Decreto 11.357, de 01/01/2023
Art. 13º
Art. 13
- À Ouvidoria do Serviço Exterior compete:
I - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação;
Decreto 12.441, de 23/04/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso IRedação anterior (Original): [I - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões;]
II - requisitar informações e documentos às unidades do Ministério, no País e no exterior, quando necessário ao desempenho de suas atividades; e
III - coordenar, orientar e exercer atividades de ouvidoria previstas na legislação em vigor.
Recurso Exclusivo
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