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Decreto 11.357, de 01/01/2023

Art. 56º


Seção V - DAS UNIDADES NO EXTERIOR (Ir para)
Art. 56

- As Missões Diplomáticas Permanentes compreendem as Embaixadas e as Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais.

Parágrafo único - As Missões Diplomáticas Permanentes são criadas e extintas por meio de decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação.

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