPP, art. 384.III - RAZÕES DE DECIDIRO juízo de origem reconheceu que a conduta do réu não configuraria estelionato, mas fato típico diverso, aproximando-se do crime de furto, afastando a capitulação descrita na denúncia.Tal conclusão implicou alteração do contexto fático imputado, hipótese que exige a observância do procedimento de mutatio libelli, nos termos do CPP, art. 384.A ausência de instauração do procedimento caracteriza error in procedendo, por violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.Ainda que não tenha havido condenação por fato diverso, a omissão quanto à adequação procedimental enseja nulidade parcial da sentença, sobretudo diante de recurso exclusivo da acusação, inexistindo vedação pela non reformatio in pejus.Precedentes do 1STJ admitem o reconhecimento da nulidade quando a decisão se funda em fatos não descritos na denúncia sem observância do devido procedimento.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade parcial da sentença quanto ao fato relativo ao estelionato, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação do CPP, art. 384.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento, pelo juízo, de fatos ou circunstâncias diversas da imputação inicial exige a observância do procedimento de mutatio libelli (CPP, art. 384). 2. A inobservância desse procedimento configura error in procedendo e enseja nulidade da decisão, por violação ao princípio da correlação. 3. Em recurso exclusivo da acusação, é admissível a anulação parcial da sentença para regular prosseguimento da persecução penal, sem afronta à vedação da reformatio in pejus.Dispositivos legais: CP, art. 171 e CP art. 180; arts. 383, 384 e 201, §2º, do CPP.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 05/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 710.3063.9497.4409

26 - TJPR    RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO «CONECTAR SEGUROS/EAGLE». LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE OPERACIONALIZOU OS DÉBITOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 213.5032.0261.2395

27 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação Cível e Remessa Necessária. Fornecimento de tecnologia em saúde não incorporada ao SUS e competência da Justiça Federal. Recurso de apelação conhecido e provido, para declarar a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, anular a sentença em sede de remessa necessária e remeter os autos à Justiça Federal, ficando prejudicado o mérito recursal, com manutenção dos efeitos da tutela deferida até ulterior deliberação da Justiça Federal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença que determinou o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina e insumos a pacientes com diabetes mellitus tipo 1, equipamento não incorporado ao SUS, após pedido de obrigação de fazer com tutela antecipada deferida em primeiro grau. O Estado questiona a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda e a ausência da União no polo passivo, além da legalidade da decisão que determinou o fornecimento do tratamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal em ação que pleiteia o fornecimento de tecnologia em saúde não incorporada ao SUS, especificamente bomba de infusão contínua de insulina. III. Razões de decidir3. O sistema de infusão contínua de insulina não está incorporado à lista de tratamentos do SUS, conforme decisão da CONITEC e Portaria do Ministério da Saúde.4. A competência para julgar demandas envolvendo tecnologias não incorporadas ao SUS é da Justiça Federal, pois a União deve integrar o polo passivo da demanda, conforme o CF, art. 109, I/88.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, estabeleceu que é obrigatória a inclusão da União em ações que envolvam fornecimento de tecnologias não incorporadas ao SUS, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal.6. A Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar a demanda, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal, mantendo-se os efeitos da tutela deferida até decisão do juízo competente. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Estadual, anular a sentença em sede de remessa necessária e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, ficando prejudicado o mérito recursal, com manutenção dos efeitos da tutela deferidos até ulterior deliberação da Justiça Federal.Tese de julgamento: É obrigatória a inclusão da União no polo passivo das demandas que envolvam fornecimento de tecnologia em saúde não incorporada ao SUS, em razão da competência do Ministério da Saúde para deliberar sobre sua incorporação, o que acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 109, I, e 196; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; CPC/2015, art. 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000395-38.2024.8.16.0128, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; STF, RE 855.178 ED (Tema 793), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 30.06.2016; TJPR, Apelação Cível 0000245-74.2025.8.16.0111, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0038006-50.2026.8.16.0000, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 24.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0095532-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 29.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019237-35.2025.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 28.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013116-47.2026.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 18.05.2026; Súmulas Vinculantes 60 e 61/STF.... ()

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