Decreto 11.357, de 01/01/2023
Art. 49º
Art. 49
- Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
I - propor diretrizes de política externa relativas ao meio ambiente; e
II - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais relativos ao meio ambiente.
Recurso Exclusivo
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