Carregando...
Carregando...
Decreto 11.357, de 01/01/2023

Art. 33º


Art. 33

- Ao Departamento de Política Comercial compete:

I - propor e executar diretrizes de política externa relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, compras governamentais, barreiras não tarifárias, subsídios e outras distorções de mercado, créditos à exportação e políticas de concorrência, agricultura, indústria, defesa comercial e salvaguardas, e outros assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos comerciais; e

II - coordenar e acompanhar a participação do Governo brasileiro em organismos, reuniões e negociações internacionais relacionadas às matérias de sua responsabilidade.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.