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Decreto 11.357, de 01/01/2023

Art. 13º


Art. 13

- À Ouvidoria do Serviço Exterior compete:

I - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação;

Decreto 12.441, de 23/04/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso I

Redação anterior (Original): [I - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões;]

II - requisitar informações e documentos às unidades do Ministério, no País e no exterior, quando necessário ao desempenho de suas atividades; e

III - coordenar, orientar e exercer atividades de ouvidoria previstas na legislação em vigor.

Recurso Exclusivo

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