CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei 15.391, de 15/04/2026
(D.O. 16/04/2026)
- Fica suspenso o prazo para a devolução de recursos ao erário, relativo a prestações de contas rejeitadas de parcerias com a administração pública, enquanto durar a declaração ou o reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, para a organização da sociedade civil com sede em localidade diretamente atingida. [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]
§ 1º - A devolução de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada em parcelas, a requerimento do interessado.
§ 2º - O parcelamento a que se refere o § 1º deste artigo:
I - será efetuado mediante a aplicação exclusiva de correção monetária, vedada a incidência de juros de mora;
II - será limitado a até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas;
III - poderá ser concedido apenas enquanto não for efetivada a remessa de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas encarregado de examiná-la;
IV - será subordinado à prévia demonstração de prejuízos e de dificuldades relacionados ao estado de calamidade pública; e
V - impedirá a inscrição do devedor no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), exceto na hipótese de inadimplemento das prestações do parcelamento.
- O disposto nesta Lei será aplicado às parcerias firmadas durante o estado de calamidade pública reconhecido nos termos do § 1º do art. 1º desta Lei, ainda que o prazo final da parceria se estenda após o término do estado de calamidade. [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]
- O disposto na Lei 13.019, de 31/07/2014, será aplicado, de forma subsidiária, às parcerias a que se refere esta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Vinícius Marques de Carvalho - Guilherme Castro Boulos