Legislação
Seção III - do Chefe do Gabinete do Ministro
Decreto 11.357, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Art. 70
- Ao Chefe do Gabinete do Ministro incumbe coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.