Legislação
Seção III - Do Remanejamento de Recursos
Lei 15.391, de 15/04/2026
(D.O. 16/04/2026)
Art. 10
- Na execução de parcerias emergenciais, ficará dispensada a autorização prévia para o remanejamento interno de recursos previstos em plano de trabalho, mantido o valor global e respeitado o objeto da parceria.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, caberá à organização da sociedade civil encaminhar comunicação à administração pública para a realização de apostilamento, até o término do prazo de execução da parceria.