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Decreto 11.357, de 01/01/2023

Art. 47º


Art. 47

- Ao Departamento de Clima compete:

I - propor diretrizes de política externa relacionadas a temas de mudança do clima; e

II - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais na área de mudança do clima, inclusive a respeito de temas relativos a financiamento.

Recurso Exclusivo

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