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Decreto 11.357, de 01/01/2023

Art. 34º


Art. 34-A

- Ao Departamento de Negociações e Governança Econômica compete:

Decreto 12.940, de 16/04/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 15/05/2026. Veja o Decreto 12.940/2026, art. 6º)

I - propor e executar diretrizes de política externa relativas:

a) às negociações, à administração e à implementação de acordos comerciais com parceiros extrarregionais; e

b) à atuação do País em mecanismos e agrupamentos de coordenação e governança econômica internacional;

II - preparar, coordenar e conduzir as negociações, a administração e a implementação de acordos comerciais do País e do Mercosul com parceiros extrarregionais; e

III - propor estratégias, coordenar e acompanhar a participação do Governo brasileiro no G20, no BRICS, no IBAS e no FOCALAL.

Recurso Exclusivo

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