Seção II - Do Plano de Trabalho
Lei 15.391, de 15/04/2026
(D.O. 16/04/2026)
- A atividade ou o projeto previstos em plano de trabalho de parcerias emergenciais deverão estar relacionados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, durante o prazo previsto no ato de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei. [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]
- O plano de trabalho de parcerias emergenciais será sintético, objetivo e elaborado em diálogo técnico da administração pública com a organização da sociedade civil e conterá:
I - a previsão resumida da forma de execução da atividade ou do projeto e de cumprimento das metas a eles atreladas; e
II - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das atividades, incluídos os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto.
Parágrafo único - A estimativa de despesas de que trata o inciso II do caput deste artigo considerará as alterações de preços decorrentes de estado de calamidade pública.