Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO IV - DAS DÍVIDAS EXISTENTES

Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026
(D.O. 29/06/2026)

Art. 9º

- O Desenrola Adimplentes estimulará a quitação de dívidas existentes por meio da concessão de nova operação de crédito para as pessoas físicas beneficiárias de que trata o art. 4º. [[Medida Provisória 1.373/2026, art. 4º.]]

§ 1º - A nova operação de crédito decorrente da negociação deverá observar os seguintes requisitos:

I - taxa nominal de juros máxima de 1,99% (um inteiro e noventa e nove centésimos por cento) ao mês;

II - prazo equivalente ao período remanescente para pagamento da dívida original, facultada a ampliação do prazo nos seguintes termos:

a) até um mês adicional, para operação anterior com até seis parcelas a vencer;

b) até dois meses adicionais, para operação anterior com sete a doze parcelas a vencer;

c) até quatro meses adicionais, para operação anterior com treze a vinte e quatro parcelas a vencer; ou

d) até seis meses adicionais, para operação anterior com mais de vinte e quatro parcelas a vencer;

III - valor das parcelas inferior ou igual a 90% (noventa por cento) do valor da parcela da dívida original, considerada a soma de principal, juros e encargos;

IV - valor da nova operação de crédito limitado a até 150% (cento e cinquenta por cento) do saldo devedor remanescente da operação original; e

V - parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º - O prazo de que trata o inciso II do § 1º poderá ser menor do que o da dívida original se resultar em parcelas de valor inferior ao montante estabelecido no inciso V do § 1º.

§ 3º - A nova operação de crédito deverá substituir integralmente a dívida que atender aos critérios estabelecidos nesta Medida Provisória e não poderá ter taxa nominal de juros superior à da dívida original.

§ 4º - Os recursos de que trata o art. 3º somente poderão ser utilizados pelas instituições participantes do Desenrola Adimplentes para quitação da dívida original objeto do beneficiário e para eventual acréscimo de saldo devedor de que trata o inciso IV do § 1º. [[Medida Provisória 1.373/2026, art. 3º.]]

§ 5º - O período para oferta e celebração de acordos de dívidas do Desenrola Adimplentes, nos termos previstos no caput, será de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 3º (Nova redação ao § 5º)

Redação anterior (Original): [§ 5º - O período para oferta e celebração de acordos de dívidas do Desenrola Adimplentes, nos termos previstos no caput, será de noventa dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, o qual poderá ser prorrogado para aquelas instituições financeiras com melhor desempenho no Programa, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.]

§ 6º - O cálculo do valor de que trata o inciso IV do § 1º do caput deverá incluir as amortizações e os juros e não incluirá tarifas, tributos e seguros, quando for o caso, nem qualquer outro custo ou encargo cobrado vinculado à operação.

§ 7º - O disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplica-se à negociação de dívidas formalizada no âmbito do Desenrola Adimplentes, assegurada a plena incidência de seus princípios e normas, especialmente quanto aos deveres de informação, transparência, boa-fé e equilíbrio contratual, e à vedação de práticas abusivas.