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Doc. ADM Direito 250.8301.2871.3561

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Ausência de nulidade da decisão monocrática recorrida por ofensa ao princípio da colegialidade. Incidência da súmula 568/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não constatada. Alienação de bens após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Ato translativo praticado sob a vigência da Lei complementar 118/2005. Fraude à execução caracterizada. Agravo interno desprovido. Não configura nulidade da decisão unipessoal recorrida por ofensa ao princípio da

1 - colegialidade, tal como sustentado pela parte recorrente, porquanto, nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a proceder ao exame do recurso especial, de forma monocrática, quando houver entendimento dominante do STJ acerca da matéria. Tendo a Corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando... ()

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Doc. ADM Direito 305.2049.1324.2626

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios de omissão, contradição e obscuridade não constatados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos consignados no acórdão. Embargos rejeitados.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 342.4011.3019.8837

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CTN, art. 185 (lc 118/2005). Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáticojurídica e de atualidade. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de divergência em recurso especial, por (I) ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e... ()

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Doc. ADM Direito 324.7478.6580.1475

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução (CTN, art. 185). Omissões, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em embargos de divergência em recurso especial, em controvérsia oriunda de execução fiscal, na qual se reconheceu fraude à execução com base no CTN, art. 185, na redação da Lei Complementar 118/2005, diante de alienação de bens após a inscrição em dívida ativa, postulando-se o saneamento de omissão, obscuridade e contradição e a atribuição de efeitos infringentes para admitir os embargos de divergência.... ()

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