capitulo i da politica de acolhimento e manejo de secao i dos objetivos dos principios das diretrizes e dos i
Lei 15.355, de 11/03/2026
(D.O. 12/03/2026)
- São objetivos da Amar:
I - reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, em acidentes e em desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana;
II - promover a defesa dos direitos dos animais;
III - integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;
IV - orientar as comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda.
- São princípios da Amar:
I - prevenção;
II - precaução;
III - poluidor-pagador;
IV - guarda responsável;
V - manejo ecossistêmico integrado.
- São diretrizes para a formulação e a execução de normas, de planos, de programas, de projetos e de ações referentes à Amar:
I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres atingidos por desastres;
II - integração da política com as ações de prevenção, de mitigação e de resposta da Defesa Civil;
III - desenvolvimento de programas comunitários de emergência que incluam animais;
IV - participação, transparência e controle social;
V - educação ambiental e conscientização da população sobre a importância da proteção animal;
VI - preservação da integridade do patrimônio genético e da diversidade biológica;
VII - respeito às políticas, às normas e aos princípios relativos à biossegurança e à proteção ambiental;
VIII - cumprimento e fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica;
IX - garantia de participação da sociedade civil atuante na área de proteção animal.
Parágrafo único - As vidas humanas são prioridade em face das vidas de animais silvestres e domésticos, para evacuação, busca, salvamento, cuidados imediatos, alimentação, abrigo e outros procedimentos decorrentes de situações de desastre.
- São instrumentos da Amar:
I - o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e os Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil;
II - o Plano Nacional de Contingência de Desastres, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);
III - o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
IV - o licenciamento ambiental;
V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
VI - o Plano de Manejo da Unidade de Conservação impactada, quando for o caso;
VII - os Planos de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e os Planos de Prevenção, Erradicação, Controle e Monitoramento de Espécies Exóticas Invasoras;
VIII - os sistemas de monitoramento de queimadas e incêndios florestais;
IX - o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico de áreas de risco, realizado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
X - o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PPCerrado), o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Pantanal (PPPantanal) e outros planos de ação para prevenção e controle do desmatamento.