Decreto 11.357, de 01/01/2023
Art. 47º
Art. 47
- Ao Departamento de Clima compete:
I - propor diretrizes de política externa relacionadas a temas de mudança do clima; e
II - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais na área de mudança do clima, inclusive a respeito de temas relativos a financiamento.
Recurso Exclusivo
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