Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO II - DAS PARCERIAS EMERGENCIAIS

Lei 15.391, de 15/04/2026
(D.O. 16/04/2026)

Art. 3º

- Para a celebração de parcerias emergenciais, nos termos desta Lei, poderá ser dispensada a realização de chamamento público, hipótese em que se presumem comprovadas as condições de:

I - necessidade de pronto atendimento de estado de calamidade pública; e

II - risco iminente e gravoso à preservação dos direitos da população atingida.

Parágrafo único - As organizações da sociedade civil que mantenham parcerias com a administração pública ou que sejam por ela credenciadas terão preferência na celebração das parcerias de que trata o caput deste artigo.


Art. 4º

- A administração pública poderá publicar edital de chamamento público de fluxo contínuo para a celebração de parcerias emergenciais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.

Parágrafo único - A celebração dos instrumentos decorrentes do edital de que trata o caput deste artigo somente ocorrerá após a declaração ou o reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos do § 1º do art. 1º desta Lei, observada a ordem de classificação das propostas aprovadas. [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]


Art. 5º

- Para celebrar as parcerias emergenciais previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:

I - cópia registrada do estatuto e de suas eventuais alterações, que preveja expressamente finalidades e objetivos destinados à promoção de atividades de relevância pública e social;

II - comprovação de inscrição ativa há mais de 1 (um) ano no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - experiência prévia efetiva na área de objeto da parceria ou em área de natureza semelhante;

IV - comprovação de regularidade previdenciária, tributária e fiscal;

V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; e

VI - comprovação de funcionamento da organização da sociedade civil no endereço por ela declarado.

Parágrafo único - Quando houver impossibilidade de comprovação das regularidades de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a organização da sociedade civil deverá comprová-las tão logo cesse a impossibilidade.


Art. 6º

- A celebração de parcerias emergenciais dependerá da adoção das seguintes providências pela administração pública:

I - indicação de dotação orçamentária para a execução da parceria;

II - aprovação do plano de trabalho;

III - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se a respeito:

a) do mérito da proposta;

b) da viabilidade de sua execução, considerado o estado de calamidade pública;

c) da verificação do cronograma de desembolso;

d) da designação do gestor da parceria; e

e) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria; e

IV - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade da celebração da parceria.


Art. 7º

- O instrumento de celebração das parcerias emergenciais somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.


Art. 8º

- A atividade ou o projeto previstos em plano de trabalho de parcerias emergenciais deverão estar relacionados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, durante o prazo previsto no ato de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei. [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]


Art. 9º

- O plano de trabalho de parcerias emergenciais será sintético, objetivo e elaborado em diálogo técnico da administração pública com a organização da sociedade civil e conterá:

I - a previsão resumida da forma de execução da atividade ou do projeto e de cumprimento das metas a eles atreladas; e

II - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das atividades, incluídos os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto.

Parágrafo único - A estimativa de despesas de que trata o inciso II do caput deste artigo considerará as alterações de preços decorrentes de estado de calamidade pública.


Art. 10

- Na execução de parcerias emergenciais, ficará dispensada a autorização prévia para o remanejamento interno de recursos previstos em plano de trabalho, mantido o valor global e respeitado o objeto da parceria.

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, caberá à organização da sociedade civil encaminhar comunicação à administração pública para a realização de apostilamento, até o término do prazo de execução da parceria.