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Legislação

Seção II - Dos instrumentos contratuais

Decreto 13.018, de 11/06/2026
(D.O. 12/06/2026)

Art. 12

- Os contratos de PSA firmados pelo Poder Público federal deverão cumprir os seguintes requisitos de validade e condições:

I - inexistência de litígio judicial que comprometa a disponibilidade da área objeto do contrato;

II - inexistência de inadimplência do provedor em relação ao termo de ajustamento de conduta ou ao compromisso ambiental firmado com os órgãos competentes, nos termos do disposto no art. 10, caput, I, da Lei 14.119, de 13/01/2021; [[Lei 14.119/2021, art. 10.]]

III - identificação de eventuais ônus reais incidentes sobre o imóvel;

IV - comprovação de ciência dos titulares acerca das obrigações de natureza propter rem;

V - inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural - CAR;

VI - inexistência de sobreposição da área objeto do contrato com áreas embargadas pelos órgãos integrantes do Sisnama, nos termos do disposto no art. 10, caput, II, da Lei 14.119, de 13/01/2021; e [[Lei 14.119/2021, art. 10.]]

VII - não inscrição do pagador e do provedor de serviços ambientais no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pelo ministério responsável pelo referido registro, em razão de decisão administrativa final relativa ao auto de infração.

Parágrafo único - O cumprimento do inciso V do caput será dispensado nos casos de terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, nos termos do disposto no art. 9º, caput, I, da Lei 14.119, de 13/01/2021. [[Lei 14.119/2021, art. 9º.]]