Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção I - Dos Incentivos Federais

Lei Complementar 222, de 26/11/2025
(D.O. 27/11/2025)

Art. 9º

- Poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou de doação no apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

§ 1º - As deduções de que trata o caput deste artigo ficarão limitadas:

I - relativamente à pessoa jurídica, a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249, de 26/12/1995, em cada período de apuração; e [[Lei 9.249/1995, art. 3º.]]

II - relativamente à pessoa física, a 7% (sete por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 12.]]

§ 2º - As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

§ 3º - Os benefícios de que trata este artigo não excluirão ou reduzirão outros benefícios fiscais e deduções em vigor.

§ 4º - O limite previsto no inciso I do § 1º deste artigo será de 4% (quatro por cento) quando o projeto esportivo ou paraesportivo for destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei Complementar, conjuntamente com as deduções a que se referem o art. 26 da Lei 8.313, de 23/12/1991 (Lei Rouanet), e o art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/1993 (Lei do Audiovisual). [[Lei Complementar 222/2025, art. 6º. Lei 8.313/1991, art. 26. Lei 8.685/1993, art. 1º.]]


Art. 10

- Para fins do disposto nesta Seção, a aprovação dos projetos esportivos e paraesportivos somente terá eficácia após a publicação de ato oficial que contenha o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização.

Parágrafo único - O proponente não poderá captar, para cada projeto, a título de patrocínio ou de doação, valor superior ao aprovado pelo Ministério do Esporte, na forma do inciso I do caput do art. 8º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 222/2025, art. 8º.]]


Art. 11

- Os recursos provenientes de patrocínios ou de doações efetuados nos termos desta Seção serão depositados e movimentados em conta bancária específica no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte.

Parágrafo único - Não serão dedutíveis, nos termos desta Lei Complementar, os valores em relação aos quais não se observar o disposto neste artigo.


Art. 12

- O valor máximo das deduções de que trata o art. 9º desta Lei Complementar será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, observadas as metas fiscais e o disposto na lei orçamentária anual. [[Lei Complementar 222/2025, art. 9º.]]

Parágrafo único - Do valor máximo a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo fixará os limites a serem aplicados para cada um dos níveis da prática esportiva de que trata o art. 6º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 222/2025, art. 6º.]]


Art. 13

- O Ministério do Esporte informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os valores correspondentes a doação ou a patrocínio destinados ao apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos no ano-calendário anterior.

Parágrafo único - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá, em ato normativo próprio, a forma, o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo.


Art. 14

- Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos nesta Seção.