Decreto 11.357, de 01/01/2023
Art. 34º
- Art. 34-A acrescentado pelo Decreto 12.940, de 16/04/2026, art. 3º
- Ao Departamento de Negociações e Governança Econômica compete:
Decreto 12.940, de 16/04/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 15/05/2026. Veja o Decreto 12.940/2026, art. 6º)I - propor e executar diretrizes de política externa relativas:
a) às negociações, à administração e à implementação de acordos comerciais com parceiros extrarregionais; e
b) à atuação do País em mecanismos e agrupamentos de coordenação e governança econômica internacional;
II - preparar, coordenar e conduzir as negociações, a administração e a implementação de acordos comerciais do País e do Mercosul com parceiros extrarregionais; e
III - propor estratégias, coordenar e acompanhar a participação do Governo brasileiro no G20, no BRICS, no IBAS e no FOCALAL.
Recurso Exclusivo
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