Carregando...
Carregando...
Lei 15.391, de 15/04/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei 13.019, de 31/07/2014.

§ 1º - A aplicação das medidas excepcionais de que trata esta Lei está condicionada ao ato de declaração ou de reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal ou pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei 12.608, de 10/04/2012.

§ 2º - As medidas excepcionais de que trata esta Lei somente poderão ser aplicadas às parcerias firmadas com a União ou que envolvam a transferência de recursos federais quando houver reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei 12.608, de 10/04/2012.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.