capitulo ii da protecao de mulheres na provisao de aplicacoes
Decreto 12.976, de 20/05/2026
(D.O. 21/05/2026)
- Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro serão responsabilizados em caso de falha sistêmica na indisponibilização imediata de conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos praticados contra mulheres, em razão da condição do sexo feminino, nos termos do disposto:
I - nos art. 141, § 3º, art. 146-A, art. 147, § 1º, art. 147-A e art. 147-B do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal; [[CP, art. 141. CP, art. 146-A. CP, art. 147. CP, art. 147-A. CP, art. 147-B.]]
II - no art. 1º, caput, VII, da Lei 10.446, de 8/05/2002; [[Lei 10.446/2002, art. 1º.]]
III - na Lei 11.340, de 7/08/2006; e
IV - na Lei 14.192, de 4/08/2021.
§ 1º - Incorrerá em falha sistêmica o provedor de aplicações de internet que não comprovar a adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos criminosos ou ilícitos referidos no caput que:
I - forneçam, conforme o estado da técnica, os níveis mais elevados de segurança para o tipo de serviço que oferecem; e
II - inibam a circulação massiva dos conteúdos de que tratam os incisos I a IV do caput.
§ 2º - A existência de conteúdo criminoso ou ilícito de forma isolada não caracteriza, por si só, falha sistêmica.
§ 3º - Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro deverão disponibilizar às autoridades competentes as informações e os dados que permitam verificar a adoção e a aplicação das medidas de que trata o § 1º.
- Sem prejuízo do disposto no art. 4º, os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro deverão indisponibilizar, em resposta às notificações, os conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos contra as mulheres em ambiente digital. [[Decreto 12.976/2026, art. 4º.]]
§ 1º - No espaço oferecido pelo provedor para apresentação da notificação, deverá ser exibido, de forma clara e acessível ao usuário, aviso com o número de telefone e os canais da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
§ 2º - Para fins do disposto no caput, será válida a notificação apresentada por meio de canal oficial e dedicado, disponibilizado pelo provedor de aplicações de internet.
§ 3º - A autoridade competente poderá regulamentar:
I - a forma de notificação e de contestação;
II - o prazo para remoção do conteúdo e para resposta ao notificante;
III - os legitimados a notificar;
IV - o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo; e
V - os demais procedimentos necessários.
§ 4º - A notificação sobre conteúdo criminoso ou ilícito deverá conter, sob pena de nulidade:
I - elementos que permitam a identificação da possível ilegalidade ou ilicitude;
II - informações que permitam a identificação específica do conteúdo criminoso ou ilícito a ser indisponibilizado; e
III - identificação do notificante e, quando couber, indicação do fundamento de sua legitimidade.
§ 5º - O provedor poderá manter o conteúdo disponível quando, após a análise diligente e fundamentada, concluir existir dúvida razoável sobre o caráter criminoso ou ilícito do conteúdo, considerada a proporcionalidade entre a dúvida e a gravidade do crime ou ato ilícito, hipótese em que comunicará ao notificante as razões da não indisponibilização.
- Após o recebimento de notificação, o provedor de aplicações de internet deverá:
I - confirmar ao notificante o recebimento da notificação; e
II - avaliar o teor da notificação e adotar as providências pertinentes, observado o seguinte:
a) em caso de remoção, o provedor de aplicações de internet comunicará a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo e informará o fundamento específico da remoção e os meios de contestá-la;
b) em caso de não remoção do conteúdo objeto de notificação, o provedor de aplicações de internet comunicará ao notificante e informará o fundamento específico da manutenção e os meios de contestá-la; e
c) em caso de reconsideração após contestação, o provedor de aplicações de internet deverá comunicar o usuário que publicou o conteúdo e o notificante, com a respectiva fundamentação.
- Os provedores de aplicações de internet indisponibilizarão a exibição não autorizada de conteúdo íntimo gerado por terceiros, no âmbito de seus serviços, após notificação.
§ 1º - A indisponibilização de que trata o caput deverá ocorrer no prazo de até duas horas, contado da notificação.
§ 2º - A notificação de que trata o caput deverá ser feita pela vítima ou pelo seu representante, com os dados para identificação do notificante e os elementos que especifiquem o conteúdo íntimo a ser indisponibilizado.
§ 3º - Em representação da vítima, poderão realizar a notificação de que tratam o caput e o § 1º:
I - os advogados constituídos;
II - as autoridades policiais;
III - o Ministério Público Federal;
IV - os Ministérios Públicos dos Estados;
V - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
VI - as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - a Defensoria Pública da União.
§ 4º - O conteúdo íntimo deverá ser indisponibilizado de toda a aplicação e marcado digitalmente para que o seu reenvio seja automaticamente bloqueado, conforme estabelecido em regulamento pela autoridade competente.
§ 5º - Os provedores de aplicações de internet disponibilizarão espaço específico, permanente, gratuito, destacado e de fácil acesso destinado ao recebimento de notificação e ao tratamento de denúncia relativa a conteúdo íntimo, com confirmação de recebimento e possibilidade de acompanhamento do caso pela vítima ou pelo seu representante.
- Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro adotarão medidas técnicas e proporcionais para reduzir tempestivamente o alcance e a visibilidade de ataques coordenados contra mulheres que configurem violência contra a mulher.
§ 1º - O disposto no caput aplica-se independentemente de notificação ou denúncia prévia pela vítima e o provedor de aplicações de internet deverá agir de ofício ao identificar os indicadores de ocorrência.
§ 2º - As medidas previstas neste artigo deverão ser adotadas em regime prioritário nas hipóteses de violência política contra a mulher ou quando a vítima for mulher com exposição pública decorrente de sua atuação profissional, como profissionais da imprensa, especialmente quando os atos de violência, intimidação ou assédio tiverem por finalidade constranger, silenciar, restringir a sua participação pública ou comprometer o exercício de suas atividades profissionais.