Decreto 11.357, de 01/01/2023
Art. 61º
Art. 61
- Às Repartições Consulares compete:
I - prestar assistência a brasileiros;
II - desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares; e
III - exercer atividades de intercâmbio cultural, de cooperação técnica, científica e tecnológica, de promoção comercial e de divulgação da realidade brasileira, quando contemplado em seu programa de trabalho.
Recurso Exclusivo
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