Decreto 11.357, de 01/01/2023
Art. 60º
Art. 60
- São Repartições Consulares:
I - os Consulados-Gerais;
II - os Consulados;
III - os Vice-Consulados;
IV - as Agências Consulares; e
V - os Consulados Honorários.
Parágrafo único - Às Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços consulares, com competência determinada em ato do Ministro de Estado.
Recurso Exclusivo
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