Decreto 11.357, de 01/01/2023
Art. 7º
- Art. 7º-A acrescentado pelo Decreto 12.940, de 16/04/2026, art. 3º
- À Assessoria Especial para Transversalização de Gênero compete:
Decreto 12.940, de 16/04/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 15/05/2026. Veja o Decreto 12.940/2026, art. 6º)I - assessorar diretamente o Ministro de Estado em matéria de transversalização de gênero na política externa brasileira;
II - formular diretrizes e políticas de transversalização de gênero na política externa brasileira;
III - articular e fomentar a transversalização de gênero junto às unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores;
IV - representar o Ministério em temas relacionados à transversalização de gênero; e
V - apoiar o desenvolvimento e a promoção de ações para transversalizar a perspectiva de gênero nas políticas e nas práticas do Ministério.
Recurso Exclusivo
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