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Legislação

CAPÍTULO III - DOS PARTICIPANTES DO DESENROLA ADIMPLENTES

Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026
(D.O. 29/06/2026)

Art. 4º

- O Desenrola Adimplentes destina-se a pessoas físicas que atendam aos seguintes requisitos:

I - não possuir vínculo empregatício formal ativo;

II - não ocupar cargo, emprego ou função pública em quaisquer dos entes federativos; e

III - não ser beneficiário de aposentadoria ou pensão de regime geral ou próprio de previdência social.

Parágrafo único - Os critérios de enquadramento de que trata o caput deverão ser verificados no momento da celebração da nova operação de crédito, observando-se as políticas de crédito, as políticas operacionais e as boas práticas das instituições financeiras, podendo, para esse fim, recorrer à identificação dos beneficiários na forma prevista no art. 3º, § 5º. [[Medida Provisória 1.373/2026, art. 3º.]]


Art. 5º

- As pessoas físicas que participarem do Desenrola Adimplentes deverão promover a quitação das obrigações financeiras existentes, por meio da contratação de nova operação de crédito com as instituições financeiras participantes do Programa.

Parágrafo único - A preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, não será considerado como impedimento para a contratação de operação de crédito no âmbito do Desenrola Adimplentes, a fim de possibilitar ao beneficiário a reorganização financeira do endividamento em condições financeiras mais vantajosas do que as atuais.


Art. 6º

- Serão passíveis de participação no Desenrola Adimplentes as operações de crédito que atendam aos seguintes critérios:

I - enquadramento na modalidade de crédito pessoal sem consignação em folha, inclusive empréstimos pessoais decorrentes de consolidação de dívida;

II - no mínimo, quatro parcelas pagas até o dia anterior à data da publicação desta Medida Provisória;

III - saldo devedor remanescente limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por instituição financeira, na data da nova operação de crédito; e

IV - parcelas vencidas sem atraso ou com atraso não superior a noventa dias até o dia anterior à data da publicação desta Medida Provisória.

§ 1º - O Desenrola Adimplentes não abrangerá as dívidas:

I - relativas a crédito rural;

II - que possuam garantia real;

III - de cartão de crédito, nas modalidades parcelada e rotativa; e

IV - de cheque especial, com utilização de limite de crédito em conta corrente.

§ 2º - O critério de enquadramento de que trata o inciso IV do caput também deverá ser observado no momento da celebração da nova operação de crédito.

§ 3º - Na hipótese de o beneficiário possuir mais de uma dívida que se enquadre no Desenrola Adimplentes na mesma instituição financeira, o somatório dos saldos devedores das operações não poderá ultrapassar o limite de que trata o inciso III do caput.


Art. 7º

- Poderão participar do Desenrola Adimplentes, na condição de credores, as instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que ofertem operações de crédito pessoal sem consignação em folha.


Art. 8º

- As instituições financeiras interessadas em participar do Desenrola Adimplentes deverão:

I - habilitar-se junto a quaisquer dos agentes financeiros de que trata o art. 3º, § 1º, para participar do Programa; [[Medida Provisória 1.373/2026, art. 3º.]]

II - conceder crédito para quitação de dívidas, observadas as condições de que trata o art. 9º; [[Medida Provisória 1.373/2026, art. 9º.]]

III - assumir o risco das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa, incluído o risco de crédito;

IV - atender aos critérios negociais e tecnológicos necessários para habilitação junto ao Fundo de Garantia de Operações - FGO, instituído pela Lei 12.087, de 11/11/2009, com vistas a solicitar cobertura do risco de inadimplência, nos termos do disposto no Capítulo V desta Medida Provisória;

V - excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas quitadas no âmbito do Programa, quando aplicável, imediatamente após o pagamento da primeira parcela da nova operação; e

VI - no processo de negociação das operações de crédito com os beneficiários, dar ciência e fazer constar do contrato da nova operação de crédito que, ao aderir ao Programa, o beneficiário se compromete a não usar plataformas de apostas de quota fixa e concorda com o bloqueio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF nas referidas plataformas, para fins de cadastro, acesso, movimentação ou realização de apostas, pelo período de seis meses, contado da data de celebração do contrato.

§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer requisitos adicionais aos previstos neste artigo.

§ 2º - Na hipótese prevista no inciso VI do caput, o beneficiário concorda e autoriza o compartilhamento do seu número de inscrição no CPF com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, à qual será repassado integralmente o dever de sigilo.

§ 3º - Ato do Ministério da Fazenda disciplinará os aspectos técnicos, o período de adequação e os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas pelos beneficiários.

§ 4º - As instituições financeiras participantes do Desenrola Adimplentes poderão disponibilizar nova operação de crédito para quitação de dívidas contraídas nas próprias instituições financeiras credoras originais ou em outras instituições financeiras.