Carregando...
Carregando...
Decreto 12.976, de 20/05/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Este Decreto estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.