capitulo v do suprimento de ultima instancia por distribuidoras
Decreto 13.097, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)
- O serviço de SUI prestado por distribuidoras será remunerado por meio de tarifas específicas fixadas pela ANEEL e de encargo tarifário específico, nos termos do disposto no art. 15-C, caput, III e § 2º, da Lei 9.074, de 7/07/1995. [[Lei 9.074/1995, art. 15-C.]]
§ 1º - O serviço de SUI, enquanto prestado por distribuidoras de energia elétrica, terá remuneração adequada às condições da prestação do serviço e ao equilíbrio econômico-financeiro dessa atividade.
§ 2º - As tarifas aplicáveis aos consumidores atendidos pelo SUI não poderão ser inferiores à tarifa de energia do respectivo subgrupo tarifário da distribuidora de energia elétrica e deverão ser crescentes de modo a incentivar a redução do tempo de permanência no SUI, conforme regulação da ANEEL.
§ 3º - A ANEEL poderá definir prazo máximo de atendimento pelo SUI, a partir do qual o retorno do consumidor para o ACR será compulsório.
§ 4º - Os serviços ofertados por diferentes SUI deverão ser homogêneos para todos os consumidores, respeitadas as diferenças nas tarifas reguladas pela ANEEL, as quais poderão ser distintas para diferentes classes de consumidores.
§ 5º - Os custos administrativos do SUI e os efeitos financeiros decorrentes do déficit involuntário no atendimento aos consumidores com direito ao suprimento de última instância serão rateados entre todos os consumidores do ACL, na proporção do seu consumo, mediante encargo tarifário específico a ser calculado pela ANEEL, conforme regulação.
§ 6º - Os eventuais resultados financeiros positivos apurados no suprimento de última instância serão revertidos em benefício dos consumidores do ACL, na proporção do seu consumo, conforme regulação da ANEEL.
§ 7º - A ANEEL poderá definir mecanismos de eficiência na gestão do SUI e de divulgação periódica dos custos e resultados do suprimento de última instância.