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Legislação

capitulo i da politica de acolhimento e manejo de secao i dos objetivos dos principios das diretrizes e dos i

Lei 15.355, de 11/03/2026
(D.O. 12/03/2026)

Art. 2º

- São objetivos da Amar:

I - reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, em acidentes e em desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana;

II - promover a defesa dos direitos dos animais;

III - integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;

IV - orientar as comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda.


Art. 3º

- São princípios da Amar:

I - prevenção;

II - precaução;

III - poluidor-pagador;

IV - guarda responsável;

V - manejo ecossistêmico integrado.


Art. 4º

- São diretrizes para a formulação e a execução de normas, de planos, de programas, de projetos e de ações referentes à Amar:

I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres atingidos por desastres;

II - integração da política com as ações de prevenção, de mitigação e de resposta da Defesa Civil;

III - desenvolvimento de programas comunitários de emergência que incluam animais;

IV - participação, transparência e controle social;

V - educação ambiental e conscientização da população sobre a importância da proteção animal;

VI - preservação da integridade do patrimônio genético e da diversidade biológica;

VII - respeito às políticas, às normas e aos princípios relativos à biossegurança e à proteção ambiental;

VIII - cumprimento e fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica;

IX - garantia de participação da sociedade civil atuante na área de proteção animal.

Parágrafo único - As vidas humanas são prioridade em face das vidas de animais silvestres e domésticos, para evacuação, busca, salvamento, cuidados imediatos, alimentação, abrigo e outros procedimentos decorrentes de situações de desastre.


Art. 5º

- São instrumentos da Amar:

I - o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e os Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil;

II - o Plano Nacional de Contingência de Desastres, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);

III - o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);

IV - o licenciamento ambiental;

V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

VI - o Plano de Manejo da Unidade de Conservação impactada, quando for o caso;

VII - os Planos de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e os Planos de Prevenção, Erradicação, Controle e Monitoramento de Espécies Exóticas Invasoras;

VIII - os sistemas de monitoramento de queimadas e incêndios florestais;

IX - o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico de áreas de risco, realizado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;

X - o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PPCerrado), o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Pantanal (PPPantanal) e outros planos de ação para prevenção e controle do desmatamento.