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Legislação

CAPÍTULO V - DO INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO

Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026
(D.O. 29/06/2026)

Art. 10

- As instituições financeiras participantes do Desenrola Adimplentes poderão solicitar garantia do FGO para cobertura do risco de inadimplência das operações de crédito celebradas no âmbito do Programa.


Art. 11

- Na hipótese de inadimplência entre o nonagésimo primeiro dia e o trecentésimo vigésimo dia de atraso da nova operação de crédito, as instituições financeiras poderão solicitar a honra da garantia ao FGO e deverão adotar as medidas previstas no Capítulo VI desta Medida Provisória e no estatuto do Fundo.

Parágrafo único - A garantia a ser prestada pelo FGO será de 100% (cem por cento) do valor do principal de cada operação, limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira de cada instituição financeira participante, e não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da carteira à qual esteja vinculada.


Art. 12

- Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá o montante de recursos alocados no FGO que será destinado à cobertura do risco de inadimplência das operações de crédito celebradas no âmbito do Desenrola Adimplentes

Parágrafo único - Os recursos não utilizados para garantia das operações contratadas no âmbito do disposto nesta Medida Provisória e os valores recuperados, inclusive na hipótese de inadimplência, serão destinados para a garantia das operações de crédito do FGO nas linhas de crédito com participação da União, na forma estabelecida no estatuto do Fundo.