capitulo i da abertura do mercado de energia eletrica para os co
Decreto 13.097, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)
- Os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV (dois inteiros e três décimos quilovolts) poderão livremente escolher o fornecedor com quem contratarão a energia elétrica, desde as seguintes datas:
I - 25/11/2027, para consumidores industriais e comerciais; e
II - 25/11/2028, para os demais consumidores.
§ 1º - A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá:
I - desenvolver e coordenar a execução dos planos de comunicação para conscientização dos consumidores quanto à opção de migração do Ambiente de Contratação Regulada - ACR para o Ambiente de Contratação Livre - ACL;
II - definir as tarifas aplicáveis aos consumidores dos Ambientes de Contratação Livre e Regulada, considerada a segregação de custos da distribuidora para atendimento de cada ambiente de contratação;
III - regular os parâmetros a serem observados pelos agentes varejistas na elaboração de produto padrão, e do respectivo preço de referência, a ser ofertado aos consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV, de modo a facilitar a comparação entre ofertas e promover maior transparência e simplicidade;
IV - regular o encargo de sobrecontratação ou de exposição involuntária das concessionárias e das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do disposto no art. 15-D da Lei 9.074, de 7/07/1995; [[Lei 9.074/1995, art. 15-D.]]
V - regular o encargo de que trata o art. 15-C, § 2º, da Lei 9.074, de 7/07/1995, observadas as disposições deste Decreto; e [[Lei 9.074/1995, art. 15-C.]]
VI - regular e fixar as tarifas específicas para a remuneração do serviço de suprimento de última instância, nos termos do art. 15-C, caput, III, da Lei 9.074, de 7/07/1995, observadas as disposições deste Decreto. [[Lei 9.074/1995, art. 15-C.]]
§ 2º - A ANEEL editará a regulação necessária ao atendimento dos requisitos de que trata o art. 15, § 17, II, da Lei 9.074, de 7/07/1995, com antecedência que viabilize a abertura do mercado de energia elétrica nas datas fixadas no caput. [[Lei 9.074/1995, art. 15.]]